Expediente Atlântida – Sexta-feira Santa

Prezado Condômino

Não haverá expediente na Atlântida no feriado do dia 10 de abril.

Desejamos a todos uma Feliz Páscoa! #fiqueemcasa

Obras nas unidades em tempos de pandemia: o que o Síndico deve/pode fazer

Dado o período extremo e atípico que toda a sociedade hoje experimenta em razão da pandemia de Coronavírus e dos inúmeros Decretos e Leis que pretendem regular as relações privadas durante o estado de calamidade pública, surgem questionamentos sobre quais os limites de atuação do Síndico na tentativa de compor os interesses coletivos e individuais. Entre as variadas hipóteses incluídas neste cenário, temos a execução de obras em unidades residenciais de Condomínio Edilícios.

A execução de obras em unidades residenciais do Condomínio, tradicionalmente, causa certo desconforto à coletividade, devido ao barulho e resíduos inevitáveis. Tal social panorama é agravado com as medidas severas de isolamento social impostas pelo poder público, que resultaram diretamente em recomendações expressas para que sejam evitadas aglomerações e em maior concentração de condôminos em suas unidades, já que, grande parte dos empregadores, adotou o regime de trabalho home office. Surgindo conflito entre interesses legítimos, poderia o Síndico proibir a execução de obras no interior das unidades autônomas?

Parece razoável entender que o direito individual à propriedade, quando cenários extraordinários e graves se impõem, deve se sujeitar ao direito ao sossego, salubridade e saúde da coletividade. Contudo, como chegar a esta conclusão de forma mais assertiva quando se constata que, até o presente momento, não há qualquer instrução federal, estadual ou municipal no sentido de recomendar a suspensão de obras no interior das unidades residenciais?

Apesar de uma corrente de juristas entender adequado que o Síndico pode e deve proibir as Obras em unidades autônomas, com base nos poderes provisórios conferidos na recente PL1179, a mesma PL também exclui “Obras de natureza estrutural” ou “Benfeitorias Necessárias”. Desse modo, torna-se difuso o entendimento e a aplicação.

E é quando a segurança jurídica parece faltar que as habilidades de gestão são ainda mais exigidas. Por um lado, não se pode definir uma proibição ampla e geral (como no caso das áreas comuns), por outro, é dever do Síndico garantir o bem-estar dos moradores.

O primeiro ponto é a forma de abordar os assuntos com os condôminos. Se não há um embasamento jurídico claro, não é recomendável subir o tom ou partir para uma proibição generalista. Uma boa conversa, conscientização e o velho bom senso são, sem dúvidas, as ferramentas menos custosas para o Síndico. Porém é compreensível que a tensão do momento acabe por gerar um cenário beligerante, superando suas habilidades e competências de negociação e conciliação.

Depois de estressadas as tentativas de solução amigáveis, o Síndico deve se apoiar na convenção e no Regulamento Interno, no que concerne a horário, forma de descarte de resíduos e produção de ruídos. De igual forma, poderá o Síndico exigir que o prestador de serviços cumpra as medidas inibidoras de contágio recomendadas pela OMS e, novamente, dialogar com o condômino para este diminua o período de execução de obras, dada a situação excepcional de pandemia, de modo a diminuir os transtornos causados àqueles que, naturalmente, encontram-se em casa.

É importante também, que o Síndico, enquanto representante do Condomínio, solicite informações ao condômino e/ou profissional habilitado sobre a execução dos serviços, em especial sua necessidade e grau de urgência, devendo este esclarecer as suas principais dúvidas quanto ao plano de reforma, devendo ser comprovado pelo condômino que as obras ali realizadas, se necessário, contam com todos os documentos comprobatórios da legalidade de sua realização, incluindo-se a RRT ou ART, conforme determina a ABNT NBR 16.280, norma técnica que regula a realização de obras em unidades residenciais.

Os documentos supracitados são de extrema importância, até para garantir que os profissionais que estão realizando a obra são habilitados e, por consequência, estarão atentos às orientações dos órgãos de saúde.

Caso o proprietário responsável pela obra decida ignorar às regras internas do Condomínio, deixando de prestar as informações e apresentar documentação necessária ao Síndico, ou mesmo desrespeitando o horário permitido para a execução de obra, é indicado notificar a unidade nos termos previstos na convenção do condomínio, e até denunciar as possíveis irregularidades às autoridades competentes.

Ser síndico nunca foi fácil, e em tempos de pandemia, com todos em suas residências, está ainda mais difícil. A informação é o único remédio disponível para o combate ao Covid-19.

Vamos em frente, atravessar essa crise mais fortes, humanos e unidos!

Rafael Thomé – Presidente da ABADI

Secovi Rio firma termo aditivo com medidas de emergência sobre contrato de trabalho dos empregados em condomínios

A pandemia do coronavírus causou diversos empecilhos ao regular desenvolvimento das atividades de todos os segmentos, causando intranquilidade e incerteza em virtude das dificuldades geradas em razão do isolamento social, como forma de minimizar a disseminação do vírus.

Diante desse cenário e das constantes medidas trabalhistas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento do estado de calamidade pública, o Secovi Rio e o Seemrj entenderam oportuno adiar o início da negociação para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, prorrogando sua vigência por 90 dias, sem alterar a data-base da categoria, que permanece sendo o mês de abril.

Além disso, resolveram aditar referida convenção, adotando algumas medidas emergenciais de forma a preservar o emprego e renda dos trabalhadores.

Seguem as normas estabelecidas:

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades, Políticas de Manutenção do Emprego


CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Considerando a pandemia do Coronavírus (COVID-19) e a decretação do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e, ainda, tendo em vista a iminência de interrupção temporária das atividades, os Sindicatos Convenentes concordam em prorrogar a vigência da Convenção Coletiva registrada em 26/07/2019, sob o nº MTE RJ001322/2019, pelo prazo de 90 (noventa dias), mantida a data base da categoria profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes pactuam que com o encerramento das medidas de isolamento social e prevenção à disseminação do Covid-19, implementadas pelo poder público, reiniciarão o processo de negociação coletiva para revisão das condições econômicas e sociais da norma coletiva vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Resolvem, ainda, aditar a Convenção Coletiva de Trabalho para adotar as medidas emergenciais abaixo discriminadas.

CLÁUSULA QUARTA – DO TELETRABALHO

Considerando a gravidade da atual situação em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e considerando a prevalência do interesse público sobre o individual/privado, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

  • ÚNICO – Encerrada a situação emergencial atual, o empregador retornará o trabalhador ao regime presencial, sem necessidade do comum acordo e do prazo de transição previstos nos § 2º do artigo 75-C, da CLT.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Durante o estado de calamidade pública a que se refere a Clausula Terceira, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

  • 1º – As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.
  • 2º – Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
  • 3º – Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias individuais.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DA FÉRIAS

As férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere a Cláusula Terceira,  asseguram ao empregador o direito de efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até 20/12/2020.

  • 1º – Eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.
  • 2º – O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere a Cláusula Primeira, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
  • 3º – Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento das verbas rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS FÉRIAS COLETIVAS

Durante o estado de calamidade pública a que se refere a Clausula Terceira, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

  • ÚNICO – Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA OITAVA – DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

As jornadas de trabalho previstas na Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada poderão ser flexibilizadas, com alteração dos horários de entrada e saída, assim como dos intervalos legais e convencionais, de forma a que os empregadores promovam o revezamento dos empregados, garantindo uma menor convivência no ambiente de trabalho e nos espaços de descanso e alimentação, assim como para que seja evitada a utilização do transporte público em horário de pico.

  • ÚNICO – Permanecem os limites legais e convencionais em relação à jornada máxima diária e semanal, assim como os adicionais de horas extras.

 

CLÁUSULA NONA – DA REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA

Considerando a peculiaridade da atual situação, bem como a decretação do estado de calamidade pública, e, para fins trabalhistas, constituição da hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores, a seu critério, poderão reduzir em até 25% (vinte e cinco por cento) do salário do empregado durante o período em que houver redução proporcional da jornada, suspensão parcial ou total das atividades, garantido o restabelecimento da integralidade dos salários tão logo termine o motivo de força maior que gerou a presente possibilidade de redução salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A redução salarial prevista no caput alcança os adicionais legais e convencionais eventualmente devidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Durante o período de redução salarial e nos dois meses subsequentes ao término do motivo de força maior, os empregadores que adotarem a referida redução salarial, não poderão proceder a rescisão contratual desses empregados, de forma imotivada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO BANCO DE HORAS DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL

Durante o estado de calamidade pública a que se refere a Cláusula Terceira, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

  • 1º – A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
  • 1º – A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, como forma de compensação, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados, à exceção dos que laboram na escala 12h x 36h.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DE CADA TRABALHADOR PELA SAÚDE DA COLETIVIDADE

Os trabalhadores são obrigados a comunicar aos empregadores sobre a ocorrência de sintomas do coronavirus (COVID-19), inclusive de pessoas de seu convívio familiar e social, assim como eventual situação de risco a que foram expostos, como viagens ao exterior ou convívio/contato com pessoas infectadas, com sintomas ou que tenham estado em área de risco.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA

Advindo pacote de medidas trabalhistas emergenciais, o presente instrumento coletivo poderá, caso necessário, ser adaptado à nova legislação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO

Este Termo Aditivo terá vigência durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, limitada a 90 (noventa) dias, podendo ainda ser prorrogada, independentemente de homologação pelo Ministério da Economia, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

A íntegra do referido Termo aditivo pode ser obtido no nosso portal. Confira aqui.

 

 

 

 


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