Categoria: Compra e Venda

Cobrança de ITBI só deve ocorrer após transferência efetiva do imóvel

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido após a realização da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo, em sessão do Plenário Virtual encerrada no dia 12 de fevereiro.

O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre a celebração do compromisso em si (negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior) e que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cartório é irrelevante para a incidência do imposto.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux (relator), observou em seu voto que o entendimento do TJ-SP está em sintonia com a jurisprudência do Supremo. Ele apontou diversas decisões, colegiadas e monocráticas, no sentido de que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão de direitos, pois não se admite a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos.

Sistema de precedentes

O ministro salientou que, apesar de a questão constitucional já estar pacificada, é necessário reafirmar a jurisprudência e fixar tese de repercussão geral, em razão do potencial impacto em outros casos e dos múltiplos recursos sobre o tema que continuam a chegar ao Supremo. Fux ressaltou a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, para assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional e garantir segurança jurídica aos jurisdicionados. A medida, a seu ver, previne tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre controvérsia idêntica.

Fonte: STF

Vendas residenciais crescem em 2020, mas transações de imóveis comerciais têm pior desempenho dos últimos cinco anos

O Secovi Rio fechou um novo levantamento com o total de negociações imobiliárias na cidade do Rio de Janeiro, entre os anos de 2016 e 2020. Os dados foram apurados com a Prefeitura do Rio, de acordo com as guias de ITBI pagas.

Segundo o levantamento, as transações residenciais foram positivas em 2020, mesmo com o cenário de pandemia e as incertezas causadas pelas medidas restritivas de combate ao coronavírus. Houve uma pequena queda no número de vendas nos meses de março e abril de 2020, mas o mercado imobiliário conseguiu se reerguer, fechando o ano com o total de 33.276 negociações e superando os resultados de 2016 (30.661 negociações), 2018 (30.560 negociações) e 2019 (31.676 negociações).

Já para as transações envolvendo imóveis comerciais, o cenário não foi tão positivo e os números registrados em 2020 foram os mais baixos dos últimos cinco anos. O relatório mostra que foram 5.252 negociações concluídas em 2020, contra 6.181 fechadas no ano de 2019. O total registrado em 2016, por exemplo, chegou a 10.170. A expectativa do mercado e de especialistas do setor é que, com a chegada da vacina contra a Covid 19 nos próximos meses,  o interesse por negociações não residenciais volte a dar sinais de recuperação.

Veja o relatório completo com dados de 2016 a 2020 neste link.

Secovi Rio

Como é feito o financiamento imobiliário

Para muitas pessoas, a compra da casa própria é o objetivo principal para 2021. Mudar-se para algum lugar maior, com espaço para escritório, procurar um apartamento mais próximo de serviços… São diversos os motivos para esse desejo. Todavia, uma parte importante da transação ainda causa dúvidas aos potenciais compradores: como fazer o financiamento do imóvel?

Planejamento: o valor parcelado da casa nova cabe no fim do mês? É primordial que você faça uma análise da situação financeira, questões de estabilidade profissional ou se alguma reserva/poupança pode ajudar-lhe na hora de pagar os boletos!

Imóvel escolhido: lembre-se das prioridades para a seleção. Faça visitas, pesquise, procure e tenha sempre em mente como é a casa ideal e que valerá o seu investimento (aproveite para achá-la em nosso site, clicando aqui).

Escolha do banco: qual deles possui as taxas mais confortáveis para o seu bolso? Quantas parcelas são necessárias e qual oferece a quantidade ideal? Pesquisar o banco no qual você irá financiar  seu imóvel é parte fundamental para entender o que é prioridade no processo. Após escolher, os documentos necessários são solicitados e seu cadastro passa por uma análise extensa e minuciosa.

Avaliação: após o crédito liberado, o banco, através de equipe técnica, avalia a propriedade que pretende ser comprada, de forma a verificar se o valor bate com o financiamento requerido. Avaliação passada, agora é esperar o contrato ser redigido e, então, assinar a papelada da casa nova!

E aí, está preparado para dar esse passo importante na sua vida? Conte conosco! Trabalhamos apenas com imóveis exclusivos, garantindo toda a segurança, tranquilidade e agilidade. É só ligar para (21) 2586-9696. 📞

Com a Atlântida você terá a certeza de contar com a transparência e qualidade de nossa assessoria durante todo o processo de intermediação para a aquisição de seu novo imóvel.

 

Fontes: UOL; G1.


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