Categoria: Condomínios

Projeto de lei quer vetar proibição de animais em normas condominiais

Military Working Dogs

Um projeto de lei municipal quer proibir que convenções, regulamentos ou regimentos condominiais restrinjam a permanência de animais domésticos em suas unidades.

O texto, de autoria do vereador Marcelo Piuí (PHS), estabelece, também, que os condomínios sejam impedidos de incluir cláusulas restritivas à circulação de pets nas áreas comuns.

Aspectos relacionados à criação, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e presença temporária ou permanente de cães e gatos já haviam sido definidos na Lei estadual 4.808, sancionada em 2006.

Vale lembrar que as normas condominiais estão previstas no Código Civil e permitem que os condôminos acordem livremente as regras de convívio mútuo, levando em consideração os direitos de usar, fruir e livremente dispor das unidades e das partes comuns.

Neste sentido, as convenções devem dispor sobre a circulação dos animais nas áreas comuns, elevadores, utilização de guias, focinheiras sem interferir na permanência nas unidades autônomas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem sido instado a se manifestar sobre o tema. As sentenças sobre o assunto seguem jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que prevaleça o que foi ajustado na convenção. A permanência dos animais em unidades é permitida desde que não comprometa a higiene e a tranquilidade do condomínio.

O afeto dos companheiros de estimação deve ser assegurado e a regra de ouro é o bom senso: segurança, higiene e sossego de todos os condôminos devem ser preservados. A iniciativa é bem intencionada mas deverá ser objeto de debate no âmbito federal, uma vez que a competência constitucional privativa para legislar sobre o tema é da União. Por conta disso, o Secovi Rio acredita que o projeto de lei é inconstitucional e não deverá ser aprovado.

Mediação de conflitos

Muitos conflitos de vizinhança envolvendo animais em condomínios são frequentemente alvos de disputas judiciais. Para evitar ou solucionar rapidamente esses impasses, o Secovi Rio disponibiliza os serviços de sua Câmara de Mediação. Demandas relativas a compra e venda, locação, incorporação e condomínios poderão ser evitadas e/ou solucionadas já na primeira audiência, cujo prazo para agendamento deverá ser, em média, de 10 dias a partir da solicitação.

A mediação é um procedimento voluntário, em que um terceiro imparcial (mediador) facilita o diálogo e a negociação entre duas ou mais partes em conflito, auxiliando-as a identificar interesses comuns, complementares e divergentes. O objetivo é encontrar soluções, que são construídas com base no consenso, no atendimento de interesses, necessidades e na satisfação mútua.

Os interessados em ter acesso aos serviços da Câmara de Mediação do Secovi Rio devem entrar em contato com a entidade pelo telefone (21) 2272-8000 ou pelo e-mail mediacao@secovirio.com.br.

(Secovi Rio)

Sistema biométrico para condomínios

A segurança é, sem dúvida, um dos assuntos mais discutidos pelos moradores de qualquer condomínio, principalmente nas grandes cidades onde a violência é cada vez maior. E quando se trata da segurança da família e funcionários, todos querem ter acesso aos sistemas mais modernos e eficientes.

É por isso que o mercado não para de desenvolver novas tecnologias. Cartões e senhas numéricas estão ficando para trás. Hoje a Biometria é considerada uma evolução no sistema de segurança e a cada dia mais condomínios instalam leitores de impressão digital em seus acessos.

A tendência é o aumento da procura por projetos de segurança atrelando a tecnologia e uso de biometria. A grande vantagem do controle biométrico é a sua eficácia. Só passa no acesso quem realmente tiver a digital cadastrada, pois nos demais sistemas você pode fornecer seu código ou cartão para outra pessoa entrar.

O sistema é instalado nas portas de acesso do condomínio para total controle e rastreabilidade dos usuários. Os condôminios e funcionários devem cadastrar as digitais, que ficam no banco de dados para serem acessadas no momento do toque.

É importante entender que a Biometria não dispensa a presença de seguranças nos acessos de garagem e portaria. O ideal é que seja utilizada junto a um sistema de segurança planejado.

A Biometria, aliada a outras tecnologias, como por exemplo monitoramento da guarita em tempo real e câmeras conectadas a uma central externa, estão garantindo o aumento da segurança em diversos condomínios no país.

Existem outros tipos de leitores no mercado que fazem o reconhecimento de face, íris e geometria da mão, por exemplo, porém a impressão digital é a que tem o melhor custo/benefício e, portanto, é hoje a mais utilizada em condomínios residenciais no Brasil.

Muitas vezes a inserção da Biometria faz parte de um projeto mais amplo de segurança e envolve estudos e análises de riscos. O importante é consultar uma empresa de segurança qualificada e planejar a segurança do condomínio com tranquilidade e eficiência.

Instalações elétricas mais seguras e econômicas para os condomínios

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Um novo convênio firmado pelo Secovi Rio permitirá aos condomínios contarem com mais apoio na busca por instalações energéticas produtivas, econômicas e com menor impacto no meio ambiente. A entidade uniu-se ao Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Rio de Janeiro (Sindistal), para fomentar o Programa de Energia e Eficiência Energética, elaborado pela entidade representante do setor.

O vice-presidente Administrativo do Secovi Rio, Ronaldo Coelho Netto e o presidente da Sindistal, Fernando Carlos Cancella, oficializaram, na última quarta-feira (24), a parceria que se inicia com a disponibilização de um formulário online que permite aos síndicos testarem gratuitamente a adequação das instalações dos imóveis que administram.

Condomínios que não estiverem tirando melhor proveito de seus recursos poderão aprimorar a eficiência energética com um serviço de consultoria oferecido pelo Sindistal. Segundo Oldemar Boechat, coordenador do Núcleo de Eficiência Energética (NEE) do sindicato, a implementação do projeto visa garantir qualidade. “Não se trata apenas de instalar maquinário, mas assegurar a eficiência”.

Para Fernando Cancella, a parceria é extremamente importante. “Em um momento de instabilidade econômica, várias empresas associadas apresentam demandas por novos serviços. É nosso papel buscar melhorias para o segmento”.

Ronaldo Coelho destaca a importância de promover meios de colaborar para que os condomínios sejam mais produtivos, sustentáveis e econômicos. “Essa parceria é muito interessante à medida que facilita a oferta de um programa de ponta, supervisionado por profissionais do sindicato da categoria”.

(Secovi Rio)

 

 

 


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