Categoria: Legislação

Menos da metade dos condomínios que deveriam fizeram a autovistoria no Rio

A Lei da Autovistoria foi criada em 2012, após a tragédia do edifício Liberdade, no Centro do Rio, com o objetivo de aumentar a segurança dos residenciais. A nova legislação, que começou a valer em 2013, determina que, a cada cinco anos, os condomínios no Rio devem fazer uma nova inspeção geral, incluindo tanto a parte estrutural da edificação quanto o interior dos apartamentos, cada qual com seus pontos de avaliação específicos.

Apesar do primeiro ciclo de cinco anos ter sido completado e quem fez em 2013 ter que renovar agora, apenas 60 mil dos 130 mil imóveis que deveriam fazer a autovistoria cumpriram o procedimento. Do total de comunicados recebidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo do Rio de 2013 a 2018, 23,4 mil são de adequação e 36,6 mil, de necessidade de obras, provenientes de laudos realizados por profissionais contratados pelos proprietários de imóveis.

Os números mostram que, apesar da obrigatoriedade e da importância da manutenção, a autovistoria ainda tem um longo caminho a percorrer.

O problema é que até chegar ao fim deste trajeto, tragédias continuam a acontecer. Recentemente, só no Rio, foram dois casos com feridos por causa da queda de fachadas em más condições, em prédios no Leblon . Em um dos casos, no Carnaval, a jovem atingida por uma placa de granito está em coma até hoje.

Dentro de casa, não

Segundo Fernando Santos, arquiteto e diretor da Santos Projetos e Assessoria, os dois principais empecilhos para que a adesão de condomínios seja maior são o econômico e o cultural. Economicamente, explica, porque a autovistoria implica na contratação de arquiteto ou engenheiro para fazer o laudo, além dos gastos com as obras necessárias.

— E culturalmente porque os moradores ainda resistem muito a autorizar a entrada em suas unidades. Há desconfiança, medo de serem multados e de terem seus imóveis interditados. Muitas pessoas têm vergonha de mostrar suas casas por conta de bagunça ou situações insalubres, e acham que isso se tornará público — diz Santos, que sugere aos condomínios que comuniquem com antecedência aos moradores o trabalho que será feito.

A arquiteta Ane Calixto, sócia-fundadora da Arquitetura Resolve, acrescenta que outro problema é que nem todos os síndicos e administradores fazem os reparos indicados pelos profissionais que fizeram o laudo de autovistoria.

— O que tem acontecido é que os novos laudos estão com as indicações de reparos antigos, que não foram feitos — diz ela.

Ane lembra que os reparos não são dispensáveis.

— Nós já observamos pedras soltas em soleiras de varanda, fiação derretida com risco de incêndio e postes enferrujados com perigo de caírem.

Fiscalização

Uma outra questão é que, a despeito da segurança envolvida na autovistoria, alguns condomínios se sentem prejudicados por terem gastos com o processo sendo que, muitas vezes, nada aconteceu com aqueles que não fizeram.

A prefeitura, por sua vez, diz que a fiscalização do cumprimento da obrigação é feita por amostragem, considerando prioritariamente a idade das edificações, as áreas que concentrem edificações de grande porte, os principais eixos de circulação de pedestres e veículos, as áreas de Proteção do Ambiente Cultural e a agressividade ambiental definida na Norma Brasileira 6118.

De acordo com Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da Associação Brasileira das Administradora de Imóveis (Abadi), desde o início do ano alguns condomínios têm recebido notificações para a renovação de seus laudos.

— Isso é muito positivo, mas a municipalidade não pode se esquecer de notificar aqueles que ainda não fizeram nada desde 2013. A Lei é válida e importante, pois obriga a apresentação de uma fotografia atual da edificação a cada cinco anos, dando tranquilidade a moradores e à sociedade. Ainda de acordo com a Secretaria, foram abertos 14,5 mil processos de notificação para que os prédios comuniquem a autovistoria ou cumpram as exigências dos laudos técnicos, além do envio de notificações por e-mail.

Os prédios notificados que não cumprem a obrigação são multados. Os valores da multa vêm discriminados no carnê do IPTU e são cinco vezes o Valor Unitário Padrão Residencial (VR) ou cinco vezes o Valor Unitário Padrão Não Residencial (VC).

Como funciona a inspeção, custo e responsável

A legislação que regulamenta a Lei da Autovistoria determina que a mesma deve ser realizada por um profissional legalmente habilitado, com registro no Conselho de fiscalização profissional competente, sendo que isso deve ser feito pelo responsável do condomínio.

Este arquiteto ou engenheiro é quem vai elaborar o Laudo Técnico atestando as condições da edificação e comunicar o resultado da vistoria à Prefeitura. Caso haja necessidade de obras, ele deve executá-las e contratar nova vistoria para elaborar o novo laudo e comunicar à prefeitura a adequação do imóvel. A prefeitura esclarece que não recebe o laudo, e sim comunicado de necessidade de obras ou de adequação.

— A autovistoria pode ser feita por engenheiro civil, registrado no CREA ou por arquitetos, registrados no CAU, mas é de suma importância que o profissional escolhido tenha experiência em elaboração de laudo já que são vistos diversos aspectos técnicos em relação às instalações, estrutura e equipamentos — afirma a arquiteta Ane Calixto.

Enquanto há uma grande resistência, especialmente por causa do custo, por parte dos moradores, os síndicos e administradoras têm se esforçado para que a autovistoria aconteça.

Marcelo Borges, da Abadi, alerta aos síndicos da grande responsabilidade no cumprimento da lei, pois havendo um acidente sem que o condomínio tenha feito a autovistoria os efeitos indenizatórios poderão ser imputados ao gestor predial. Inclusive, diz, estar atento à contratação de profissionais que realmente estejam habilitados para realização das vistorias.

Fernando Santos ressalta, ainda, que um ponto positivo da autovistoria é que um laudo deixa claro o que precisa ser feito e os resultados efetivos.

— Penso que é uma ferramenta de trabalho excelente para os síndicos, pois elimina um “achismo” sobre problemas e estabelece com competência técnica o que é prioritário realizar, de forma que as assembleias tenham mais confiança de alocar os recursos do condomínio.

Fonte: O Globo/ Morar Bem

 

Câmara Municipal pretende reduzir IPTU aprovado em 2017

Está tramitando na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei 1.193/19, que altera o disposto da Lei 6.250/17 e acrescenta dispositivo ao Art. 61 da Lei 691/84. Assinado por 26 vereadores e distribuído nas Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa dos Direitos Humanos e de Assistência Social.

O projeto pretende atribuir uma redução de 50% sobre o valor do reajuste do IPTU aprovado em 2017 e conceder a isenção do IPTU para imóveis de reconhecida vulnerabilidade e risco social, em condições específicas previstas em lei.

Prevê inclusive que os créditos do IPTU lançados e pagos a maior no exercício de 2019, serão revertidos em crédito para o contribuinte e compensados em parcelas iguais no exercício dos próximos cinco anos.

O projeto tem como principal justificativa a crise econômica atravessada pela cidade.

Clique aqui e leia o Projeto de Lei nº 1.193/2019 na íntegra.

Secovi Rio

 

Entenda os índices financeiros na hora de comprar um imóvel

Ao adquirir um imóvel, é essencial que os índices financeiros aplicados estejam claros para todos os envolvidos. Eles representam uma análise da situação financeira de uma determinada categoria, de acordo com os fatores que a influenciam.

No post de hoje, separamos os principais índices envolvidos nas transações do mercado imobiliário que precisam ser observados. Confira!

 

IPG-M – Índice Geral de Preço:

Este índice, que é calculado pela FGV e divulgado ao final de cada mês, geralmente é utilizado para correção de contratos de aquisição de imóveis e de locação, aplicado sobre as parcelas com vencimento após o período de obras do empreendimento e que sejam devidas à incorporadora diretamente.

Vale lembrar que os contratos de locação de imóveis possuem cláusulas de reajuste anual. Sendo assim, o proprietário deve se atentar ao percentual utilizado para correção, que é o acumulado nos últimos 12 meses, e não o disponibilizado mensalmente. Para que não restem dúvidas, é indicado que um advogado especialista em direito imobiliário seja consultado antes da assinatura de qualquer contrato.

 

  • CUB – Custo Unitário Básico da Construção Civil:

Este é um dos mais específicos para atualizar os contratos de imóveis que ainda estão em fase de construção, servindo como mecanismo de reajuste de preços na compra e venda de imóveis que ainda não estão prontos.

Ele é calculado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil em todo o Brasil, e determina o custo global da obra para fins de cumprimento do estabelecido na lei de incorporações de edificações habitacionais em condomínios. Assim, assegura aos compradores em potencial um parâmetro comparativo aos custos reais.

 

  • INCC – Índice Nacional de Custo da Construção:

Este indicativo analisa a evolução dos custos de construções habitacionais, e é utilizado, normalmente, para correção dos contratos de compra de imóveis, aplicado durante o período de construção.

O INCC também foi criado pela FGV, visando mensurar as variações nos custos de construções no Brasil, sendo, assim, o primeiro índice oficial de custos na construção civil. Ele é calculado baseado nos preços pesquisados em algumas das capitais brasileiras, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.

 


Warning: html_entity_decode(): charset `ISO-8559-1' not supported, assuming utf-8 in /home/atlantid/public_html/blog/wp-includes/general-template.php on line 3237
1 2 3 43