Categoria: Legislação

Eliminador de ar da tubulação de água

Foi publicada ontem, dia 05/09/2019, a  Lei Municipal  nº 6634/2019, que permite ao consumidor instalar equipamento eliminador de ar da tubulação de água, com o objetivo de redução da conta de consumo.  O consumidor  pode notificar a concessionária para que esta instale o aparelho, podendo seu custo ser parcelado nas contas futuras em até 4 vezes. Caso a concessionária não instale o equipamento no prazo de 30 dias, a conta de água deverá ser reduzida em 20% em relação a conta de água do mês anterior à solicitação, sendo este desconto mantido até a instalação do eliminador.

Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter conjuntamente o eliminador de ar inserido no ramal de entrada.

Clique aqui e veja a íntegra da legislação

Secovi Rio

 

Segurança concedida contra CRA-RJ

A juíza da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgou procedente o pedido formulado pelo Secovi Rio, determinando que o CRA se abstenha de exigir a inscrição dos condomínios edilícios vinculados ao Secovi Rio, bem como de aplicar qualquer penalização pela ausência de inscrição.

O Mandado de Segurança foi ajuizado pelo Secovi Rio em razão de diversas notificações emitidas pelo Conselho Regional de Administração, exigindo a inscrição dos condomínios edilícios naquele Conselho.

Referida decisão, beneficia os condomínios edilícios associados ao Secovi Rio, que estejam em dia com o pagamento de suas contribuiçõesos quais não poderão ser autuados pelo CRA-RJ.

Clique aqui e veja a íntegra da decisão!

Secovi Rio

 

Condomínios passam a poder produzir a sua própria energia

Governo revê legislação para permitir que condomínios possam produzir a sua própria energia através de fontes de energia renováveis!

São alterações à lei que permitirão a produção de energia em zonas comuns do prédio.

A notícia foi avançada pelo Jornal de Notícias, sendo que o objetivo do Ministério do Ambiente e da Transição Energética é introduzir medidas especificas para se proceder às alterações da legislação e os condomínios possam produzir energia.

Fonte governamental garante que está “atualmente a decorrer o processo de revisão legislativa do Decreto-Lei 153/2014. O diploma passa a contemplar apenas consumo próprio, sendo introduzidos os conceitos de autoconsumo coletivo e em comunidades”.

E se tais alterações forem interpostas, permitirão que os condomínios possam usar as zonas comuns do prédio para produzir energia. Será assim possível que os moradores do prédio possam aderir ao regime de autoconsumo ao se colocarem painéis solares nas varandas!

Uma alteração que visa “dar um forte impulso à produção distribuída de energia, em particular no que respeita à produção local de eletricidade com recurso a energia solar”.

FONTE: Portal Energias Renováveis

 


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