Categoria: Legislação

Convenção Coletiva de Trabalho 2020 – Condomínios

O Secovi Rio firmou a Convenção Coletiva de Trabalho para a categoria de empregados de edifícios residenciais, comerciais e mistos dos municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaguaí, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia, com vigência a partir de 1º de abril de 2020.

O percentual de reajuste dos salários ficou estabelecido em 3,30% (três vírgula trinta por cento) sobre o salário vigente em 01 de abril de 2019, com vigência a partir de 01.04.2020.

Os pisos salariais de admissão, que estão fixados na cláusula terceira, são:

a) Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia e Zelador: R$ 1.447,75 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

b) Servente, Faxineiro e demais empregados da categoria profissional: R$ 1.264,75 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

c) Guardião de Piscina: R$ 1.415,47 (um mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos).

d) Funcionários do setor administrativo de Shoppings e Apart-hotéis: R$ 1.437,77 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos).

As diferenças salariais advindas da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho serão pagas juntamente com o salário de outubro/2020.

Caso seja de seu interesse, a íntegra desta Convenção Coletiva já está disponível na área restrita do site da Atlântida, www.atlantida-adm.com.br, na opção Leis e Manuais.

Decreto 10.517 de 13/10/2020

O presidente da república publicou o decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho, de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020.

De acordo com o decreto, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de suspensão temporária do contrato de trabalho ficam acrescidos de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o artigo 1º da Lei nº 14.020/2020.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até o dia 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses de que tratam o artigo 18 da Lei nº 14.020/2020, o artigo 6º do Decreto nº 10.422/2020 e o artigo 5º do Decreto 10.470/2020.

Veja o decreto na íntegra

Lei nº 9029, de 30 de Setembro de 2020

O governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 9029, de 30 de setembro de 2020, que dispensa a obrigatoriedade da realização de autovistoria em condomínios residenciais e comerciais enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.

Os efeitos da suspensão a que se refere o artigo anterior não são aplicadas às obras de natureza emergenciais.

Os condomínios que já estiverem realizando a autovistoria deverão suspendê-la e os que ainda não iniciaram deverão realizá-la somente após a decretação do fim do estado de calamidade pública.

Veja a Lei na íntegra


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