Categoria: Legislação

E-SOCIAL – Alteração no cronograma

A Portaria nº 1.419, publicada no dia 24/12/2019, alterou o calendário de obrigatoriedade do eSocial. Os eventos periódicos previstos para o este mês de janeiro foram prorrogados. Foram criados os grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4. Agora, o Grupo 4 compreende os órgãos e entidades federais, o Grupo 5 os órgãos e entidades estaduais e o Grupo 6 os municipais.

Considerando o grande número de empresas pertencentes ao Grupo 3 (ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, empregadores pessoas físicas – exceto domésticos, entidades sem fins lucrativos, onde estão incluídos os condomínios edilícios), foi estabelecido que haverá um escalonamento para a obrigatoriedade dos eventos periódicos (folhas de pagamento), definido pelo último dígito do CNPJ básico.

Houve, também, alteração no cronograma de início dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador – SST para todos os grupos.

A mudança no calendário de obrigatoriedade se dá para a implantação da simplificação do eSocial, que deverá ser publicada em breve.

Veja as principais mudanças para os grupos de obrigados, do segmento representado pelo Secovi Rio:

Grupo 1 – Empresas com faturamento superior a R$78 milhões

  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – já implantados
  • 08/09/2020 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 2 – Empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, exceto as optantes pelo SIMPLES

  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – já implantados
  • 08/01/2021 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 3 – ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), entidades sem fins lucrativos

  • Eventos Periódicos (folha de pagamento) – S-1200 a S-1299:
  • Eventos de tabela e não periódicos – já implantados

 

  • 08/09/2020 – CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3
  • 08/10/2020 – CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7
  • 09/11/2020 – CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas
  • 08/07/2021 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Veja aqui a íntegra da citada Portaria.

Condomínios não são mais obrigados a contratar profissionais de Educação Física

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel sancionou, sem nenhum veto, a Lei 8.679/19, que revoga integralmente a Lei 8.070/18, que criou a obrigatoriedade da presença de profissionais de Educação Física em academias de ginástica de prédios e condomínios. 

Conforme a nova lei, que entrou em vigor no dia 26 de Dezembro, a obrigatoriedade do profissional de Educação Física só vai ocorrer quando o condomínio oferecer atividade física orientada e dirigida. Práticas como aulas de step, body pump e ginástica localizada ainda só podem ser oferecidas por profissionais.

Define atividade física dirigida e orientada, como sendo toda aquela administrada por profissional de educação física que prepara uma atividade que proporcione aprendizagem aos condôminos.

Para o advogado André Luiz Junqueira, da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-RJ, a revogação representa uma vitória para os condomínios do Rio.

“O simples fato de disponibilizar um espaço para atividade que é de responsabilidade de todos os seus usuários, não implica em responsabilidade do condomínio. Do contrário, o próprio Poder Público, no momento em que deixa em alguma praça algum tipo de equipamento para atividade física, deveria contratar um profissional de Educação Física para estar ali presente. E assim como o Poder Público não tem essa obrigação, também o particular não tem”, argumenta. 

Clique aqui e confira a lei na íntegra.

STJ decide que não incide imposto de renda sobre a isenção de pagamento da cota condominial concedida ao síndico pelo Condomínio

Em sessão de julgamento ocorrida no dia 5 de dezembro do corrente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por um contribuinte, que teve a sua declaração de imposto de renda glosada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por não ter recolhido imposto de renda sobre os valores relativos a isenção de pagamento da cota condominial no exercício da função de síndico.

A decisão do colegiado seguiu o voto do relator do recurso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que em suas razões, acompanhando o parecer favorável do Ministério Público Federal, assentou em seu voto que:

“A quota condominial, contudo, é obrigação mensal imposta a todos os condôminos para cobrir gastos necessários à manutenção de um condomínio, ou seja, é despesa, um encargo devido pelos condôminos por convenção condominial. Assim, a dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao Síndico pelo labor exercido não pode ser considerada   pró-labore, rendimento e tampouco acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física, sob pena, inclusive, de violar o princípio da capacidade contributiva.”

É importante registrar que a decisão aplica-se exclusivamente ao caso julgado e ainda está sujeita a recurso, mas que sem dúvida alguma representa um precedente importante para qualquer futura discussão sobre o tema.

Para acessar o inteiro da decisão, clique aqui.


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