Categoria: Legislação

Jurídico responde: acordo na demissão

Empregado com 27 anos de casa deseja sair do condomínio. O custo, porém, fica muito alto, e o empregado se recusa a pedir demissão. Existe a possibilidade de um acordo entre as partes?

O Secovi Rio esclarece, por meio de seu departamento Jurídico que, com a Reforma Trabalhista, o artigo 484-A criou a hipótese da rescisão por acordo. Neste formato, a multa rescisória do FGTS será de 20%, e o aviso-prévio será pago pela metade, se indenizado, com pagamento integral das demais verbas. O saque do FGTS está limitado a 80%, e o empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

Com a nova lei trabalhista, não há mais homologação pelo sindicato profissional, e o empregador deverá proceder à anotação na carteira de trabalho e previdência social, efetuar a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, independentemente do tipo de aviso-prévio.

Atendimento jurídico

Apenas em 2017, o Departamento Jurídico do Secovi Rio prestou 3.963 atendimentos, 43% deles por escrito (maior parte e-mails). Dentre esses, 40% foram relativos à gestão condominial e 34% a questões trabalhistas. Locação de imóveis, tributos e questões previdenciárias também foram assuntos recorrentes.

Se você também tem questões jurídicas a resolver no seu condomínio, o Secovi Rio pode ajudar. Empresas e condomínios com as contribuições ao Sindicato em dia têm acesso gratuito a atendimento personalizado e pareceres.

Oferecemos também cálculo de dívidas, revisões de convenção, regulamento interno e contratos com mediante pagamento. A consultoria pode ser feita presencialmente, por e-mail, por telefone ou chat.

Importante: As consultas que exijam análise de documentos ou pesquisa de legislação, doutrina ou jurisprudência devem ser feitas exclusivamente por e-mail.

Consulte também a página de Perguntas Frequentes, onde você pode encontrar esclarecimentos para questões comuns.

Para mais informações entre contato pelo e-mail juridico@secovirio.com.br ou pelo telefone 21 2272-8000. Se preferir, entre em contato pelo WhatsApp: 98547-2812.

Senado aprova texto-base de projeto que aumenta multa para quem desiste de imóvel na planta

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base do projeto que permite a aplicação de uma multa maior para quem desiste da compra de um imóvel na planta, o chamado “distrato”.

Em julho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou a proposta. O texto foi enviado ao plenário e recebeu emendas (sugestões de alteração) ao projeto.

O texto-base aprovado pelos senadores nesta terça tem o mesmo conteúdo da versão aprovada pela Câmara em junho deste ano.

Os senadores ainda precisam analisar as emendas ao projeto, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (21). Se as modificações forem aprovadas, o texto retorna à Câmara. Caso contrário, seguirá à sanção presidencial.

Defensores da proposta dizem que o texto dará maior “segurança” ao setor de construção de imóveis, que tem enfrentado crise e fechamento de postos de emprego.

O projeto

Atualmente, as construtoras ficam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel da planta.

O projeto permite uma multa maior. Se o comprador desistir do negócio ou parar de pagar as prestações do imóvel, a construtora ou empresa responsável pela obra, vai ficar com até 50% do dinheiro pago pelo comprador.

Essa mudança vale para os imóveis do chamado regime do patrimônio de afetação. Ou seja, aqueles imóveis que não estão registrados como patrimônio da construtora, que abre uma empresa com CNPJ e contabilidade próprios para administrar o empreendimento.

A maioria dos contratos no país, hoje, é nessa modalidade.

Quando os imóveis estiverem no nome da construtora, a multa terá um limite menor: de até 25%.

O projeto também legaliza a tolerância de seis meses de atraso para as construtoras entregarem os imóveis sem pagar multa para o comprador.

Transparência

Uma das emendas que deve ser analisada nesta quarta-feira tem o objetivo de estabelecer que os contratos de compra de imóveis apresentem um quadro-resumo com as principais informações da aquisição. O objetivo é dar mais clareza a esses documentos.

FONTE: G1, por Gustavo Garcia

 

 

Lei proíbe revista íntima para ingresso em bancos e lojas do Estado do Rio

O governo do estado sancionou a lei que proíbe qualquer inspeção corporal que obrigue a pessoa a se despir parcial ou totalmente, seja com revista íntima feita visual ou manualmente, inclusive com auxílio de instrumentos, para quem ingressa num estabelecimento bancário ou comercial para atendimento ou para acompanhar alguém, em todo o Rio. A Lei 8.152/2018 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, dia 6.

Segundo a lei, a revista pode ser feita mecanicamente, ficando expressamente vedado o procedimento de revista manual. Para isso, bancos e lojas deverão usar equipamentos como aparelhos de scanners corporais, entre outras tecnologias “que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado”.

Os infratores estarão sujeitos as penas contidas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), com aplicação em dobro nos casos de reincidência.

Bancos lojas e shopping centers terão um prazo de 180 dias para se adequar às mudanças.

Fonte: Extra, 6/11/2018


Warning: html_entity_decode(): charset `ISO-8559-1' not supported, assuming utf-8 in /home/atlantid/public_html/blog/wp-includes/general-template.php on line 3237
1 2 3 40