Categoria: Legislação

Realize uma Assembleia Virtual com sucesso!

A pandemia mudou as relações pessoais e profissionais de todo o mundo. O momento exige modernização e quebra de paradigmas. A assembleia virtual já é uma realidade e a tecnologia será uma grande aliada neste processo. Separamos algumas perguntas e respostas que podem tirar suas dúvidas:

A Convenção do Condomínio precisa ser alterada?

De acordo com a lei 14.010, as assembleias virtuais estão autorizadas mesmo sem previsão na Convenção, até 30/10/2020.

Qual melhor plataforma para ser utilizada?

Tenha cuidado ao escolher a plataforma que será utilizada, pois, é por meio da ferramenta que a segurança das decisões tomadas durante a reunião será validada. Zoom, Google Meeting e Microsoft Teams são boas escolhas. 

Como convocar todos os condôminos? 

A realização da assembleia só poderá ocorrer se todos os condôminos forem devidamente convocados. O edital da convocação deverá ser abrangente em seu teor e informar todo o procedimento que o condômino deverá seguir. Informe todos com antecedência, através de panfletos espalhados pelo condomínio, lista de transmissão, e-mail, entre outros.

Quais são os benefícios da Assembleia Virtual?

  • Facilita a participação de condôminos que não residem no condomínio.
  • Tende a trazer maior objetividade para as deliberações.
  • Economia de tempo e dinheiro.

Portaria ME 245 – 15/06/2020

Foi publicada hoje, dia 17, no Diário Oficial a Portaria 245, assinada pelo Ministro Paulo Guedes, prorrogando o recolhimento do INSS (empregador) e PIS do mês de junho (competência maio).

Ou seja, o Governo igualou ambos os tributos ao FGTS (MP 927), postergando o pagamento por 90 dias, meses de abril a junho.

Segundo essa Portaria, a competência maio poderá ser regularizada em novembro.

Caso não haja nova mudança, teremos o seguinte cronograma:

  • Competência março: regularização em agosto.
  • Competência abril: regularização em outubro.
  • Competência maio: regularização em novembro.

Wilson Witzel sanciona lei que proíbe temporariamente a execução de obras e reparos não emergenciais

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei nº 8808, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios durante o plano de contingência para combate da Covid-19.

De acordo com a lei, os síndicos dos condomínios edilícios ficam autorizados a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais, seja na área comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus.

Com isso, os condôminos temporariamente impedidos de realizar suas obras e/ou reparos não essenciais terão a garantia da suspensão de seus contratos de prestação de serviço sem aplicação de juros, multa ou demais acréscimos legais.

Segundo o artigo 2º da lei, pequenos reparos não emergenciais poderão realizados desde que:

I – Não haja necessidade de interrupção do fornecimento de água, ainda que de forma temporária, para as áreas comuns ou unidades individuais;

II – Não ocasione o aumento da circulação de pessoas no condomínio;

III – Prestadores de serviço estejam utilizando devidamente os equipamentos de proteção individual (EPI).

Em caso de descumprimento da lei, o condômino infrator está sujeito a aplicação de multa, limitando-se a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto Código Civil.

As obras e reparos em caráter emergencial, incluídas as das fachadas dos edifícios, poderão ser executadas, sempre observando as normas de boa convivência e vizinhança previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno. Neste caso, será permitida a interrupção temporária do fornecimento de água de forma excepcional, desde que os condôminos sejam informados com a máxima antecedência possível.

Na lei, fica determinado, também, que a circulação de pessoas estranhas ao condomínio deverá obedecer às orientações anunciadas pela OMS para evitar a disseminação do novo coronavírus, como o uso de máscaras e higienização das áreas comuns.

Veja a Lei na íntegra


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