Categoria: Legislação

Secovi Rio firma termo aditivo com medidas de emergência sobre contrato de trabalho dos empregados em condomínios

A pandemia do coronavírus causou diversos empecilhos ao regular desenvolvimento das atividades de todos os segmentos, causando intranquilidade e incerteza em virtude das dificuldades geradas em razão do isolamento social, como forma de minimizar a disseminação do vírus.

Diante desse cenário e das constantes medidas trabalhistas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento do estado de calamidade pública, o Secovi Rio e o Seemrj entenderam oportuno adiar o início da negociação para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, prorrogando sua vigência por 90 dias, sem alterar a data-base da categoria, que permanece sendo o mês de abril.

Além disso, resolveram aditar referida convenção, adotando algumas medidas emergenciais de forma a preservar o emprego e renda dos trabalhadores.

Seguem as normas estabelecidas:

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades, Políticas de Manutenção do Emprego


CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Considerando a pandemia do Coronavírus (COVID-19) e a decretação do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e, ainda, tendo em vista a iminência de interrupção temporária das atividades, os Sindicatos Convenentes concordam em prorrogar a vigência da Convenção Coletiva registrada em 26/07/2019, sob o nº MTE RJ001322/2019, pelo prazo de 90 (noventa dias), mantida a data base da categoria profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes pactuam que com o encerramento das medidas de isolamento social e prevenção à disseminação do Covid-19, implementadas pelo poder público, reiniciarão o processo de negociação coletiva para revisão das condições econômicas e sociais da norma coletiva vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Resolvem, ainda, aditar a Convenção Coletiva de Trabalho para adotar as medidas emergenciais abaixo discriminadas.

CLÁUSULA QUARTA – DO TELETRABALHO

Considerando a gravidade da atual situação em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e considerando a prevalência do interesse público sobre o individual/privado, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

  • ÚNICO – Encerrada a situação emergencial atual, o empregador retornará o trabalhador ao regime presencial, sem necessidade do comum acordo e do prazo de transição previstos nos § 2º do artigo 75-C, da CLT.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Durante o estado de calamidade pública a que se refere a Clausula Terceira, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

  • 1º – As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.
  • 2º – Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
  • 3º – Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias individuais.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DA FÉRIAS

As férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere a Cláusula Terceira,  asseguram ao empregador o direito de efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até 20/12/2020.

  • 1º – Eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.
  • 2º – O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere a Cláusula Primeira, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
  • 3º – Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento das verbas rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS FÉRIAS COLETIVAS

Durante o estado de calamidade pública a que se refere a Clausula Terceira, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

  • ÚNICO – Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA OITAVA – DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

As jornadas de trabalho previstas na Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada poderão ser flexibilizadas, com alteração dos horários de entrada e saída, assim como dos intervalos legais e convencionais, de forma a que os empregadores promovam o revezamento dos empregados, garantindo uma menor convivência no ambiente de trabalho e nos espaços de descanso e alimentação, assim como para que seja evitada a utilização do transporte público em horário de pico.

  • ÚNICO – Permanecem os limites legais e convencionais em relação à jornada máxima diária e semanal, assim como os adicionais de horas extras.

 

CLÁUSULA NONA – DA REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA

Considerando a peculiaridade da atual situação, bem como a decretação do estado de calamidade pública, e, para fins trabalhistas, constituição da hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores, a seu critério, poderão reduzir em até 25% (vinte e cinco por cento) do salário do empregado durante o período em que houver redução proporcional da jornada, suspensão parcial ou total das atividades, garantido o restabelecimento da integralidade dos salários tão logo termine o motivo de força maior que gerou a presente possibilidade de redução salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A redução salarial prevista no caput alcança os adicionais legais e convencionais eventualmente devidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Durante o período de redução salarial e nos dois meses subsequentes ao término do motivo de força maior, os empregadores que adotarem a referida redução salarial, não poderão proceder a rescisão contratual desses empregados, de forma imotivada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO BANCO DE HORAS DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL

Durante o estado de calamidade pública a que se refere a Cláusula Terceira, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

  • 1º – A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
  • 1º – A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, como forma de compensação, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados, à exceção dos que laboram na escala 12h x 36h.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DE CADA TRABALHADOR PELA SAÚDE DA COLETIVIDADE

Os trabalhadores são obrigados a comunicar aos empregadores sobre a ocorrência de sintomas do coronavirus (COVID-19), inclusive de pessoas de seu convívio familiar e social, assim como eventual situação de risco a que foram expostos, como viagens ao exterior ou convívio/contato com pessoas infectadas, com sintomas ou que tenham estado em área de risco.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA

Advindo pacote de medidas trabalhistas emergenciais, o presente instrumento coletivo poderá, caso necessário, ser adaptado à nova legislação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO

Este Termo Aditivo terá vigência durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, limitada a 90 (noventa) dias, podendo ainda ser prorrogada, independentemente de homologação pelo Ministério da Economia, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

A íntegra do referido Termo aditivo pode ser obtido no nosso portal. Confira aqui.

 

 

 

 

Governo Federal edita medida provisória flexibilizando regras de natureza trabalhista

A necessidade de ajustar as condições de trabalho, nesse momento de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da disseminação do contágio do coronavírus, que nos tem obrigado isolamento social, é uma medida que visa, principalmente, a manutenção dos empregos.

Conforme divulgado na mídia, o governo federal editou a Medida Provisória nº 927, que foi publicada na noite de 22/03/2020, dispondo sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, algumas por iniciativa exclusiva do empregador, outras mediante acordo individual com o empregado.

As alternativas apresentadas decorrem do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, constituindo-se como hipótese de força maior, nos termos do artigo 501, da CLT.

MEDIDAS QUE PODERÃO SER TOMADAS PELO EMPREGADOR, SEM A NECESSIDADE DE ACORDO COM O EMPREGADO

  • Teletrabalho – home office
  • Alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
  • Comunicação ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico;
  • Antecipação de férias individuais
  • O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
  • Período de gozo de férias não poderá ser inferior a 05 dias;
  • Possibilidade de concessão de férias, ainda que incompleto o período aquisitivo;
  • Possibilidade de pagamento do adicional de 1/3 de férias até 20/12/2020;
  • O abono pecuniário solicitado pelo empregado será concedido a critério do empregador;
  • O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias;
  • Prioridade de gozo de férias aos trabalhadores que pertencem ao grupo de risco (idosos, diabéticos, asmáticos, hipertensos, pessoas com problemas no coração, doentes renais e fumantes) do coronavírus (covid-19).
  • Concessão de férias coletivas
  • O empregador poderá conceder férias coletivas, notificando o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT
  • Dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia (antes feita ao Ministério do Trabalho) e ao sindicato profissional.
  • Antecipação do gozo de feriados não religiosos
    • Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais;
    • Comunicação aos empregados por escrito ou meio eletrônico, com antecedência 48 horas;
    • Expressa indicação dos feriados aproveitados.
    • Possibilidade de compensação do trabalho nos dias de feriados no saldo do banco de horas;

MEDIDAS QUE PODERÃO SER TOMADAS PELO EMPREGADOR, MEDIANTE PRÉVIO ACORDO COM O EMPREGADO

  • Banco de horas
  • Possibilidade de interrupção das atividades pelo empregador, mediante compensação por meio do banco de horas, no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
  • A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
  • A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.
  • O acordo poderá ser individual ou coletivo;
  • Antecipação do gozo de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, por acordo individual escrito.

A Medida Provisória apresenta, ainda, outros dispositivos relevantes.

  • Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, salvo se comprovada a vinculação com o trabalho;
  • A aplicação da Medida Provisória se estende ao trabalho temporário.
  • As medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória, consideram-se convalidadas.

 

  • Dos Programas de Medicina do Trabalho e saúde do trabalhador
  • Suspensão dos exames médicos, exceto o demissional;
  • Prazo de realização após o encerramento do estado de calamidade pública – 60 dias;
  • Dispensa do exame demissional caso o exame anterior tenha sido realizado há menos de 80 dias;
  • Suspensão de treinamentos previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, os quais serão retomados 90 dias após encerramento do estado de calamidade pública;
  • Possibilidade de treinamento à distância, por EAD;
  • Manutenção das atuais CIPAs – Comissões Internas de Prevenção e Acidentes até o encerramento do estado de calamidade, suspendendo os processos eleitorais em curso.

 

  • Do FGTS
    • Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, que poderão ser feitos em até 6 parcelas com vencimento no 7 dia de cada mês, a partir de julho de 2020;
    • Para usufruir do parcelamento, o empregador deverá declarar as informações até 20/06/2020 (declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS);
    • Consequências do não envio da declaração: os valores não declarados serão considerados em atraso, com obrigação do pagamento integral da multa e dos encargos devidos.

Lembramos que a eficácia de uma medida provisória é de sessenta dias, prorrogáveis, uma única vez, por igual período. Assim decorridos 120 dias, se não convertida em lei, perde a vigência, desde a sua edição, ou seja, com efeitos retroativos, conforme expresso no § 3º do art. 62, da Constituição Federal.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Fonte: Secovi Rio

Justiça do Rio determina desconto de 25% em contas da Cedae por crise de água

A Justiça do Rio de Janeiro determinou hoje um desconto de 25% na conta dos consumidores da Cedae (companhia de água e esgoto do estado), em razão da crise iniciada este ano que comprometeu a qualidade da água fornecida a quase 10 milhões de cariocas e fluminenses.

A juíza da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Maria Chistina Berardo Rucker, determinou que o desconto seja dado enquanto a água não voltar a estar própria para o consumo e não estiver incolor, inodora e insípida.

A crise da água no Rio de Janeiro começou com a proliferação de uma alga, geosmina, que se alimenta de material orgânico e esgoto. A partir daí, a água fornecida pela Cedae começou a sair das torneiras com cheiro, gosto e até cor de terra.

Para enfrentar a crise, a Cedae passou a usar novas técnicas de filtragem em sua principal estação de tratamento, a do Guandu, como carvão pulverizado e argila ionizada. No auge da crise, os consumidores se viram obrigados a ferver a água ou recorrer à água mineral.

A Defensoria Pública e o Ministério Público tentaram um acordo com a Cedae antes de optarem por uma ação na Justiça. Os órgãos pediram o bloqueio de cerca de R$ 560 milhões da Cedae para indenizar os consumidores, mas a Cedae sinalizou com um desconto de R$ 75 milhões, que, segundo a empresa, equivale à metade do faturamento mensal da empresa.

“Por se tratar de um monopólio, a população não possui condição de escolha de que tipo de água utilizar, tendo que se sujeitar ao consumo inadequado para as atividades diárias. Salienta-se que aqueles que possuem condições financeiras melhores podem, ao menos, comprar água mineral para beber. No entanto, a água não é só utilizada para este fim, mas no preparo de alimentos e na higiene da população. Assim, todos os consumidores estão sofrendo com o fornecimento inadequado”, avaliou a juíza.

Representantes da Cedae não comentaram o assunto.

O governo do Rio de Janeiro pretende conceder as áreas de distribuição de água e tratamento de esgoto no segundo semestre deste ano e tem planos de fazer um IPO dos segmentos de captação e tratamento de água. As duas operações poderiam render aos cofres estaduais cerca de R$ 15 bilhões, de acordo com estimativas do governo local.

Fonte: UOL

 


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