Categoria: Legislação

Wilson Witzel sanciona lei que proíbe temporariamente a execução de obras e reparos não emergenciais

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei nº 8808, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios durante o plano de contingência para combate da Covid-19.

De acordo com a lei, os síndicos dos condomínios edilícios ficam autorizados a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais, seja na área comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus.

Com isso, os condôminos temporariamente impedidos de realizar suas obras e/ou reparos não essenciais terão a garantia da suspensão de seus contratos de prestação de serviço sem aplicação de juros, multa ou demais acréscimos legais.

Segundo o artigo 2º da lei, pequenos reparos não emergenciais poderão realizados desde que:

I – Não haja necessidade de interrupção do fornecimento de água, ainda que de forma temporária, para as áreas comuns ou unidades individuais;

II – Não ocasione o aumento da circulação de pessoas no condomínio;

III – Prestadores de serviço estejam utilizando devidamente os equipamentos de proteção individual (EPI).

Em caso de descumprimento da lei, o condômino infrator está sujeito a aplicação de multa, limitando-se a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto Código Civil.

As obras e reparos em caráter emergencial, incluídas as das fachadas dos edifícios, poderão ser executadas, sempre observando as normas de boa convivência e vizinhança previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno. Neste caso, será permitida a interrupção temporária do fornecimento de água de forma excepcional, desde que os condôminos sejam informados com a máxima antecedência possível.

Na lei, fica determinado, também, que a circulação de pessoas estranhas ao condomínio deverá obedecer às orientações anunciadas pela OMS para evitar a disseminação do novo coronavírus, como o uso de máscaras e higienização das áreas comuns.

Veja a Lei na íntegra

Lei nº 8799 de 30 de abril de 2020

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei nº 8799, de 30 de abril de 2020, que disciplina a relação de consumo decorrente da prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19).

Segundo o decreto, os estabelecimentos fornecedores, as empresas responsáveis pelo serviço de entrega, bem como os condomínios, deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização de forma que não resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta de casa, do apartamento ou da sala comercial que consta da solicitação de entrega em domicílio (delivery).

Ainda na lei, os condomínios deverão prezar pela segurança de seus porteiros, seguranças e vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham distância mínima de 1,5 metros com os entregadores, bem como disponibilizar meios para higienização das mãos de seus funcionários como álcool em gel 70º e/ou água corrente e sabão.

O descumprimento das disposições contidas na lei acarretará ao condomínio ou ao estabelecimento a aplicação da multa pecuniária no valor de 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada infração, sendo o seu valor revertido à Secretaria de Estado de Saúde.

Veja a lei na íntegra

Incidência de encargos sobre a folha de pagamento, resultante da redução de jornada e salário ou da suspensão do contrato de trabalho

O Secovi Rio, objetivando uma orientação mais abalizada sobre a incidência dos encargos sociais sobre a folha de pagamento resultante da redução de jornada e salário ou da suspensão do contrato de trabalho, solicitou a Fecomércio-RJ, entidade de grau superior a qual é filiado, uma análise sobre o tema.

Em resposta a nossa solicitação, a Fecomércio-RJ, através de sua assessoria fiscal, Alvarenga Sociedade de Advogados, informou o que a MP 936/2020, não traz qualquer previsão específica sobre a base de cálculo e o recolhimento dos tributos incidentes sobre a folha.

Destacou, no entanto, que a Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, prevê que a contribuição previdenciária patronal tem como fato gerador o valor total das remunerações pagas ou creditadas, ou seja, o valor que efetivamente for repassado ao empregado.

Assim, no caso de redução de jornada e salário em 70%, por exemplo, o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal será de 30%.

Outro ponto importante foi o fato de que a MP 932/2020 reduziu pela metade às contribuições ao Sistema S até junho de 2020, e que o FGTS, até a competência de maio, poderá ter o seu pagamento postergado e parcelado em 6 vezes.

Os encargos sociais incidirão sobre a parcela a ser paga ao trabalhador, após a redução salarial.

Com relação a suspensão do contrato de trabalho, ressalta que a contagem da proporcionalidade do 13º salário ficará interrompida, logo esse período não será computado e não trará impacto ao 13º salário.

Em resumo:

  • seja na redução de jornada e salário, seja na suspensão do contrato de trabalho, os benefícios concedidos aos trabalhadores permanecem obrigatórios (plano de saúde, alimentação etc).
  • Na redução, a empresa arcará com os custos do empregado (percentual resultante da redução do salário), incidindo sobre esse valor todos os encargos sobre folha).
  • Na suspensão, por sua vez, o custo se resumirá a ajuda de custo prevista na MP 936 ou em convenção coletiva de trabalho, sem encargos.

Veja em anexo os encargos sociais e percentuais incidentes sobre a folha de pagamento, bem como um quadro com os Tributos Federais de responsabilidade das empresas.

Secovi Rio


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