Categoria: Legislação

O condômino pode fazer alterações na fachada do imóvel?

Antes de mais nada, é importante saber que fachada é tudo aquilo que compõe a área visível das faces de um imóvel. Ela pode ser externa (frente, laterais e fundo do prédio) e interna (corredores e portas dos apartamentos, garagem e outros espaços de área comum).

Para mudar fisicamente a estética da fachada, deve-se seguir regras estabelecidas na convenção de condomínio ou no regulamento interno. Isso vale tanto para condomínios verticais como para os horizontais. Na ausência de disposição nas leis condominiais, deve haver deliberação em assembleia. O quórum para aprovar alteração na fachada é a unanimidade dos condôminos.

Via de regra, a convenção estabelece como deve ser feita a padronização dos espaços, indicando materiais, cores e todo o necessário para manter a harmonia do condomínio.

Se o condômino resolve alterar a fachada do prédio por conta própria, o síndico pode notificá-lo e pedir, inclusive, para que faça os ajustes necessários para restabelecer o padrão original.

Importante ter em mente que a colocação de vidros incolores, desde que aprovada em assembleia, não é alteração de fachada. Porém, se o condômino colocar cortinas junto aos vidros, isso configurará alteração na fachada externa, sendo necessária a unanimidade de votos.

A colocação de telas de proteção, por sua vez, não precisa ser decidida em assembleia, por ser um item de segurança, mas sua cor sim.

Já quanto à troca de porta do apartamento, é preciso unanimidade de votos. Há locais, porém, que permitem a padronização por andar.

Fonte: Revista Área Comum

Prefeito aprova inclusão de verificação da ligação com rede de esgoto na autovistoria predial

Sancionada Lei Complementar nº 210/2019, de autoria do Vereador Alexandre Arraes, que modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar 126/2013, incluindo a verificação do sistema de esgotamento sanitário na autovistoria predial periódica nos imóveis do Município do Rio.

A regulamentação da norma ficou a cargo do Executivo e sua vigência teve início em 02 de outubro de 2019.

Importante lembrar que, a autovistoria no Município do Rio de Janeiro, ocorre cinco anos após a entrega do imóvel, posterior a construção, é uma medida preventiva e tem como principal objetivo a segurança da edificação. As ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto ocorrem uma fase inicial, quando da construção do imóvel, logo, anterior a autovistoria.

O Secovi Rio se posicionou contrariamente à proposta legislativa, que amplia desnecessariamente os itens vistoriados, encarece o processo e o que é pior não garante a segurança da população, objetivo principal da autovistoria.

Clique aqui para ver a íntegra da Lei Complementar 210/2019.

Alterada norma para disponibilização do livro de reclamações ao consumidor

Em 12 de setembro de 2019, o governador do Estado, sancionou a Lei 8.527/2019, alterando a redação da lei nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro”.

A alteração dispensa a exigência do livro de reclamações aos microempreendores individuais – MEl, às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP; determina que o livro de reclamações poderá ser feito em qualquer gráfica, devendo, no entanto, ser numerado e registrado com data na primeira folha de sua abertura do livro e estabelece prazos para as empresas se adequarem a norma, as grandes e médias empresas terão o prazo de 1 ano, as pequenas e médias empresas terão o prazo de 2 anos e as empresas que optaram pelo Simples Nacional, o prazo será de 3 anos.

Clique aqui para ver a íntegra da Lei 8.257/2019.

E aqui para ver a íntegra da Lei 6.613/2013.


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