Categoria: Legislação

Lei federal obriga medição individual de água em condomínios

O governo federal sancionou nesta terça-feira, 12/7, a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo, o objetivo é que os condôminos paguem um valor mais justo na taxa de água, pois o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo só o consumo de áreas comuns.

A sanção da Lei 13.312 foi publicada nesta terça, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Ela altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. “As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”, diz o texto. A lei só entra em vigor cinco anos após a publicação e não atinge condomínios construídos antes dela.

Na cidade do Rio, essa obrigatoriedade já existe desde 2011, sendo a instalação individual de responsabilidade dos condomínios. De acordo com a Secretaria municipal de Urbanismo (SMU), a Lei Complementar 112/2011 determina a instalação de hidrômetros individuais nas novas edificações. A concessão do Habite-se, inclusive, depende do cumprimento dessa exigência.

Em nota, a Cedae — que atende 65 dos 92 municípios do Estado do Rio — explicou que a matrícula junto à concessionária e a medição do consumo são feitas apenas no hidrômetro principal, na entrada de água do prédio. “Os hidrômetros individuais são usados pelo condomínio para dividir entre os moradores o valor da cobrança do consumo registrado neste hidrômetro, mas essa divisão é feita pelo condomínio”, declarou, por meio de nota.

Segundo a concessionária, os condôminos devem contratar uma empresa especializada para realizar a obra.

(Fontes: Estadão e Extra)

Obrigatoriedade de gerador em edifícios é considerada inconstitucional

O PL 1.498/2016 que “obriga a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores e dá outras providências”, foi considerado inconstitucional pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (6/7).

De acordo com os deputados, a matéria é de competência do município, responsável por discutir assuntos de interesse local.

Vale ressaltar que o fornecimento de energia elétrica se dá em caráter de continuidade e de eficiência, não sendo cabível a transferência de qualquer responsabilidade para o contratante no caso de falha na prestação de serviços.

Além disso, tratam-se de casos eventuais que não justificariam o alto investimento para instalação de geradores por parte dos edifícios públicos e privados.

Em termos operacionais, também há que se considerar a impossibilidade física da instalação dos geradores somada a poluição ambiental provocada na população habitante da edificação.

(Secovi Rio)

Segurança contra incêndio motiva criação de PLs no Rio

Todos os centros comerciais do estado do Rio poderão ser obrigados a adotar sistemas anti-incêndio e os que já o possuírem precisarão passar por vistoria anual. Além disso, as escadas e paredes da saída de incêndio dos prédios públicos e privados terão que ser pintadas de cores claras e os nos degraus deverá ser instalada uma faixa fotoluminescente antiderrapante. Essas regras estão contidas nos projetos de leis estaduais nº 46/2011 e nº 1.133/2015.

O primeiro, votado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), teve três emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Ele determina, no artigo 1º, que os centros comerciais deverão ter os seguintes itens: brigada de incêndio treinada e certificada por órgão competente ou Bombeiros Civis; planos de escape com simulações periódicas; sprinklers; sistema de detecção através de detector de câmara de ionização e detector termovelocimétrico; alarme e Centro de Controle; sistema de extinção a gás e sistema de extinção através de jatos de água, com sua pressão aferida regularmente.

Além dos edifícios comerciais, se enquadram no PL 46/2011 os seguintes tipos de estabelecimentos: shopping centers; pavilhões de exposição; ginásios poliesportivos; cinemas e teatros; casas de show/espetáculos; lonas culturais; locais fechados com grande circulação de pessoas; empresas e locais correlatos.

Para o Secovi Rio, as emendas propostas no plenário da Alerj nesta quarta-feira melhoraram o texto da proposição. A principal modificação foi a adequação da norma à legislação sobre incêndio e pânico já existente no Estado do Rio e ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. A partir de agora, as emendas serão analisadas pela Comissão de Defesa Civil.

Adequação nas escadas

Já o PL nº 1.133/2015 determina, no artigo 1º, que as escadas e paredes da saída de incêndio dos prédios públicos e privados deverão ser pintadas de cores claras de modo que a cor não atrapalhe na visibilidade do ambiente. Nos degraus deverá ser instalada faixa fotoluminescente antiderrapante. Se aprovada a norma, os estabelecimentos terão o prazo de um ano a partir da publicação da mesma para se adequar. Os que não cumprirem a lei pagarão multa de 10.000 (dez mil) UFIR´s por mês.

A justificativa do autor é que “Atualmente as escadas de incêndios de muitos edifícios comerciais e até mesmo residenciais, encontram-se inadequadas para uma situação de emergência. Em alguns prédios as escadas são pintadas com tinta preta ou cinza escuro, pois é uma material mais barato e demanda pouca manutenção. Esta cor atrapalha a circulação de pessoas em momento de pânico uma vez que, a luz de emergência não se propaga”.

Outro fator importante, segundo ele, é que as escadas de incêndio não possuem faixas antiderrapantes fotoluminescente que auxiliam os usuários em caso de defeito nas luzes de emergência ou até mesmo em um ambiente com uma grande concentração de fumaça.

(Secovi Rio)


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