Categoria: Legislação

MP permite entrada de agentes em locais suspeitos de terem foco do Aedes aegypti

Para ampliar a capacidade de combate ao Aedes aegypti, o governo editou a Medida Provisória nº 712, ampliando os poderes das autoridades de saúde de âmbito federal, estaduais e municipais no combate ao mosquito que transmite dengue, chikungunya e zika. Uma das principais novidades da MP é a possibilidade de ingresso forçado em imóveis públicos e privados considerados abandonados ou em situação de ausência do responsável.

O ingresso em imóveis fechados será realizado após avaliação das autoridades de saúde, quando a ação for considerada essencial para o combater focos do mosquito. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º de fevereiro) e já está em vigor .

Para efeitos de fiscalização, o imóvel será considerado abandonado quando for constatada “flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização”.

Ainda de acordo com a MP, a ausência será classificada quando, após duas tentativas do agente de saúde, realizadas em horários e dias alternados, em um intervalo de 10 dias, não for localizado um responsável que realize a abertura do imóvel para um agente de saúde realizar a inspeção de possíveis criadouros do mosquito.

A Medida Provisória prevê que o agente de saúde que precisar recorrer ao ingresso forçado no imóvel deverá elaborar um relatório, explicando quais medidas sanitárias foram adotadas no combate ao Aedes aegypti.

Se necessário, o agente poderá requerer o auxílio das autoridades policiais para o ingresso forçado. Essa entrada deverá ser realizada sempre observando a integridade do imóvel. A MP também prevê a realização de campanhas educativas e de orientação à população.

Obras

Em outra frente de ação, o Ministério das Cidades publicou nesta segunda-feira (1º de fevereiro) uma portaria que institui ações preventivas para combater o mosquito da dengue em canteiros de obras dos empreendimentos integrantes do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A portaria estabelece que os responsáveis pela execução pelas obras deverão orientar os funcionários, diretos ou indiretos, com campanhas de sensibilização e esclarecimentos que informem as medidas necessárias para evitar a reprodução e eliminar eventuais criadouros do mosquito nos canteiros de obras, alojamentos, nas suas casas e vizinhanças.

(Portal Brasil)

Mudanças nas diretrizes para transmissão de imóveis

Todo começo de ano a preocupação é a mesma: pagar impostos como IPVA, IPTU, sem falar em outros gastos típicos deste período. As regras para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) têm novas diretrizes, contidas na Lei Estadual nº 7.174/2015, publicada em dezembro. A nova norma, que altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, vai ter eficácia plena em 1º de julho de 2016. O imposto que deverá ser pago na transmissão causa mortis e no caso de doação de quaisquer bens e direitos também tem nova alíquota e base de cálculo.

Atualmente, a alíquota é de 4%. Com as alterações aprovadas, a cobrança do ITD será de 4,5% para bens e direitos com valores de até 400.000 UFIR-RJ e 5% para valores acima disso (artigo 26).

O imposto, entretanto, não incidirá quando houver renúncia à herança, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação. O artigo 8º define que estão isentos do pagamento do ITD a doação do domínio direto relativo à enfiteuse; “a doação a Estado estrangeiro de imóvel destinado exclusivamente ao uso de sua missão diplomática ou consular”; “a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, assim como ao companheiro, em decorrência de união estável”, entre outros.

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido, aferido por meio de avaliação judicial ou administrativa.

(Secovi Rio)

Limpeza de calçada com água potável está proibida no Rio

Em tempos de combate ao desperdício e valorização de atitudes sustentáveis, parece surreal “varrer” a calçada com água. Mas ainda tem muita gente cometendo esta gafe, que pode parecer inocente mas afeta muitas pessoas, principalmente em um momento de grave crise hídrica no Sudeste. Mas a prática está com os dias contados! Agora os espertinhos deverão respeitar as normas da Lei Municipal 6.042, de 29 de Dezembro de 2015, que proíbe os moradores da cidade do Rio de utilizar água potável para lavagem de calçadas. Também não é permitida a lavagem de veículos em via pública com uso de mangueiras. Água de reuso ou obtida com coleta de chuva estão liberadas.

No § 1º do artigo 1º, a lei deixa bem claro aquilo que todos deveriam praticar: “A limpeza de calçadas, estacionamentos e outros logradouros externos de acesso público deverá ser realizada por meio de varrição, aspiração e outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando esta for feita com água de reuso ou de aproveitamento de água de chuva”.

Importante ressaltar que a limpeza com água potável será permitida em três casos: após ocorrência de alagamentos e acidentes com derramamento de líquidos e material em pó ou granulado não perigosos; em frente a açougues, peixarias, abatedouros e outros estabelecimentos em que haja risco de escorrimento de sangue; onde a varrição não seja suficiente para uma adequada limpeza, como em decorrência de acúmulo de fezes de animais e pelo tráfego de pedestres com calçados sujos de lama.

(Secovi Rio)


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