Categoria: Legislação

Consultando o Jurídico: condômino que não paga multa pode votar em assembleia?

O direito a participação e voto nas assembleias condominiais é conferido ao condômino que esteja quite, conforme expresso no artigo 1.335, III, do Código Civil. Segundo esclarece o departamento jurídico do Secovi Rio, a definição de “quite” abrange não só o pagamento das cotas condominiais, como também as multas por infração a convenção ou regimento interno.

Observe-se, contudo, que para validade da multa e consequente classificação do condômino como inadimplente, é necessário que o condomínio tenha assegurado ao condômino o direito de defesa.

Quando da aplicação de multa aos condôminos é obrigação do condomínio dar-lhe oportunidade para sua defesa, devendo, para tanto, ser previamente notificado quanto ao cometimento da infração, bem como informado o prazo para que apresente recurso por escrito contra a multa à Administração. E, mantida a multa, caso ainda se julgue prejudicado, poderá recorrer da decisão à Assembleia Geral.

Secovi Rio

Consultando o Jurídico: quais verbas salariais devem ser consideradas para cálculo das horas extras?

O departamento jurídico do Secovi Rio esclarece que, para o cálculo das horas extras, deve ser levado em consideração não apenas o salário base do empregado, mas todas as parcelas fixas habitualmente recebidas. Assim, se o empregado recebe adicional por tempo de serviço, adicional de manuseio de lixo, adicional de chefia ou qualquer outra parcela salarial, estas deverão ser somadas ao salário base, conforme entendimento do TST, expresso na Súmula 264:

Nº 264 – Hora suplementar. Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.(Res. 12/1986 DJ 31-10-1986) – Referência: CLT, arts. 59, § 1º, 64 e 457

(Secovi Rio)

Governo do Rio sanciona Lei 7.326

Publicada no Diário Oficial no dia 07 de julho, a Lei prevê que todas as edificações do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, devem afixar na parte externa dos elevadores, em local visível, um cartaz com informações de segurança. Esse cartaz deve conter, obrigatoriamente, os dizeres: “Aviso aos passageiros: antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado no andar”.

A Lei, sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles, prevê, ainda, penalidades para os condomínios ou proprietários de edificações privadas, e aos governos Estadual e Municipal, que descumpram a norma. O prazo de adequação é de 90 dias a partir da data da publicação.

Veja, abaixo, a lei na íntegra

LEI N° 7326 DE 07 DE JULHO 2016.

DISSE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – As edificações públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a afixar na parte externa dos elevadores, em local visível, cartaz informativo, com o seguinte dizer:

“Aviso aos passageiros: Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar “.

Art. 2° – Os condomínios ou proprietários de edificações privadas e os Governos Estadual e Municipal nos prédios públicos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

– advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;
III – multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.

Art. 3° – As edificações públicas e privadas terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de julho de 2016.

FRANCISCO DORNELLES 
Governador em exercício


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