Categoria: Locação

Jurídico responde: caução

Como deve ser calculada a devolução da caução dada em garantia locatícia?

O Departamento Jurídico do Secovi Rio esclarece que, conforme previsto no artigo 37 da Lei do Inquilinato (Lei n º 8.245/91), a caução é uma modalidade de garantia locatícia, podendo a mesma ser em bens móveis, bens imóveis, em dinheiro, em títulos e ações.

O artigo 38 explicita cada uma dessas modalidades, prevendo, em relação a caução em dinheiro, que a mesma não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, que será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. Verifica-se, portanto, que o valor dado em caução deve ser corrigido com os mesmos percentuais aplicados aos rendimentos da caderneta de poupança.

O levantamento da caução ocorrerá quando houver a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves e emitido o recibo de quitação. Via de regra os contratos de locação especificam a responsabilidade do locatário pelo pagamento de alugueis e reparos no imóvel, até a efetiva entrega das chaves, que ocorre após a vistoria por parte do locador e a constatação da necessidade ou não de reparos.

Enquanto o imóvel não for entregue nas condições previstas no contrato, o locatário ficará responsável pelo pagamento dos aluguéis. Poderá ser acordada entre o locador e o locatário a compensação dessas despesas com o valor da caução a ser devolvida ao final do contrato.

Atendimento jurídico                      

Apenas em 2017, o Departamento Jurídico do Secovi Rio prestou 3.963 atendimentos, 43% deles por escrito (maior parte e-mails). Dentre esses, 40% foram relativos à gestão condominial e 34% a questões trabalhistas. Locação de imóveis, tributos e questões previdenciárias também foram assuntos recorrentes.

Se você também tem questões jurídicas a resolver no seu condomínio, o Secovi Rio pode ajudar. Empresas e condomínios com as contribuições ao Sindicato em dia têm acesso gratuito a atendimento personalizado e pareceres.

Para mais informações entre contato pelo e-mail juridico@secovirio.com.br ou pelo telefone 21 2272-8000. Se preferir, entre em contato pelo WhatsApp: 98547-2812

Dicas para quem tem um imóvel e gostaria de alugá-lo

Quem tem um imóvel desocupado e gostaria de gerar alguma renda extra deve considerar a ideia de alugá-lo. Porém, para quem não tem experiência na área, dúvidas sobre muitos assuntos podem surgir, como documentação, gastos, inquilinos, regulamentações, etc.

Para ajudar a resolver algumas dessas questões, separamos algumas dicas especiais. Confira!

A aparência do imóvel é essencial. Por lei, o proprietário deve comercializar um imóvel que tenha boas condições de ser habitado. Mas a questão visual vai muito além disso: para alugar mais rápido o imóvel, é importante que ele tenha uma boa aparência, para atrair possíveis futuros inquilinos. Ainda que a propriedade esteja fechada há algum tempo, sua manutenção deve ser feita periodicamente, para evitar surpresas desagradáveis na hora de mostrá-lo a um pretendente.

Também é interessante que o imóvel seja anunciado em portais especializados em mercado imobiliário. Em tempos de tecnologia em alta, as redes podem ser grandes aliadas. Tire fotos dos ambientes em ângulos que os favoreçam. Garanta que a iluminação seja boa, para mostrar que o espaço é iluminado e arejado, e mostre detalhes de armários, mobília que possa ficar no imóvel, janelas, portas e etc.

Uma parte fundamental da locação é a financeira. Defina um preço de aluguel compatível com o mercado e com o imóvel divulgado, levando em consideração sua localização, metragem, condições e vizinhança. A faixa de preço é imprescindível para o público que, muitas vezes, faz a pesquisa de acordo com o preço que pode pagar.

Após receber alguma resposta de um interessado, é a hora de mostrar a ele que este é o imóvel ideal. A melhor maneira de fazer isso é disponibilizando-o para visitação, facilitando ao máximo o acesso ao local. Mas tenha em mente que é sempre melhor agendar visitas para que ninguém perca tempo. E procure ser flexível em relação aos horários, já que muita gente trabalha até tarde, e sua única chance de visitar o imóvel seria além do horário comercial ou aos finais de semana.

E, é claro, ao fechar o negócio, conheça bem o inquilino. É essencial que haja uma conversa entre ambas as partes para entender as expectativas da pessoa, oferecer informações e tirar dúvidas. Conhecer a saúde financeira do inquilino também é imprescindível, já que deve saber se ele terá condições de cumprir com o pagamento do aluguel. Para isso, peça ao locatário certidões e documentações que comprovem que ele não tem qualquer tipo de problema com a Justiça ou que esteja devendo dinheiro para alguém.

Essas são algumas das etapas fundamentais do processo de alugar um imóvel. E como você pode ver, não é uma tarefa simples. Por isso, para quem não quer ter dores de cabeça com todo esse processo e quer maior tranquilidade e segurança, nada melhor do que contar com a assessoria de profissionais especializados.

Aqui na Atlântida, já são 49 anos de atuação destacada nesse segmento, dando todo o suporte que proprietários e inquilinos de imóveis residenciais ou comerciais precisam. Ajudamos com a avaliação segura e criteriosa do valor do aluguel e na análise dos documentos e garantias dos candidatos a inquilinos e fiadores. Também elaboramos e emitimos mensalmente o boleto de cobrança para cada inquilino, controlando o recebimento dos aluguéis, taxas e acompanhando os inadimplentes, entre outras muitas facilidades. Conte com a nossa expertise!

Para mais informações sobre nossos serviços e facilidades para locações, acesse nosso site: http://www.atlantida-adm.com.br/locacoes/

 

Decisão do STF pode dificultar aluguel de imóveis com fiador

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em xeque a figura do fiador nos contratos de locação comercial e abre precedente também para os casos de alugueis residenciais. A 1ª Turma do STF decidiu, no início de junho, que não seria possível penhorar o bem da família numa locação comercial por conta de atraso no pagamento do aluguel.

Para o vice-presidente Jurídico e de Assuntos Legislativos do Secovi Rio, Alexandre Corrêa, a decisão poderá trazer insegurança jurídica para o mercado de locação, especialmente para os locadores, além de encarecer todo o processo, já que o uso do fiador é a única alternativa que não traz custos para quem aluga um imóvel.

Apesar de novas modalidades de garantia da locação terem surgido no mercado recentemente, a fiança ainda é mais utilizada. Segundo dados do Secovi Rio, ela é utilizada em 57% dos contratos residenciais e em 51% dos comerciais. O seguro-fiança representa 23% e a caução 15% (imóveis residenciais). Quando a possibilidade de penhora do bem foi incluída na lei de locação (nº 8.245), em 1991, o objetivo era aquecer o mercado de alugueis e também trazer mais garantia aos locadores.

A decisão do STF cria um ambiente perigoso em que os locadores podem começar a exigir mais garantias antes de assinarem os contratos de locação comercial ou residencial, já que se aumenta o risco de não receberem o aluguel nem mesmo do fiador.

O imóvel alvo do processo no STF está localizado no bairro de Campo Belo, na Zona Sul de São Paulo. O leilão ocorreu em 2002, mas o proprietário recorreu, alegando que o bem era impenhorável por ser sua única propriedade, “sendo ele o responsável pelo sustento da família”. Os advogados do proprietário argumentaram que cabia a proteção ao direito fundamental da moradia, prevista na lei.

De acordo com especialistas, a decisão deixa mais frágil a figura do fiador que possui apenas um imóvel. A partir desse caso, as imobiliárias e administradoras de imóveis vão podem começar a fazer uma análise patrimonial do fiador muito mais criteriosa.

*Com informações de reportagem do jornal O Globo


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