Jurídico responde: acordo na demissão

Empregado com 27 anos de casa deseja sair do condomínio. O custo, porém, fica muito alto, e o empregado se recusa a pedir demissão. Existe a possibilidade de um acordo entre as partes?

O Secovi Rio esclarece, por meio de seu departamento Jurídico que, com a Reforma Trabalhista, o artigo 484-A criou a hipótese da rescisão por acordo. Neste formato, a multa rescisória do FGTS será de 20%, e o aviso-prévio será pago pela metade, se indenizado, com pagamento integral das demais verbas. O saque do FGTS está limitado a 80%, e o empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

Com a nova lei trabalhista, não há mais homologação pelo sindicato profissional, e o empregador deverá proceder à anotação na carteira de trabalho e previdência social, efetuar a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias, independentemente do tipo de aviso-prévio.

Atendimento jurídico

Apenas em 2017, o Departamento Jurídico do Secovi Rio prestou 3.963 atendimentos, 43% deles por escrito (maior parte e-mails). Dentre esses, 40% foram relativos à gestão condominial e 34% a questões trabalhistas. Locação de imóveis, tributos e questões previdenciárias também foram assuntos recorrentes.

Se você também tem questões jurídicas a resolver no seu condomínio, o Secovi Rio pode ajudar. Empresas e condomínios com as contribuições ao Sindicato em dia têm acesso gratuito a atendimento personalizado e pareceres.

Oferecemos também cálculo de dívidas, revisões de convenção, regulamento interno e contratos com mediante pagamento. A consultoria pode ser feita presencialmente, por e-mail, por telefone ou chat.

Importante: As consultas que exijam análise de documentos ou pesquisa de legislação, doutrina ou jurisprudência devem ser feitas exclusivamente por e-mail.

Consulte também a página de Perguntas Frequentes, onde você pode encontrar esclarecimentos para questões comuns.

Para mais informações entre contato pelo e-mail juridico@secovirio.com.br ou pelo telefone 21 2272-8000. Se preferir, entre em contato pelo WhatsApp: 98547-2812.

Investir em imóvel no Brasil dá ‘visto gold’ a estrangeiro

Investir em um imóvel, em troca de poder morar por prazo indeterminado num outro país. A alternativa pode ser a única para brasileiros que sonham em migrar a países europeus, como Portugal. Mas e para o estrangeiro que quer vir para cá?

Desde o fim de novembro, o estrangeiro que comprar um imóvel no Brasil passou a poder pedir uma autorização de residência. Essa alternativa de investimento, apesar de não levar o mesmo nome, é inspirada em um dos caminhos mais utilizados por quem pleiteia o chamado “visto gold” para morar em outros países, como Portugal.

No caso do Brasil, o investimento mínimo em imóveis prontos ou em construção é de R$ 700 mil (para os Estados do Norte e do Nordeste) e de R$ 1 milhão, para as demais regiões. Isso vale tanto para imóveis residenciais quanto comerciais, mas apenas para os urbanos – não inclui propriedades rurais.

Autorização provisória

Com o investimento validado por um banco brasileiro, o imigrante terá direito a uma autorização provisória de dois anos. Esse prazo serve para garantir que o imóvel está sendo conservado e continua com o mesmo dono. Depois disso, a autorização se torna permanente.

A norma, do Ministério do Trabalho (MTE), surgiu com a nova Lei de Migração, que entrou em vigor há um ano. Além do investimento, o estrangeiro precisa morar por 30 dias no Brasil, para ter residência. Após quatro anos como residente, ele pode pedir a naturalização.

Dinheiro sem sotaque

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), ligado ao MTE, Hugo Gallo da Silva, a medida facilita a entrada de investidores, ao se inspirar em políticas de atração de estrangeiros que dão certo em outros países, com o benefício de ajudar o mercado imobiliário, castigado durante a crise.

“Há diferenças técnicas em relação ao ‘visto gold’ português, mas a versão brasileira também é uma tentativa de tornar a imigração cada vez mais uma alternativa de captar investimentos para o Brasil e facilitar a permanência de quem deseja morar no País”, disse Silva ao “Broadcast Estadão”. “Além de movimentar as empresas de construção civil, a entrada de recursos ajuda os setores que caminham junto, como o de mobiliário.”

O vice-presidente do Secovi Rio (que representa o setor imobiliário), Leonardo Schneider, comemora. “Até a Olimpíada de 2016, muitos estrangeiros vinham comprando imóveis no Rio. A crise travou isso, mas o interesse deles pelo Brasil é visível, e um imóvel daqui para um europeu ou norte-americano é barato. Só é preciso ‘vender’ melhor o Brasil lá fora e melhorar nossos índices de segurança.”

Fonte: 4/12/2018, com Estadão Conteúdo

Segurança deve aumentar no período de fim de ano nos condomínios

Rio – No fim do ano, os condomínios costumam ter um fluxo maior de visitantes por conta das férias escolares e dos dias de descanso proporcionados pelas festas de Natal e Ano Novo. Segundo especialistas, também é preciso ter cuidado nesse período, que é propício para ocorrências de roubos nas residências e condomínios.

Mesmo assim, os moradores se descuidam e esquecem de colocar em prática regras básicas de segurança. Para as pessoas que moram em condomínios, a dica é evitar, ao máximo, divulgar os dias que os moradores ficarão ausentes do imóvel, fechar bem portas e janelas e fornecer antecipadamente a autorização na portaria sobre prestadores de serviço. Amilton Saraiva, especialista em condomínios da GS Terceirização, explica que em casas outros pontos também devem ser levantados. “É preciso evitar luzes acessas 24h, acúmulo de contas, folhas e jornais, pois dá a sensação de casa vazia”, alerta.

De acordo com Thiago Goethnauer, especialista em segurança predial, os locais mais críticos do condomínio são a garagem e a portaria. “Cerca de 90% dos criminosos acessam esses os locais para praticar os crimes. Por isso, a importância de ter um bom controle de acesso”, afirma.

Para isso, ele sugere que os porteiros tenham um cadastro dos moradores e também das pessoas que vão acessar o condomínio para criar um controle de fluxo, com treinamento e capacitação para os funcionários.

Goethnauer afirma que essas regras de segurança são pouco debatidas nas reuniões de condomínio e que muitas vezes não constam nem no regimento interno. “Há casos em que as construtoras não entregam os edifícios com todos os recursos de segurança garantidos. É importante conscientizar os moradores e funcionários para ter uma atitude ao longo do ano todo, no qual o condomínio tenha uma cultura de segurança”, finaliza.

Fonte: O Dia


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