SECOVI RIO OBTEM LIMINAR CONTRA CRA-RJ

A juíza da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Secovi Rio, objetivando que a Coordenação de Fiscalização do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro se abstenha de exigir a inscrição dos condomínios edilícios vinculados ao Secovi Rio, bem como de aplicar qualquer penalização pela ausência de inscrição.

Acolhendo os argumentos apresentados pelo Secovi Rio, entendeu a juíza que o condomínio não pode ser equiparado a uma sociedade empresarial, sendo equivocada a postura do CRA-RJ. Referida decisão, beneficia os condomínios edilícios associados ao Secovi Rio, e como tal estejam em dia com as contribuições, os quais não poderão ser autuados pelo CRA-RJ.

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Despesas cartoriais na compra do imóvel: quem é o responsável pelo pagamento?

Comprar um imóvel é muito mais do que apenas procurar um que se encaixe em suas necessidades, acertar o pagamento e se mudar. O processo envolve muitas outras etapas menos conhecidas e que podem trazer muitas dúvidas ao novo proprietário.

Uma das principais questões é a documentação necessária para a compra e venda e para a regularização do imóvel. Essa papelada sempre acaba gerando um custo extra, visto que precisa ser regularizada por um cartório. Sendo assim, muita organização é necessária, para que estes custos “extras” estejam dentro do orçamento geral do comprador.

Mas afinal, quem é o responsável pelo pagamento destas despesas?

Exceto em casos de acordos especiais entre as partes, quem deve arcar com os custos cartoriais é sempre o comprador. Segundo especialistas em direito imobiliário, é essencial que o novo proprietário saiba que terá gastos, como o ITBI, o registro e a escritura. Ao ter essa noção, o processo de negociação será mais tranquilo e sem surpresas desagradáveis no futuro.

Qual é o papel dos cartórios nessas negociações?

Os cartórios de registros de imóveis são responsáveis por guardar a documentação referente a esse tipo de bem. O registro do imóvel, por exemplo, comprova quem é o proprietário, constando as principais características da casa ou apartamento. A escritura, que é uma preocupação imediata para quem for pagar o imóvel à vista, é de responsabilidade do tabelião, e será cobrada imediatamente. Ela somada ao ITBI e ao registro podem somar entre 5 e 6% do valor do imóvel.

Vale destacar que o valor gasto com essa documentação pode variar de acordo com as taxas e impostos cobrados em cada lugar do país, além do preço do imóvel, se foi pago através de financiamento ou à vista, entre outros fatores.

Para que a negociação ocorra de forma tranquila e sem grandes surpresas, é importante que os compradores se programem para arcar com o valor do imóvel em si e estes custos extras. Isso é fundamental pois, se o comprador não o fizer, ele pode sofrer algum tipo de restrição caso o antigo dono tiver algum problema e o bem não estiver em seu nome.


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