Taxa de incêndio passa a ser cobrada em mais sete cidades do Estado do Rio

Contribuintes de sete municípios do Estado do Rio foram incluídos, pela primeira vez, na cobrança da taxa de incêndio deste ano.

Os moradores das cidades de Belford Roxo e Seropédica, na Baixada Fluminense, além de Cantagalo, Valença, Santo Antônio de Pádua, Areal e Itatiaia, no interior, foram surpreendidos com a chegada do boleto bancário, com datas de vencimento de 11 a 15 de julho, dependendo do número de inscrição predial.

Os valores do tributo variam entre R$ 25,49 (para imóveis com até 50 metros quadrados de área construída) e R$ 1.529,12 (bens não residenciais com mais de mil metros quadrados).

A Secretaria estadual de Defesa Civil informou que a taxa de incêndio é vinculada aos cadastros municipais, e que os moradores destas cidades não pagavam nada há 19 anos, desde que a cobrança passou a ser feita pelo Corpo de Bombeiros, em 1997. De acordo com a pasta, as prefeituras, até hoje, não haviam enviado suas listas de contribuintes.

A crise do governo, agora, levou o estado a cobrar os dados para elevar a arrecadação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom), que foi criado por decreto em 1982. Por 15 anos, a cobrança foi feita diretamente pela Secretaria estadual de Fazenda, que usava o dinheiro para diversos fins. Somente em 1997, os bombeiros passaram a administrá-la.

A secretaria estadual de Defesa Civil afirmou que não poderia revelar quantos contribuintes foram incluídos na cobrança deste ano e a expectativa de elevação da arrecadação.

A taxa de incêndio é paga nas localidades abrangidas pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naquelas que têm o serviço instituído pelo governo, quanto nas cidades vizinhas, desde que suas sedes sejam distantes até 35 quilômetros das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.

Os recursos são aplicados na compra de equipamentos de trabalho para os bombeiros e na capacitação profissional.

(Extra)

Taxa de condomínio proporcional a tamanho de imóvel causa insatisfação

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Segundo especialistas, acordo e até ações judiciais podem alterar cobranças
O primeiro tópico do artigo 1.336 do Código Civil é simples e direto: estabelece como dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Mas o que cabe nessas poucas linhas não é suficiente para evitar muita confusão entre vizinhos. Não faltam moradores insatisfeitos com o critério recomendado ou a definição prevista nas suas respectivas convenções. E é aí que começa um cabo de guerra, cujo embate, muitas vezes, vai parar na Justiça.

O advogado Valter Vivas, que presta atendimento jurídico à administradoras de condomínios e imóveis, afirma que, apesar da existência da lei, não há muita segurança quando o assunto é a taxa que cabe à cada unidade. Como ele observa, já existem muitas ações judiciais em curso, e começa-se a pensar em construir novos parâmetros.

— O problema surge do conceito de fração ideal. Diferentemente do que muitos pensam, não se refere apenas à metragem. As incorporadoras, ao criarem seus memoriais e registros, estipulavam as frações ideais de cada unidade de acordo com o valor do imóvel em si. Antigamente, por exemplo, muitas coberturas não eram valorizadas. Existiam neste andar casas funcionais de zelador. O valor da fração ideal poderia ser, então, por um imóvel ser de frente ou em andares mais altos, por exemplo. Não era apenas o tamanho que definia — comenta Vivas.

EM BUSCA DE TAXAS MAIS JUSTAS

O advogado Arnon Velmovitsky, especialista em direito imobiliário, também reconhece que o critério legal, que é aquele presente na convenção, nem sempre é o mais justo.

— É o caso de um prédio de cinco apartamentos, no qual a cobertura tenha uma fração ideal de 2/6 e o critério de cobrança leve em consideração justamente esta proporção. Se mora apenas uma pessoa ali e nos demais apartamentos vivem seis, o morador da cobertura pagará um condomínio equivalente ao dobro das demais unidades, ainda que e a utilização referente ao seu imóvel seja a que menos gastos traz para o condomínio, já que o consumo de água e energia é muito menor — exemplifica o advogado.

É justamente este o raciocínio da médica Luciana Nicodemus. Ela mora em uma das 48 coberturas num condomínio de 144 unidades em Petrópolis.

— Acho errado, porque a gente não usa o dobro dos recursos nas áreas comuns em comparação ao restante dos moradores. Uso a academia e a pista de caminhada igual a todos. Acho que seria justo pagar proporcionalmente apenas gastos que, de fato, são maiores, como uma pintura externa, já que tenho dois andares — defende.

Como os moradores dessas áreas são minoria no condomínio, Luciana afirma que eles nunca conseguiram votar uma alteração para que a taxa fosse calculada sobre novas proporções.

— Sempre que tocava neste assunto durante as reuniões, as pessoas ficavam apreensivas, pois temiam um aumento nas taxas — diz.

ACORDO NA JUSTIÇA

Se uma discussão dessas rende pano para manga numa reunião de condomínio, na Justiça não é diferente. Por isso, como avisa o advogado Renato Anet, quem estiver disposto a levar um caso desses às últimas consequências precisa ter paciência.

— Costumam ser processos muito longos. O caso exigirá, por exemplo, uma prova pericial para comprovar como as despesas que geram o rateio são consumidas igualmente. E como não é um processo muito comum, ainda não existe um histórico de casos anteriores que possam nortear os novos. Isso mudaria se o Superior Tribunal de Justiça batesse o martelo em uma decisão, fazendo com que pudesse ser aproveitada como base para outras — prevê Anet.

O morador de um prédio de cinco unidades em Ipanema, que prefere não se identificar, vivenciou uma discussão deste tipo na Justiça. Como um dos apartamentos era um triplex e o responsável pagava a mesma taxa que todo mundo, ele e outros moradores quiseram que isso fosse revisto.

— Convoquei uma assembleia e, com a maioria favorável, decidimos que o morador do triplex deveria pagar uma taxa compatível com o tamanho do imóvel. Ele teria, então, um aumento de aproximadamente 150% na despesa. Mas o proprietário recorreu na Justiça e, no meio do caminho, fizemos um acordo, fixando um reajuste de 80% na parte dele — relata.

Segundo o advogado André Luiz Junqueira, autor do livro “Condomínios – direitos e deveres”, há casos em que moradores conseguiram até mesmo receber pagamento retroativo após acionarem a Justiça. Um deles aconteceu também em Ipanema, quando o proprietário de uma cobertura não concordou em pagar mais até do que outras coberturas do mesmo prédio.

— Ele moveu uma ação e passou a pagar o mesmo que as outras unidades com o mesmo perfil. Além disso, teve o direito de receber tudo o que pagou a mais nos cinco anos anteriores. A convenção havia sido definida legalmente, mas o Judiciário não entendeu porque ele pagava a mais e anulou o que havia sido definido — relata.

A administradora Selma Fonseca participou ativamente de uma discussão sobre a cobrança de condomínio por fração ideal no prédio onde reside, no Recreio. A taxa já era definida sob este critério, mas não abrangia as áreas ampliadas. Alguns residentes, então, pediram que esses espaços fossem incorporados ao cálculo.

— Fizemos um trabalho para mostrar a todos como as áreas ampliadas não faziam parte da área comum. E, no nosso caso, já tínhamos a cobrança do consumo de água feita individualmente, o que torna essa visualização muito mais fácil. Todos os argumentos foram apresentados juntamente com um parecer jurídico, o que reforçou a confiança das pessoas. Todos entenderam os argumentos, e seguimos vivendo em paz — comemora ela.

Moradora de uma das coberturas, Selma paga conforme a proporção do primeiro pavimento. Se o segundo fosse incorporado ao cálculo, ela teria um aumento de 70% na taxa de aproximadamente R$ 1.300 que paga mensalmente.

— Uma conversa amigável, com bons argumentos, é sempre o melhor caminho — conclui.

ÂNIMOS CONTROLADOS

Segundo o advogado André Luiz Junqueira, a história de Selma é um ótimo exemplo para quem busca uma solução.

— A dica é tentar discutir em assembleia, levando suas razões, sem achar que o outro está te roubando — recomenda ele, dizendo que este é um pensamento recorrente entre as pessoas que sentem em desvantagem. — Não havendo acordo, aí, sim, pode ser o momento de buscar o Judiciário.

Mas, antes disso, como Junqueira lembra, há outro recurso capaz de solucionar o problema: a Câmara de Mediação do Sindicato da Habitação (Secovi).

— Percebemos que muitos problemas não são resolvidos em reuniões de condomínio por causa do calor da emoção. Na câmara de negociação, a presença de um mediador e de um número reduzido de pessoas pode fazer com que os argumentos fiquem mais claros. E isso pode representar uma economia de tempo e dinheiro, ao evitar uma ação no Judiciário — afirma o advogado.

Fonte: O Globo

Moradores de entornos de áreas dos Jogos têm de se credenciar

Uma série de spots publicitários veiculados em ônibus municipais alertam: o carioca precisa se preparar para viver num novo Rio. A cidade que vai sediar a Olimpíada e a Paralimpíada vai passar por grandes transformações urbanas, com ruas interditadas e tráfego restrito para a passagem de delegações esportivas e chefes de estado. E os moradores precisam saber como fazer para chegar e sair de casa.

Serão quase três meses de mudanças na rotina de moradores e comerciantes que, para acessar vias interditadas para os eventos vão precisar se cadastrar para garantir o direito de entrar e sair, de carro. Algumas restrições de tráfego já começam em julho, antes mesmo do início dos jogos, já como parte do esquema de segurança. Outras serão intensificadas nos dias de competição na região.

A cidade foi dividida em quatro grandes áreas – Deodoro, Maracanã, Copacabana e Barra da Tijuca – que abrangem mais de 30 bairros espalhados por todas as regiões. O credenciamento dos moradores ficou a cargo das subprefeituras Zona Norte 2, Zona Oeste, e Grande Tijuca.

Quem mora nas proximidades do Estádio do Engenhão, no Engenho de Dentro, na Zona Norte, tem até o dia 1º de julho, para se cadastrar numa tenda da subprefeitura montada na Praça do Trem, no lado Oeste do estádio, das 9h às 17h. Os moradores têm de preencher um formulário e apresentar identificação de seus veículos, como cópia de documento de identidade com foto e comprovante de residência e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), com dados como modelo, placa e cor do automóvel para receber a credencial de livre circulação (adesivo).

As interdições no entorno do Engenhão acontecem nos dias 3, 4, 6 e 7 e de 12 a 20 de agosto. E entre os dias 8 e 17 de setembro, no período paraolímpico. A proibição do estacionamento começa no dia 23 de julho na Rua Sales Guimarães e nas demais a partir de 2 de agosto. Para mais informações, moradores podem ligar para 3278-0293.

Os moradores e comerciantes dos bairros da Zona Sul – Glória, Flamengo, Copacabana, Leme, Ipanema, Leblon, Catete, Lagoa, Gávea, São Conrado e Urca – segundo informações da Subprefeitura da Zona Sul, não vão receber nenhum adesivo para colar nos carros, pois as ruas vão passar por interdições temporárias, somente o período de duração das provas.

No entanto, devem estar sempre atentos aos dias de competição, quando as ruas estarão fechadas ao tráfego. Os moradores devem andar sempre com um documento de identificação com foto e um comprovante de residência.

Na Barra da Tijuca, na Zona Oeste, caracterizada pelos grandes condomínios a Subprefeitura da Barra e Jacarepaguá realizou diversas reuniões com os moradores, ao longo de duas semanas em junho, para informar sobre as alterações que as vias irão sofrer nos dias de competição. E ficou acordado que, para facilitar a vida de quem mora na região, o credenciamento dos veículos será feito pelos próprios condomínios, que repassarão as informações à subprefeitura.

No caso dos comerciantes, a subprefeitura já tem um levantamento da quantidade deles que precisará de credenciais especiais e irá entregar os documentos assim que eles estiverem disponíveis. É necessário destacar que além de documentos que comprovem a identidade, e no caso do comércio a propriedade do estabelecimento, o interessado deve apresentar comprovante de residência e o CRLV para ter a passagem liberada. Para qualquer dúvida, basta ligar no telefone da Subprefeitura da Barra e Jacarepaguá (2431-1829).

Já o cadastramento dos moradores de Magalhães Bastos, na Zona Oeste, no entorno do Complexo Esportivo de Deodoro, já se encerrou. Como o número de pessoas que sentirá o impacto das mudanças no trânsito é bem menor, os funcionários da Subprefeitura da Zona Oeste percorreram as ruas e de porta em porta e coletaram as informações dos moradores.

O cadastro para quem vive dentro da Vila Militar ficou sob responsabilidade do Exército. Mas se algum morador ainda tiver dúvidas pode procurar a Subprefeitura da Zona Oeste (3394-0928/ 3394-0960).

A Subprefeitura da Grande Tijuca percorreu todo o perímetro, que será fechado ou bloqueado, cadastrando os moradores de porta em porta. Segundo a Empresa Olímpica, isto está acontecendo desde janeiro. A subprefeitura também está fazendo reuniões com moradores, a última delas foi na quinta-feira (23) no auditório do Estádio do Maracanã, para orientá-los sobre como funcionarão as interdições. Com os comerciantes será nesta quinta-feira (30), na sede da subprefeitura.

Mesmo assim, segundo a Empresa Olímpica, se houver alguém que ainda não tenha sido cadastrado, a recomendação é que comparecer na Subprefeitura da Tijuca, na Rua Conde de Bonfim 764, das 9h às 18h. Os telefones para tirar dúvidas ou obter mais informações são: 2571-1342 / 2571-1749.

(G1)


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