Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (2/3), em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março. A data vale como regra para os processos internos da corte e constará de enunciado do STJ que servirá de orientação aos demais tribunais.

A definição normativa da data da entrada em vigor será feita pelo Conselho Nacional de Justiça, que vai julgar a questão em plenário virtual até esta quinta-feira (3/3).

A data decidida pelo STJ tomou por base a Lei 810/1949, que define o ano civil, e o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

De acordo com a LC 95, o prazo para leis que têm período de espera para entrar em vigor começa a contar da data da publicação até o último dia do prazo, e o texto começa a valer “no dia subsequente à sua consumação integral”. E o artigo 1.045 do novo CPC diz que ele entrará em vigor depois de um ano da data de sua publicação oficial.

Como o CPC foi sancionado no dia 16 de março de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17. E como a LC 95 diz que as leis com prazo de vacância passam a valer um dia depois de sua “consumação integral”, o STJ optou pelo dia 17.

O ministro Raul Araújo, responsável por levar a questão ao Plenário, explicou que essa é a posição da maioria dos doutrinadores que escreveram sobre a questão. Inclusive do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC.

A data ainda não foi definida pelo CNJ, que montou um grupo de trabalho para definir o dia de entrada em vigor do CPC. O coordenador do grupo, conselheiro Gustavo Alkmin, já disse na última sessão do CNJ, que votará pela data do dia 18. A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, foi quem pediu mais prazo para estudar o assunto, já que, “tem muita gente boa defendendo também o dia 17”.

O ministro Raul também explicou que, caso as datas decididas pelo CNJ e pelo STJ sejam diferentes, eles pretendem fazer uma reunião para discutir a melhor solução.

(Conjur)

Sistema biométrico para condomínios

A segurança é, sem dúvida, um dos assuntos mais discutidos pelos moradores de qualquer condomínio, principalmente nas grandes cidades onde a violência é cada vez maior. E quando se trata da segurança da família e funcionários, todos querem ter acesso aos sistemas mais modernos e eficientes.

É por isso que o mercado não para de desenvolver novas tecnologias. Cartões e senhas numéricas estão ficando para trás. Hoje a Biometria é considerada uma evolução no sistema de segurança e a cada dia mais condomínios instalam leitores de impressão digital em seus acessos.

A tendência é o aumento da procura por projetos de segurança atrelando a tecnologia e uso de biometria. A grande vantagem do controle biométrico é a sua eficácia. Só passa no acesso quem realmente tiver a digital cadastrada, pois nos demais sistemas você pode fornecer seu código ou cartão para outra pessoa entrar.

O sistema é instalado nas portas de acesso do condomínio para total controle e rastreabilidade dos usuários. Os condôminios e funcionários devem cadastrar as digitais, que ficam no banco de dados para serem acessadas no momento do toque.

É importante entender que a Biometria não dispensa a presença de seguranças nos acessos de garagem e portaria. O ideal é que seja utilizada junto a um sistema de segurança planejado.

A Biometria, aliada a outras tecnologias, como por exemplo monitoramento da guarita em tempo real e câmeras conectadas a uma central externa, estão garantindo o aumento da segurança em diversos condomínios no país.

Existem outros tipos de leitores no mercado que fazem o reconhecimento de face, íris e geometria da mão, por exemplo, porém a impressão digital é a que tem o melhor custo/benefício e, portanto, é hoje a mais utilizada em condomínios residenciais no Brasil.

Muitas vezes a inserção da Biometria faz parte de um projeto mais amplo de segurança e envolve estudos e análises de riscos. O importante é consultar uma empresa de segurança qualificada e planejar a segurança do condomínio com tranquilidade e eficiência.

Brasil já enfrenta a desaceleração do mercado imobiliário – mas sem estouro de bolha

Preços de imóveis recuam, mas não há desvalorização vertiginosa por causa do déficit de 5 milhões de moradias que ainda existe no país

A crise econômica que o Brasil atravessa intensificou o freio do setor imobiliário, um mercado que foi desacelerando após viver uma época dourada entre 2009 e 2011. A queda nos preços dos imóveis, o enfraquecimento das vendas e a falta de novas promoções obscureceram o setor em 2015, um ano marcado pelo esfriamento da economia e uma aguda crise política.

A contração do crédito, a alta da inflação e o aumento do desemprego minguaram a confiança dos consumidores e aumentaram a pressão sobre um setor que começou a perder força no final de 2012, afirma o diretor da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Fernando Moura. O número de novas promoções caiu 19,3% em 2015, e as vendas do setor acumularam uma queda de 15,1% em comparação com 2014, segundo dados da Abrainc.

A queda da demanda ocorreu por causa da combalida conjuntura econômica, mas o déficit de mais de 5 milhões de moradias não permitiu o surgimento de uma bolha imobiliária – e de seu estouro -, segundo Moura.

De fato, apesar dos elevados preços que imperaram no país nos últimos anos, a queda dos valores não significa uma diminuição da bolha simplesmente porque nunca houve uma especulação desse tamanho. “Houve uma valorização dos imóveis por causa do aumento do crédito e da melhora dos prazos de financiamento, o que introduziu muitas pessoas no mercado e aumentou a demanda, mas não houve uma bolha”, disse.

Preços impensáveis – Os preços dos imóveis alcançaram níveis impensáveis alguns anos atrás, sobretudo no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília, mas os valores iniciaram uma rota descendente, percebida especialmente em 2015. O preço médio de imóveis novos caiu 9% em termos reais (descontada a inflação) em vinte cidades brasileiras no ano passado, mas a contração ainda pode ser maior (entre 15% e 20%), já que o valor anunciado dos imóveis é superior ao montante pelo qual são de fato vendidos, segundo explicou a vice-presidente e analista do Moody’s, Cristiane Spercel.

“Essas quedas dos preços se devem, principalmente, a uma forte contração da confiança do consumidor, que se baseia na incerteza econômica no Brasil, incluindo o emprego deficiente e as taxas de inflação elevadas”, disse.

Segundo o Índice Fipe ZAP, que monitora os preços anunciados dos imóveis, o valor dos aluguéis registrou uma queda real de 12,98% nos últimos doze meses, especialmente no Rio de Janeiro. Em termos nominais, o aluguel no Rio caiu 8,56% em doze meses, enquanto em São Paulo a retração foi de 4,50%.

Para o maior sindicato do mercado imobiliário da América Latina, o Secovi-SP, a recuperação do setor depende da recuperação da economia. “A demanda existe, mas está reprimida pela incerteza com relação ao cenário econômico”, diz o presidente do Secovi-SP, Flavio Amary. “A compra é postergada até que a crise se solucione.”

Há um caminho alternativo, avalia o dirigente: os investidores estrangeiros. Os consumidores brasileiros podem estar com restrições causadas pela atual conjuntura, mas a forte desvalorização do real, que caiu 48,3% frente ao dólar em 2015, pode atrair compradores do exterior, acredita Amary.

(Com EFE)


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