Caixa Econômica vai elevar taxa juros de imóveis

A Caixa Econômica Federal vai aumentar as taxas para os financiamentos de imóveis residenciais, comerciais e mistos feitos com recursos da caderneta de poupança (SBPE). As novas condições para a casa própria passarão a valer para os créditos habitacionais concedidos a partir do dia 24 de março. O último reajuste da tabela de juros ocorreu há cinco meses, em outubro do ano passado.

A confirmação sobre a nova correção das taxas foi feita ontem, dez dias após o banco anunciar a elevação o limite de financiamento de 50% para 70% do valor do bem, na mesma linha de crédito, também a partir da próxima quinta-feira.

Nos contratos feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a taxa balcão — para clientes sem relacionamento com o banco — subirá de 9,9% para 11,22% ao ano. Para quem já tem conta-corrente na instituição financeira, os juros subirão de 9,8% para 11% ao ano. Vale lembrar que esses percentuais são de juros efetivos, ou seja, reais, pois já embutem os encargos.

As taxas para os que recebem salários pela instituição e para os servidores (cujas parcelas dos financiamentos podem ser descontadas em folha de pagamento) também serão corrigidas (confira ao lado).

Nas operações enquadradas no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), em que os imóveis têm valores de R$ 650 mil a R$ 750 mil, a taxa balcão subirá de 11,5% para 12,5% ao ano, para imóveis residenciais.

As taxas de juros dos financiamentos habitacionais com recursos do “Minha casa, minha vida” e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não sofrerão alterações.

(Extra)

 

Projeto de lei quer vetar proibição de animais em normas condominiais

Military Working Dogs

Um projeto de lei municipal quer proibir que convenções, regulamentos ou regimentos condominiais restrinjam a permanência de animais domésticos em suas unidades.

O texto, de autoria do vereador Marcelo Piuí (PHS), estabelece, também, que os condomínios sejam impedidos de incluir cláusulas restritivas à circulação de pets nas áreas comuns.

Aspectos relacionados à criação, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e presença temporária ou permanente de cães e gatos já haviam sido definidos na Lei estadual 4.808, sancionada em 2006.

Vale lembrar que as normas condominiais estão previstas no Código Civil e permitem que os condôminos acordem livremente as regras de convívio mútuo, levando em consideração os direitos de usar, fruir e livremente dispor das unidades e das partes comuns.

Neste sentido, as convenções devem dispor sobre a circulação dos animais nas áreas comuns, elevadores, utilização de guias, focinheiras sem interferir na permanência nas unidades autônomas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem sido instado a se manifestar sobre o tema. As sentenças sobre o assunto seguem jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que prevaleça o que foi ajustado na convenção. A permanência dos animais em unidades é permitida desde que não comprometa a higiene e a tranquilidade do condomínio.

O afeto dos companheiros de estimação deve ser assegurado e a regra de ouro é o bom senso: segurança, higiene e sossego de todos os condôminos devem ser preservados. A iniciativa é bem intencionada mas deverá ser objeto de debate no âmbito federal, uma vez que a competência constitucional privativa para legislar sobre o tema é da União. Por conta disso, o Secovi Rio acredita que o projeto de lei é inconstitucional e não deverá ser aprovado.

Mediação de conflitos

Muitos conflitos de vizinhança envolvendo animais em condomínios são frequentemente alvos de disputas judiciais. Para evitar ou solucionar rapidamente esses impasses, o Secovi Rio disponibiliza os serviços de sua Câmara de Mediação. Demandas relativas a compra e venda, locação, incorporação e condomínios poderão ser evitadas e/ou solucionadas já na primeira audiência, cujo prazo para agendamento deverá ser, em média, de 10 dias a partir da solicitação.

A mediação é um procedimento voluntário, em que um terceiro imparcial (mediador) facilita o diálogo e a negociação entre duas ou mais partes em conflito, auxiliando-as a identificar interesses comuns, complementares e divergentes. O objetivo é encontrar soluções, que são construídas com base no consenso, no atendimento de interesses, necessidades e na satisfação mútua.

Os interessados em ter acesso aos serviços da Câmara de Mediação do Secovi Rio devem entrar em contato com a entidade pelo telefone (21) 2272-8000 ou pelo e-mail mediacao@secovirio.com.br.

(Secovi Rio)

Veja como declarar diferentes tipos de imóveis no Imposto de Renda 2016

O prazo para declarar o Imposto de Renda começou no dia primeiro deste mês e vai até as 23h59 da última sexta-feira de abril, dia 29. Esse imposto é um tributo existente em vários países, em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, é obrigado a pagar uma porcentagem de sua renda para o governo.

Este ano, segundo divulgou o Imposto de Renda de Pessoa Física 2016, a Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente, com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2016, pelo serviço “Declaração IRPF 2016 online” ou através de dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “Fazer Declaração”.

O auditor fiscal e chefe de serviço de fiscalização da Delegacia da Receita Federal (DRF) de Sorocaba (SP), José Elias de Mello Neto, ressalta que este ano há duas diferenças na hora de declarar o imposto.

“A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2016 incluiu a obrigação dos profissionais liberais (como médicos, dentistas e advogados) informarem os valores e CPFs daqueles que lhes efetuaram pagamentos no ano de 2015. Além disso, para dependentes com mais de 14 anos deve-se informar o CPF.”

José Elias explica que, no Imposto de Renda, a pessoa deve declarar os rendimentos e pagamentos efetuados no decorrer do ano-calendário e que deve informar também bens e direitos que possuía no ano.

Para evitar dúvidas e ajudá-lo na hora de declarar os imóveis no Imposto de Renda, o auditor fiscal respondeu algumas perguntas frequentes.

Há diferença para declarar casa térrea, casa em condomínio fechado ou apartamento?

Não.

Como declarar um imóvel quitado?

Informar o código e incluir a descrição mais completa possível do bem constante em seu patrimônio, inclusive dados das condições de aquisição. Informar o valor do bem em 31/12/2014 e, depois, informar o valor do bem em 31/12/2015.

Deve-se observar que o valor do bem constante na Declaração é o real valor da aquisição (não o valor venal), mais as benfeitorias eventualmente efetuadas no imóvel, ressaltando que o valor das benfeitorias fica sujeito à comprovação à Receita Federal, devendo ser guardados os comprovantes até o prazo de cinco anos após a venda do imóvel.

Como declarar um imóvel financiado?

Além de informar as condições do financiamento imobiliário na descrição do bem, irá informar: em 31/12/2014, a soma do valor da entrada mais as parcelas pagas até o ano de 2014 e, em 31/12/2015, o valor anterior mais as parcelas pagas em 2015. Nesse caso, não deve informar o saldo devedor em Dívidas e Ônus Reais.

Como declarar um imóvel comprado por um casal em comunhão de bens?

No caso de declaração em conjunto, o bem é informado indicando essa condição. No caso de declaração em separado, os Bens Privativos devem ser relacionados na declaração do proprietário. No caso de Bens Comuns, se ambos os cônjuges estiverem obrigados a apresentar a declaração, a totalidade dos bens e direitos comuns deve ser informada na declaração de um dos cônjuges ou companheiros, utilizando-se o código 99 na declaração do outro cônjuge ou companheiro, mencionando, também, o nome e o número de inscrição no CPF do cônjuge ou companheiro que informou a totalidade dos bens e direitos comuns.

(G1)


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