Mudanças nas diretrizes para transmissão de imóveis

Todo começo de ano a preocupação é a mesma: pagar impostos como IPVA, IPTU, sem falar em outros gastos típicos deste período. As regras para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) têm novas diretrizes, contidas na Lei Estadual nº 7.174/2015, publicada em dezembro. A nova norma, que altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, vai ter eficácia plena em 1º de julho de 2016. O imposto que deverá ser pago na transmissão causa mortis e no caso de doação de quaisquer bens e direitos também tem nova alíquota e base de cálculo.

Atualmente, a alíquota é de 4%. Com as alterações aprovadas, a cobrança do ITD será de 4,5% para bens e direitos com valores de até 400.000 UFIR-RJ e 5% para valores acima disso (artigo 26).

O imposto, entretanto, não incidirá quando houver renúncia à herança, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação. O artigo 8º define que estão isentos do pagamento do ITD a doação do domínio direto relativo à enfiteuse; “a doação a Estado estrangeiro de imóvel destinado exclusivamente ao uso de sua missão diplomática ou consular”; “a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, assim como ao companheiro, em decorrência de união estável”, entre outros.

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido, aferido por meio de avaliação judicial ou administrativa.

(Secovi Rio)

Segurança nos condomínios durante o carnaval

O carnaval é uma das épocas do ano mais esperadas e, provavelmente, a mais comemorada por todos. O que não podemos esquecer é que também é uma época propícia a assaltos em residências e condomínios, já que os donos de imóveis aproveitam para viajar e, por descuido ou distração, acabam não tomando os cuidados necessários para evitar algum problema.

Uma das possíveis saídas para que um imóvel não se torne um alvo fácil para os bandidos é a colaboração entre os moradores. Pedir que um vizinho ou parente dê uma olhada periodicamente no apartamento ou casa em questão é uma solução simples e eficaz. Além disso, medidas como deixar o porteiro ou zelador ciente de que o dono do imóvel estará viajando, além de seus contatos, também pode ser eficiente.

Outras medidas de segurança que podem ser tomadas são:

– Verifique se portas, janelas e portões estão bem fechados;
– É prudente desligar os disjuntores e a chave geral do gás;
– Desligue a campainha. Prestadores de serviços, funcionários do condomínio, fornecedores e até mesmo vizinhos, ao ouvir sempre a campainha sem ser atendida, terão a confirmação da ausência dos moradores;
– Evite com que pareça que a casa está vazia há muito tempo;
– Caso more em um prédio ou condomínio, dê instruções ao responsável, seja o porteiro, zelador ou síndico, que mantenham um controle de quem entra ou sai.

Nas regiões litorâneas, a locação de imóveis de temporada cresce durante essa época, o que pode acabar colocando à prova a segurança dos condomínios, devido à maior movimentação de turistas nos imóveis. Mas isso não é caso para desespero, uma vez que o condomínio só se torna vulnerável caso sua administração não tenha um controle rigoroso dos moradores temporários. É interessante que o condomínio tenha um cadastro prévio dos ocupantes temporários, previsto em convenção ou no regulamento interno.

Distrato de imóveis: o que fazer para não perder tudo o que pagou

Com a crise econômica e o aperto no crédito, quem comprou imóvel na planta com perspectivas de emprego estável, inflação contida e juros baixos, hoje enfrenta dificuldades e muitas vezes tem que recorrer ao cancelamento do contrato, por não ter condições para quitar o saldo na entrega das chaves.

Levantamento recente da agência Fitch mostrou que, de cada 100 imóveis vendidos, 44 foram devolvidos de janeiro a setembro de 2015. Mas, como agir na hora de pedir o cancelamento do contrato, processo conhecido como distrato?

A Proteste alerta que fazer uma simulação de financiamento antes de comprar o imóvel na planta ajuda a evitar estas situações de ter que desistir do sonho da casa própria. Mas, caso a situação não permita continuar pagando o imóvel, o consumidor precisa estar atento a seus direitos para não sair prejudicado na hora de cancelar o contrato.

De acordo com a Proteste, é importante saber que, mesmo estando inadimplente, é possível pedir o distrato, que deve ser formalizado por escrito. Caso não consiga o distrato, você pode entrar na Justiça e recorrer a entidades de defesa do consumidor. Confira abaixo os direitos de quem tiver que optar pelo distrato:

. Qual a quantia que irá receber de volta: Ao desistir da compra você não pode perder todo o dinheiro que pagou. A construtora recebe o imóvel de volta, e deve devolver no mínimo 75% do que foi pago pelo comprador, no caso de a culpa do distrato ser dele, por não conseguir o financiamento, por exemplo.

. Construtoras não podem reter todo o valor pago: O valor retido pela construtora leva em conta a multa e despesas administrativas. Mas se a empresa quiser reter mais do que 25% do valor pago, você deve recorrer a Justiça e não assinar nenhum acordo.

. Até quando solicitar o distrato? O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Após isso, o comprador toma posse do imóvel e não é mais possível devolver o bem à construtora. A devolução do valor pago a título de distrato deve ser feita em uma única parcela pela construtora.

. Cancelamento do contrato: Quando o cancelamento for por culpa da construtora, no caso de atraso na entrega do imóvel, por exemplo, a devolução do valor deve ser de 100% e com atualização monetária. Pela lei, a construtora pode atrasar a entrega em até 180 dias.

(O Globo)


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