Lei nº 8799 de 30 de abril de 2020

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei nº 8799, de 30 de abril de 2020, que disciplina a relação de consumo decorrente da prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19).

Segundo o decreto, os estabelecimentos fornecedores, as empresas responsáveis pelo serviço de entrega, bem como os condomínios, deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização de forma que não resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta de casa, do apartamento ou da sala comercial que consta da solicitação de entrega em domicílio (delivery).

Ainda na lei, os condomínios deverão prezar pela segurança de seus porteiros, seguranças e vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham distância mínima de 1,5 metros com os entregadores, bem como disponibilizar meios para higienização das mãos de seus funcionários como álcool em gel 70º e/ou água corrente e sabão.

O descumprimento das disposições contidas na lei acarretará ao condomínio ou ao estabelecimento a aplicação da multa pecuniária no valor de 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada infração, sendo o seu valor revertido à Secretaria de Estado de Saúde.

Veja a lei na íntegra

COVID – 19: Expediente Agência Copacabana

Prezado (a) Cliente

Conforme noticiado recentemente, as medidas restritivas foram prorrogadas no Rio de Janeiro com previsões preocupantes de uma piora no já delicado cenário de pandemia que estamos vivendo.

Diante deste quadro, vimos pela presente informar uma mudança que vai vigorar entre os dias 11 e 31 de maio.

Durante este período, não haverá qualquer expediente, nem mesmo interno, em nossa agência de Copacabana.

O funcionamento ocorrerá exclusivamente em nossa Sede do Centro, mantendo-se todas as restrições já informadas anteriormente:

 

  • Não há atendimento presencial;
  • Os Caixas permanecem fechados;
  • Não serão emitidos cheques, pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço somente na modalidade eletrônica;
  • Expediente apenas interno, de 9 às 16h.

 

Portanto, provisoriamente entre os dias 11 e 31, o atendimento telefônico será feito apenas pelo telefone do Centro: 2277-9696.

#fiqueemcasa

Atlântida Administradora

Prefeitura do Rio e governo do estado prorrogam medidas de isolamento social No município, extensão é até o dia 15; no estado, quarentena vai até o dia 11, pelo menos. Niterói também adiou o fim das restrições.

A Prefeitura do Rio e o governo do estado prorrogaram as medidas de isolamento social.

O prefeito Marcelo Crivella afirmou à TV Globo na manhã desta quinta-feira (30) que as restrições no município seguem até o dia 15 de maio, pelo menos. Já um decreto do governador Wilson Witzel publicado no Diário Oficial desta quinta estende as proibições até 11 de maio.

As medidas, em síntese, suspendem aulas presenciais em todos os níveis de ensino, mantêm o comércio fechado — como shoppings e lojas de rua — e proíbem aglomerações, como o banho de mar nas praias e festas.

Restaurantes só podem funcionar para retirada em balcão ou para entregas. Bares também não podem permitir o consumo de bebidas no local.

No Município do Rio, é obrigatório o uso de máscaras na rua — com a ressalva de que apenas serviços considerados essenciais podem funcionar.

Crivella promete mais rigor

Ao chegar nesta quinta ao Riocentro — onde funcionam o gabinete de crise contra a Covid-19 e o hospital de campanha –, o prefeito Marcelo Crivella avisou que, se a curva de óbitos continuar a subir, ele será mais rígido com as medidas de isolamento social.

“A curva de óbitos [diária] que era de oito, nove pessoas, subiu na semana passada para 15 pessoas, sobretudo as com comorbidades. Em Nova York esse número chegou a 93. Então, vamos manter o isolamento até ela baixar. E se preciso, endurecer ainda mais essas medidas”, disse Crivella.

As medidas no Município do Rio

Apenas serviços considerados essenciais podem abrir — e respeitando uma escala de horários, a fim de evitar aglomerações nos transportes.

Indústrias: das 7h às 21h
Padarias e confeitarias – das 5h às 20h
Farmácias – das 7h às 22h
Aviários, açougues, peixarias e hortifrutis – das 7h30 às 19h30
Hipermercados, supermercados, mercados e mercearias – das 8h às 21h
Distribuidoras – das 6h30 às 18h30
Depósitos – das 6h30 às 21h
Lojas de conveniência – das 8h às 20h
Postos de combustíveis – sem restrição
Lojas de conveniência (fora de postos de combustíveis) – das 10h às 18h
Agências bancárias e casas lotéricas – das 10h às 16h
Petshops, medicamentos veterinários e comércio para consumo agrícola – das 10h às 16h
Estabelecimentos com serviço de entrega (delivery) – das 10h às 16h
Comércio de gás e lavanderias – das 11h às 20h
Comércio de materiais de construção – das 8h30 às 18h
Transportadoras e abastecimento – sem restrição
Atividades que podem funcionar como drive thru: – das 12h às 24h

As medidas no Estado

Estão suspensos:

Banhos de mar e festas;
Aulas nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior;
Comícios, passeatas e carreatas;
Jogos de futebol e demais eventos desportivos;
Sessões de cinema e de teatro;
Shows;
Eventos em salão ou casa de festas, como aniversários;
Feiras e eventos científicos;
Visitação a unidades prisionais;
Visitação a pacientes diagnosticados com o Covid-19.

Restrições nos transportes:

Redução de 50% da frota e ônibus, barcas, trens e metrô;
Suspensão do passe livre.

Fonte: G1


Warning: html_entity_decode(): charset `ISO-8559-1' not supported, assuming utf-8 in /home/atlantid/public_html/blog/wp-includes/general-template.php on line 3237
1 2 3 4 5 287