Novas datas do eSocial

O início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para as empresas constantes no Grupo 3 e de todos os eventos de SST Segurança e Saúde no Trabalho foram prorrogados por mais seis meses. A decisão foi tomada durante a ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, um encontro que ocorreu em Brasília nos dias 16 a 19 de junho entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para definir as mudanças previstas para a simplificação da plataforma.

Na pauta estavam os seguintes assuntos a serem debatidos: a revisão de todo o leiaute do sistema; a otimização dos eventos; e a melhoria dos módulos web, com foco na usabilidade e facilidade. Também foi tratada a substituição das obrigações com o intuito de identificar os pontos que precisam ser resolvidos de maneira a acelerar o processo.

Como resultado preliminar já foram decididas as seguintes alterações: Dos 38 eventos obrigatórios no eSocial para as empresas, ao menos 10 serão permanentemente eliminados e muitos dos quase dois mil campos exigidos também serão excluídos. No evento de admissão, muitos campos antes facultativos, mas que geram dúvida no preenchimento, serão eliminados, como os grupos de CNH, CTPS, RIC, RG, NIS e RNE.

No cadastro empresarial e de estabelecimentos serão excluídas as informações de razão social, indicativos de cumprimento de cotas de aprendizagem e PCD, indicativo de ser empresa de trabalho temporário, modalidade de registro de ponto, entre outros. Em acréscimo à eliminação de campos, serão retiradas muitas regras de validação, para facilitar a prestação da informação.

Veja as novas datas:

Secovi Rio

Condomínios fecham salas de ginástica

Com medo de multas, prédios encerram atividades, mas advogados orientam sobre como se defender

Rio – Se a reunião de condomínio já é tensa por natureza, ficou ainda mais naquele que tem academia. Desde janeiro, uma lei que obriga os edifícios com espaços de ginástica a manterem profissionais de educação física aumentou custos, mudou hábitos e forçou diversos prédios a fecharem essas áreas de atividades. Juristas e entidades alegam que a determinação é inconstitucional e orientam os condôminos a garantirem seus exercícios.

As academias nos prédios passaram de praticidade a dor de cabeça para os moradores no início do ano. Foi quando entrou em vigor a Lei 8.070/18, que prevê a presença de professores de educação física nos condomínios com tais espaços – projeto que flexibilizava a lei foi derrubado pela Alerj na última quinta. Foi esta obrigatoriedade que encerrou um projeto antigo de um conjunto de 70 casas em Várzea das Moças, em Niterói.

O sonho de uma academia para os moradores foi interrompido em fevereiro passado, quando um fiscal do Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região (CREF1) autuou o local. Isso apenas cinco meses depois de o condomínio ter conseguido concluir e abrir um pequeno espaço para ginástica, com esteiras, bicicletas e outros aparelhos.

“Os moradores estavam apaixonados. Pessoas que não se exercitavam mais se encontrando no espaço, fazendo exercícios, emagrecendo, idosos caminhando. Foi uma onda de saúde que durou pouco e teve investimento alto. Foi um misto de tristeza e revolta”, lamenta a engenheira e síndica Andrea Notini, 50 anos.

Com os aparelhos novos pegando poeira, os condôminos ainda vão decidir o futuro da sala: se contratam um profissional, se recorrem da decisão ou desistem do projeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Niterói, contudo, orienta os conjuntos a não tomarem decisões extremas, como a de abrir mão de suas academias.

Segundo o delegado da Comissão de Direito Imobiliário do órgão, Sérgio Itagiba, o condomínio que receber uma notificação deve imediatamente procurar um advogado e ajuizar ação anulatória de ato administrativo. Ao mesmo tempo, deve entrar com liminar para que a eficácia da penalidade seja suspensa até o julgamento do processo.

“O fechamento da academia não é recomendado, porquanto as ações do CREF-1 estarão baseadas em uma lei inconstitucional e, consequentemente, todos os atos praticados pelo conselho profissional com base nessa lei serão considerados nulos de pleno direito”, aconselha Itagiba.

A justiça foi o caminho que um condomínio de prédios em Santa Rosa, Niterói, trilhou depois que sua academia foi fechada, também em fevereiro. O conjunto de 157 apartamentos entrou com ação judicial que está em tramitação.

“É área comum de moradores, propriedade privada, não tem que haver regulamentação por lei estadual. O conselho não tem nenhum tipo de atribuição para dizer o que acontece na propriedade particular das pessoas”, desabafa o advogado e síndico Daniel Marques Frederico, 37 anos.

O Sindicato da Habitação (SecoviRio) também considera a lei inconstitucional e orienta os condomínios a buscarem seus direitos. O vice-presidente jurídico da entidade, Alexandre Corrêa, diz que não se pode comparar a academia de condomínios como uma atividade empresarial.

“Academias estão sujeitas a regras próprias, dentre as quais ter as atividades sob a orientação de um profissional. Contudo, tal situação não existe nos condomínios. O mais comum é a existência de um espaço, provido ou não de equipamentos, para uso do morador. Neste caso, sem aula dirigida, não há qualquer irregularidade passível de autuação ou multa pelo CREF”, diz Corrêa.

Estudo do Secovi aponta que, com a lei, as taxas condominiais de conjuntos com espaços de ginástica ficarão, em média, 16% mais caras.

CREF1 alega que medida protege vidas

Por meio de e-mail, o vice-presidente do CREF1, André Fernandes, diz que a lei tem como objetivo garantir a segurança de quem pratica exercícios. Para o professor, a presença de um profissional de educação física registrado no conselho garante a segurança e a qualidade da atividade.

“A prática do exercício sem orientação aumenta em muito as chances de lesão osteomuscular e o risco de morte. Quanto vai custar para o condomínio a indenização de processos como esse?”, questiona.

Fernandes também alega que há uma confusão em relação à legislação e que a presença do profissional em ambientes onde há a prática de exercício físico já é exigida por Lei Federal (9696/98).

“O que se determina é que esses espaços se registrem no CREF1, assim como nomeiem um responsável técnico. No intuito de proteger a sociedade e assegurar a qualidade da prática do exercício, se torna importante que os condomínios se organizem. Não temos dúvida de que os condomínios vão ganhar muito com essa nova lei”, defende.

Banho de água fria

A esperança de muitos condomínios para manterem suas academias livres de autuações foi esfriada pela Alerj na última quinta (27). Em sessão extraordinária, os deputados fluminenses derrubaram o Projeto de Lei (PL) 226/19 que flexibilizava a Lei 8.070/18 e a obrigatoriedade de professores de educação física nos ambientes de ginástica de prédios.

O PL de autoria dos deputados Coronel Salema (PSL) e Alexandre Freitas (Novo) teve apoio da OAB de Niterói e de síndicos da cidade. Apesar da derrota, tanto os parlamentares como a entidade de advogados prometem voltar com a questão em agosto, após o recesso da casa em julho.

“Durante o recesso eu e minha equipe vamos trabalhar para reapresentar o projeto com outros termos, acatando alguns argumentos que foram contrários nessa votação. É um assunto de interesse da população”, adianta Salema.

A OAB Niterói também vai tentar novo entendimento sobre assunto e promete dialogar com todos os setores, entre eles o CREF-1. A entidade quer mobilizar síndicos e outras organizações. “Vamos minimizar os méritos da inconstitucionalidade da lei para debater o assunto”, diz Marcelo Funes, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB.

FONTE: O Dia

 

Condomínios não podem mais proibir pets em apartamentos

polêmica sobre moradores terem ou não animais de estimação em seus apartamentos é antiga. Para alguns, são fofinhos e companheiros, e fazem parte da família. Mas, para outros, causam incômodo pelo barulho e pelo cheiro e não deveriam estar num espaço comunitário, como um condomínio.

A briga, porém, ganhou um novo capítulo no mês passado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condomínios não podem proibir seus moradores de criar animais de estimação — desde que os bichos não ponham em risco a segurança e a tranquilidade daqueles que lá residem.

A decisão aconteceu depois que uma enfermeira de Brasília teve o pedido para manter uma gata em seu apartamento negado duas vezes. O caso foi parar no STJ, que entendeu que a restrição era ilegítima, pois o animal não é nocivo aos condôminos.

Os advogados Leandro Sender e Denise Rocha, especialistas em condomínios, explicam que não há nenhuma lei específica sobre ter ou não animais de estimação nos edifícios. Hoje, as proibições ou permissões são determinadas por cada condomínio por meio de suas convenções.

Com a decisão do STJ, isso pode mudar e abrir precedente para que os Tribunais Estaduais sigam a mesma linha de entendimento.

— No processo julgado pelo STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que é garantido ao condômino o direito de usar e fruir de sua unidade, ao passo que não pode a entidade condominial criar regras que limitem o direito constitucional de propriedade dos moradores — destaca Sender.

— Os indivíduos que se sentirem lesados, seja com a vedação ou com a permissão do condomínio, poderão ingressar com ação judicial, usando a decisão da 3ª Turma do STJ como base legal — acrescenta Denise.

Os dois lados

Em uma prédio na Lapa, a estudante de filosofia Jessica Linhares teve problemas ao adotar um cachorro e uma gata, mesmo sendo permitida a presença deles.

— No início, havia muita pressão para que não os tivesse. Botaram um aviso dizendo que cães grandes eram proibidos. A cada latido, a síndica me ligava. Eu sabia que era proibido proibir, então, a cada reclamação eu questionava sobre os outros barulhos que também incomodam. Agora está mais tranquilo e outras pessoas passaram a ter animais de estimação em casa.

Uma delas é a sua amiga Aimée Magalhães, que se mudou para o mesmo prédio após adotar um cachorro e ter problemas no antigo condomínio em que morava. Ela também acha injustas a proibição e as reclamações.

— A lei maior deve ser o bom senso. É normal um cachorro latir, assim como acontece de um bebê chorar alto de madrugada. É preciso ter tolerância. Dizer que não pode ter animal de estimação é limitar o espaço do vizinho — diz Aimée, que pondera:

— Pode acontecer de um cachorro latir alto o dia todo, mas é uma situação atípica que tem que ser averiguada, porque algo está errado. No geral, são apenas latidos normais.

Já o engenheiro Heraldo Melo diz que muitas vezes não é apenas um latido, e que o barulho intenso e diário é perturbador para os vizinhos. Ele conta que em seu prédio, em Icaraí, havia um morador que tinha um cachorro e um gato e que o cheiro no elevador e no corredor o incomodavam tanto quanto o medo de ser mordido. O caso foi levado para a assembleia e o casal de donos dos bichos mudou-se para uma casa.

— Se for um passarinho, não incomoda. É diferente de um cachorro, que não para de latir o dia inteiro depois que o dono sai para trabalhar e o deixa sozinho.

A diretora de uma imobiliária, Sonia Chalfin, acredita que a situação ideal é que o condomínio elabore normas de convivência para garantir a harmonia dos moradores que tenham opiniões divergentes sobre o assunto.

— Os animais de estimação não podem ser excluídos do convívio em condomínios desde que não representem risco à comunidade e à tranquilidade dos moradores. Os animais domésticos participam ativamente na vida das pessoas, trazendo segurança e companhia, ajudando em tratamentos terapêuticos, e ainda têm um espaço importante nas relações familiares.

Tolerância e bom senso para a boa convivência

A advogada Denise salienta que, na maioria dos casos, os condôminos reclamam de barulho e mau cheiro nas áreas comuns causadas pelos pets, e que essa questão deve ser avaliada se for realmente prejudicial para a segurança, a higiene ou o sossego dos demais condôminos.

Ela frisa, contudo, que também há casos em que os condôminos reclamam da simples presença dos animais, sem qualquer motivo específico, alegando que não são obrigados a conviver com animais alheios.

— É óbvio que cachorros latem, pássaros cantam e gatos miam. Mas o simples fato de os bichos emitirem sons não é motivo para caracterizar incômodo ou outro tipo de prejuízo. É preciso bom senso e ver se o animal provoca barulho excessivo, avança em outros moradores, invade espaços privados ou inadequados e faz necessidade em locais públicos, por exemplo.

Fonte: O Globo (Morar Bem)


Warning: html_entity_decode(): charset `ISO-8559-1' not supported, assuming utf-8 in /home/atlantid/public_html/blog/wp-includes/general-template.php on line 3237
1 2 3 4 5 243