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Condomínios não são mais obrigados a contratar profissionais de Educação Física

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel sancionou, sem nenhum veto, a Lei 8.679/19, que revoga integralmente a Lei 8.070/18, que criou a obrigatoriedade da presença de profissionais de Educação Física em academias de ginástica de prédios e condomínios. 

Conforme a nova lei, que entrou em vigor no dia 26 de Dezembro, a obrigatoriedade do profissional de Educação Física só vai ocorrer quando o condomínio oferecer atividade física orientada e dirigida. Práticas como aulas de step, body pump e ginástica localizada ainda só podem ser oferecidas por profissionais.

Define atividade física dirigida e orientada, como sendo toda aquela administrada por profissional de educação física que prepara uma atividade que proporcione aprendizagem aos condôminos.

Para o advogado André Luiz Junqueira, da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-RJ, a revogação representa uma vitória para os condomínios do Rio.

“O simples fato de disponibilizar um espaço para atividade que é de responsabilidade de todos os seus usuários, não implica em responsabilidade do condomínio. Do contrário, o próprio Poder Público, no momento em que deixa em alguma praça algum tipo de equipamento para atividade física, deveria contratar um profissional de Educação Física para estar ali presente. E assim como o Poder Público não tem essa obrigação, também o particular não tem”, argumenta. 

Clique aqui e confira a lei na íntegra.

Dúvidas na administração do condomínio? Conheça o Manual do Síndico!

Pode-se comparar a administração de um condomínio hoje em dia com a de uma pequena empresa. São muitos os cuidados que o síndico deve tomar para que a gestão ocorra dentro da lei e sem muita dor de cabeça. 

Com o propósito de facilitar a sua gestão, viemos falar sobre o Manual do Síndico, um guia contendo diversas dicas e informações importantes para administração de seu condomínio. Atualmente é preciso ter uma gestão muito profissional, pois cada vez mais, é exigido maior conhecimento e responsabilidade nessa função. 

Para ser um bom síndico é preciso sempre saber ouvir as reclamações dos condôminos, ser político, humilde, bom comunicador. E, principalmente, ser um bom líder.

Separamos algumas dicas para que o síndico possa consultar em caso de dúvida, porém, é sempre bom lembrar que os desafios vão muito além dos aqui listados. Por isso, além de consultar esse guia, não deixe também de recorrer ao seu gerente de contas para que seu condomínio possa contar com a qualidade e segurança da assessoria de nossos profissionais especializados.

Para conferir nossas dicas, acesse aqui, e confira o Manual que preparamos para que sua gestão seja um sucesso. 

 

Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio

Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança.
Segundo relator, contribuintes poderão pedir à Justiça ressarcimento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24/05), municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.

Votos

Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros manteve a decisão, por entender que município não pode cobrar por serviço de segurança pública, atividade de responsabilidade do governo estadual.

Além disso, consideraram que taxas só podem ser cobradas por serviços “divisíveis” – isto é, que podem ser prestados individualmente aos cidadãos –, e não por universais, para atendimento geral, como o combate a incêndios.

“Nem mesmo o estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa”, declarou Marco Aurélio Mello em seu voto.

Acompanharam o relator, contra a cobrança da taxa de incêndio, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

A favor da possibilidade de cobrar a taxa votaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Celso de Mello não votou porque estava ausente da sessão.

Fonte: G1 Brasília