{"id":125,"date":"2016-02-23T18:43:58","date_gmt":"2016-02-23T18:43:58","guid":{"rendered":"http:\/\/atlantida-adm.com.br\/blog\/?p=125"},"modified":"2016-02-23T18:43:58","modified_gmt":"2016-02-23T18:43:58","slug":"justica-proibe-cedae-de-cobrar-por-esgoto-onde-nao-ha-tratamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/justica-proibe-cedae-de-cobrar-por-esgoto-onde-nao-ha-tratamento\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe Cedae de cobrar por esgoto onde n\u00e3o h\u00e1 tratamento"},"content":{"rendered":"

Este foi o entendimento un\u00e2nime dos desembargadores da 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Rio<\/em><\/p>\n

A Cedae s\u00f3 pode cobrar taxa de esgoto nos casos em que coleta, trata e d\u00e1 uma destina\u00e7\u00e3o adequada aos dejetos. De outra forma, a cobran\u00e7a seria irregular porque, de acordo com o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 qualidade de vida\u201d. Este foi o entendimento un\u00e2nime dos desembargadores da 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Rio ao julgarem um processo, no fim do ano passado, no qual um advogado questionava a cobran\u00e7a da taxa de um im\u00f3vel em Magalh\u00e3es Bastos, Zona Oeste do Rio, cujos res\u00edduos eram descartados na rede de \u00e1guas pluviais do bairro. A decis\u00e3o favorece a luta de consumidores que n\u00e3o t\u00eam esgoto, mas s\u00e3o obrigados a pagar pelo servi\u00e7o \u00e0 empresa. Os desembargadores acolheram uma tese diferente, j\u00e1 que, nos \u00faltimos anos, o tema vinha sendo tratado principalmente com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A Cedae informou que est\u00e1 recorrendo da senten\u00e7a.<\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o ultrapassa o necess\u00e1rio saneamento b\u00e1sico, alcan\u00e7ando o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade dos cidad\u00e3os e a garantia do m\u00ednimo existencial\u201d, observou, na senten\u00e7a, o desembargador Claudio de Mello Tavares, que relatou o processo.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, a Cedae e outras empresas de saneamento do estado foram alvo de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Depois de decis\u00f5es conflitantes sobre o tema, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio chegou a editar uma s\u00famula aceitando a tese de que n\u00e3o bastava apenas coletar, mas dar um destino adequado para os res\u00edduos, tomando como base o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por configurar uma quebra de contrato. A s\u00famula 255, de 16 de janeiro de 2012, considerava \u201cincab\u00edvel a cobran\u00e7a de tarifa pela simples capta\u00e7\u00e3o e transporte do esgoto sanit\u00e1rio”. No entanto, acabou sendo revogada por decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a em 16 de abril do mesmo ano.<\/p>\n

Autor diz que se surpreendeu<\/strong><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o do fim do ano passado, os desembargadores da 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel entenderam que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel tem direito a ser ressarcido pelo pagamento da taxa retroagindo por dez anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data em que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o. Nesse caso, os c\u00e1lculos devem ser feitos desde 2001 (a a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a tramitar em 2011). Al\u00e9m disso, a Justi\u00e7a determina que a Cedae suspenda as cobran\u00e7as.<\/p>\n

\u2014 Com a mudan\u00e7a da interpreta\u00e7\u00e3o, muitos clientes meus acabaram perdendo a\u00e7\u00f5es. No meu caso, eu mesmo me surpreendi com a interpreta\u00e7\u00e3o dos desembargadores de que a cobran\u00e7a \u00e9 indevida pela quest\u00e3o ambiental \u2014 disse o advogado Wander Moreira, autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Wander tamb\u00e9m \u00e9 o dono do im\u00f3vel beneficiado pela decis\u00e3o. Trata-se do escrit\u00f3rio de advocacia que mant\u00e9m na Rua Lib\u00e9ria, em Magalh\u00e3es Bastos. O advogado estima que tenha a receber cerca de R$ 40 mil pelo que pagou em suas contas de consumo desde 2001. No entanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 prazo para o reembolso ou suspens\u00e3o da cobran\u00e7a porque ainda cabe recurso.<\/p>\n

\u2014 Cobrar por um servi\u00e7o n\u00e3o prestado \u00e9 um absurdo. A taxa \u00e9 para que o esgoto tenha uma destina\u00e7\u00e3o correta. N\u00e3o \u00e9 o que acontece na maioria das ruas de Magalh\u00e3es Bastos. O esgoto acaba caindo na rede de \u00e1guas pluviais e contamina rios da regi\u00e3o. Quando h\u00e1 uma enchente, as ruas s\u00e3o tomadas pelos res\u00edduos. Isso aconteceu, por exemplo, num temporal que caiu no bairro na quarta-feira da semana passada \u2014 disse o advogado.<\/p>\n

Morador do Recreio, bairro que at\u00e9 hoje conta com ruas sem sistema de coleta e tratamento de esgoto, o advogado Jos\u00e9 Alfredo Lion, especializado em direito do consumidor, avaliou que a tese ambiental acende a esperan\u00e7a de milhares de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que convivem com uma situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 enfrentada pelo colega de Magalh\u00e3es Bastos.<\/p>\n

\u2014 A tese est\u00e1 cert\u00edssima. Se a Cedae liga o esgoto \u00e0 rede pluvial, ela est\u00e1 cometendo um crime ambiental. E a Cedae ainda admite? Sem d\u00favida, essa senten\u00e7a representa uma mudan\u00e7a de mentalidade do Judici\u00e1rio \u2014 disse Lion.<\/p>\n

No processo movido por Wander, a Cedae argumentou que o consumidor pagava a taxa pela coleta de esgotos porque o servi\u00e7o seria prestado de fato, com os dejetos sendo jogados na rede de \u00e1guas pluviais. A empresa tamb\u00e9m alegou que, desde 2007, n\u00e3o teria mais responsabilidade pela cobran\u00e7a em raz\u00e3o de uma parceria com a prefeitura, que se comprometeu a sanear a regi\u00e3o atrav\u00e9s de uma parceria p\u00fablico-privada. Os desembargadores, no entanto, entenderam que a Cedae ainda era respons\u00e1vel por prestar o servi\u00e7o de coleta. Eles tamb\u00e9m se basearam em per\u00edcia judicial que confirmou n\u00e3o haver tratamento adequado para os res\u00edduos.<\/p>\n

Em nota, a Cedae informou que est\u00e1 recorrendo da decis\u00e3o, ainda na 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. A empresa afirma que a cobran\u00e7a da taxa segue o determinado pela lei federal 11.445\/2007, que estabeleceu o Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento. Segundo a empresa, com base nessa lei, o STJ j\u00e1 proferiu decis\u00f5es que consideravam perfeitamente cab\u00edvel a cobran\u00e7a da taxa mesmo que as companhias n\u00e3o dessem um tratamento final adequado aos res\u00edduos. \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o foi objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o (usados para esclarecer pontos da senten\u00e7a), pendentes de julgamento”.<\/p>\n

Esperan\u00e7a para outros moradores<\/strong><\/p>\n

Segundo a companhia de saneamento, a mesma C\u00e2mara C\u00edvel teria tido uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente ao julgar processos anteriores e negado recurso a a\u00e7\u00f5es que reivindicavam a suspens\u00e3o do pagamento. Por isso, a empresa decidiu recorrer: \u201cTrata-se de decis\u00e3o ainda pendente de recurso, que contraria entendimento do pr\u00f3prio colegiado que o prolatou, assim como do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, informou por nota.<\/p>\n

A decis\u00e3o da Justi\u00e7a, no entanto, foi recebida com otimismo por moradores de regi\u00f5es da cidade onde a coleta n\u00e3o \u00e9 adequada. O s\u00edndico do condom\u00ednio Meta Office Building 2, na Freguesia (Jacarepagu\u00e1), S\u00e9rgio Bittencourt, acredita que a taxa \u00e9 abusiva:<\/p>\n

\u2014 Estamos com uma a\u00e7\u00e3o contra a Cedae por causa disso. No condom\u00ednio, o esgoto vai para uma fossa e temos que pagar uma empresa para limp\u00e1-la a cada seis meses com bomba de suc\u00e7\u00e3o. No pr\u00e9dio, com 80 salas comerciais pequenas, pagamos conta de R$ 51 mil, da qual a metade \u00e9 por um servi\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 prestado \u2014 disse S\u00e9rgio.<\/p>\n

Fonte: Jornal O Globo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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