O Plen\u00e1rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu nesta quarta-feira (2\/3), em sess\u00e3o administrativa, que o novo C\u00f3digo de Processo Civil entrar\u00e1 em vigor no dia 18 de mar\u00e7o. A data vale como regra para os processos internos da corte e constar\u00e1 de enunciado do STJ que servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o aos demais tribunais.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o normativa da data da entrada em vigor ser\u00e1 feita pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que vai julgar a quest\u00e3o em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 esta quinta-feira (3\/3).<\/p>\n
A data decidida pelo STJ tomou por base a Lei 810\/1949, que define o ano civil, e o artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar 95\/1998, que trata da elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de leis.<\/p>\n
De acordo com a LC 95, o prazo para leis que t\u00eam per\u00edodo de espera para entrar em vigor come\u00e7a a contar da data da publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo, e o texto come\u00e7a a valer “no dia subsequente \u00e0 sua consuma\u00e7\u00e3o integral”. E o artigo 1.045 do novo CPC diz que ele entrar\u00e1 em vigor depois de um ano da data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
Como o CPC foi sancionado no dia 16 de mar\u00e7o de 2015, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 17. E como a LC 95 diz que as leis com prazo de vac\u00e2ncia passam a valer um dia depois de sua “consuma\u00e7\u00e3o integral”, o STJ optou pelo dia 17.<\/p>\n
O ministro Raul Ara\u00fajo, respons\u00e1vel por levar a quest\u00e3o ao Plen\u00e1rio, explicou que essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da maioria dos doutrinadores que escreveram sobre a quest\u00e3o. Inclusive do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comiss\u00e3o de juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC.<\/p>\n
A data ainda n\u00e3o foi definida pelo CNJ, que montou um grupo de trabalho para definir o dia de entrada em vigor do CPC. O coordenador do grupo, conselheiro Gustavo Alkmin, j\u00e1 disse na \u00faltima sess\u00e3o do CNJ, que votar\u00e1 pela data do dia 18. A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justi\u00e7a, foi quem pediu mais prazo para estudar o assunto, j\u00e1 que, “tem muita gente boa defendendo tamb\u00e9m o dia 17”.<\/p>\n
O ministro Raul tamb\u00e9m explicou que, caso as datas decididas pelo CNJ e pelo STJ sejam diferentes, eles pretendem fazer uma reuni\u00e3o para discutir a melhor solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(Conjur)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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