{"id":15777,"date":"2024-01-30T17:12:40","date_gmt":"2024-01-30T20:12:40","guid":{"rendered":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/?p=15777"},"modified":"2024-01-30T17:12:40","modified_gmt":"2024-01-30T20:12:40","slug":"instalacao-de-carregador-de-carro-eletrico-em-predio-exige-aprovacao-de-assembleia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/instalacao-de-carregador-de-carro-eletrico-em-predio-exige-aprovacao-de-assembleia\/","title":{"rendered":"Instala\u00e7\u00e3o de carregador de carro el\u00e9trico em pr\u00e9dio exige aprova\u00e7\u00e3o de assembleia"},"content":{"rendered":"\n
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Entre 2022 e 2023, a venda de carros el\u00e9tricos zero quil\u00f4metro no Brasil cresceu mais de 30%, conforme dados da Jato Dynamics. Os novos h\u00e1bitos de consumo refletem na Justi\u00e7a, e os tribunais j\u00e1 recebem a\u00e7\u00f5es de compradores desses ve\u00edculos que tentam, pela via judicial, instalar nas garagens de seus condom\u00ednios os carregadores para suas baterias. As senten\u00e7as, no entanto, t\u00eam sido desfavor\u00e1veis aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado, as cortes registraram ao menos sete a\u00e7\u00f5es em que os autores, donos de carros el\u00e9tricos, tentam, ap\u00f3s negativa do pr\u00e9dio em que residem, instalar pontos de carregamento. O levantamento \u00e9 do advogado Gabriel de Britto Silva, que faz parte da Comiss\u00e3o de Direito Condominial da OAB-RJ e da Comiss\u00e3o de Arbitragem do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio (Ibradim).<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es e os ac\u00f3rd\u00e3os foram publicados pelos Tribunais de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Distrito Federal, Cear\u00e1 e Rio de Janeiro. Nas senten\u00e7as analisadas, os magistrados deixaram claro que, mesmo que os donos de carros el\u00e9tricos se disponham a pagar pelo carregador e sua instala\u00e7\u00e3o, as assembleias de condom\u00ednio s\u00e3o soberanas para a decis\u00e3o, e n\u00e3o cabe intromiss\u00e3o judicial nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

Na 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), por exemplo, a desembargadora Angela Lopes, relatora de um desses casos, afirmou em sua decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cR\u00e9u que logrou demonstrar que a pretens\u00e3o ora debatida foi submetida a decis\u00e3o assemblear e recusada por maioria de votos, o que, por si s\u00f3, basta para fins de improced\u00eancia da demanda \u2014 Vaga de garagem que embora seja de uso privativo, localiza-se em espa\u00e7o comum.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em outra a\u00e7\u00e3o que corre no TJ paulista, os desembargadores firmaram ac\u00f3rd\u00e3o no mesmo sentido, e ainda disseram que, no caso em quest\u00e3o, s\u00f3 caberia a instala\u00e7\u00e3o de um \u00fanico carregador no edif\u00edcio e que, se o aparelho fosse acoplado \u00e0 vaga do cond\u00f4mino que utiliza carro el\u00e9trico, os outros moradores seriam privados de carregar seus autom\u00f3veis caso adquirissem um ve\u00edculo do tipo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO laudo pericial \u00e9 conclusivo no sentido que somente poderia ser instalada 01 \u00fanica esta\u00e7\u00e3o de carregamento por subsolo. Instala\u00e7\u00e3o na vaga privativa dos autores impediria que os outros cond\u00f4minos pudessem usufruir do mesmo privil\u00e9gio caso futuramente adquirissem carros el\u00e9tricos\u201d disse o ac\u00f3rd\u00e3o, cuja relatoria foi do desembargador Romolo Russo.<\/p>\n\n\n\n

Para Gabriel de Britto Silva, a \u201ccompra (de carro el\u00e9trico) poder\u00e1 se tornar um verdadeiro problema insuper\u00e1vel, pois n\u00e3o poder\u00e1 ser efetivado o necess\u00e1rio carregamento, e, caso j\u00e1 exista esta\u00e7\u00e3o com tal finalidade, poder\u00e1 haver impugna\u00e7\u00e3o judicial da mesma, com probabilidade elevada de decis\u00e3o no sentido de desfazimento da obra com a retirada da unidade carregadora\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele cita ainda outro entendimento que vem sendo adotado nessas a\u00e7\u00f5es: a autoriza\u00e7\u00e3o tem de ser exclusivamente da assembleia, n\u00e3o bastando apenas o respaldo do s\u00edndico do pr\u00e9dio para a instala\u00e7\u00e3o do equipamento. Nesse sentido, escreveu o desembargador Francisco Darival Beserra Primo, em julgamento feito em novembro do ano passado na 4\u00aa C\u00e2mara Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE):<\/p>\n\n\n\n

\u201cA autoriza\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, individualmente, n\u00e3o \u00e9 suficiente a legitimar a constru\u00e7\u00e3o do equipamento. A realiza\u00e7\u00e3o da mencionada instala\u00e7\u00e3o, portanto, deveria ter sido objeto de delibera\u00e7\u00e3o por parte do condom\u00ednio, atrav\u00e9s de assembleia, at\u00e9 mesmo para a an\u00e1lise da padroniza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, a fim de evitar que cada um dos cond\u00f4minos adote provid\u00eancia distinta, gerando uma infinidade de aparelhos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No Rio de Janeiro, a 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis teve entendimento semelhante. Para o juiz Mauro Nicolau J\u00fanior, h\u00e1 uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a dos cond\u00f4minos que est\u00e1 impl\u00edcita nessas demandas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO uso dos espa\u00e7os comuns depende necessariamente de autoriza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em assembleia de cond\u00f4minos. Ainda que assim n\u00e3o fosse, h\u00e1 serias d\u00favidas quanto \u00e0 seguran\u00e7a da instala\u00e7\u00e3o levada a efeito com s\u00e9rios e latentes riscos de inc\u00eandio e les\u00e3o aos moradores e ao patrim\u00f4nio quer do r\u00e9u, quer dos demais cond\u00f4minos\u201d, escreveu ele na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Britto Silva, se a pretens\u00e3o do dono do ve\u00edculo el\u00e9trico causar qualquer empecilho para a vida de outros moradores, seja nas \u00e1reas comuns ou na \u00e1rea privada, a chance de obter vit\u00f3ria na Justi\u00e7a \u00e9 muito pequena.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO qu\u00f3rum de autoriza\u00e7\u00e3o assemblear de \u00e9 de 2\/3 de todos os cond\u00f4minos, na forma do art. 1342 do CC, por\u00e9m, se tiverem que ser realizadas constru\u00e7\u00f5es nas partes comuns suscet\u00edveis de prejudicar a utiliza\u00e7\u00e3o, por qualquer dos cond\u00f4minos, seja das partes pr\u00f3prias, seja das partes comuns, independente do qu\u00f3rum, tal obra n\u00e3o poder\u00e1 ser jamais realizada, em observ\u00e2ncia ao art. 1335, II, do CC\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Processo 0813543-21.2022.8.19.0209<\/p>\n\n\n\n

Processo 10111785-1.2022.8.26.0003<\/p>\n\n\n\n

Processo 10370142-6.2022.8.26.0100<\/p>\n\n\n\n

Processo 0640555-2.2022.8.06.0000<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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