O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a decidiu ontem suspender os efeitos da lei 6250\/2017, que criou novas regras para a cobran\u00e7a do IPTU na cidade do Rio de Janeiro. Os desembargadores concederam a liminar com base em duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, uma delas movida pelo deputado Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSC) e a outra pelos deputados Luiz Paulo Corr\u00eaa da Rocha e Lucinha (PSDB). Nas a\u00e7\u00f5es, os parlamentarem questionavam as regras aprovadas pela C\u00e2mara de Vereadores do Rio em setembro. A lei acabou com milhares de isen\u00e7\u00f5es e atualizou os \u00edndices adotados para calcular o imposto, o que provocou, em muitos casos, reajustes acima da infla\u00e7\u00e3o, principalmente na Zona Sul.<\/p>\n
Caso a decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial seja mantida, em 2018 a prefeitura cobrar\u00e1 o imposto pelas regras atuais, fazendo apenas a corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dos 25 desembargadores, 22 votaram: 13 pelo acolhimento total da liminar, seis pelo indeferimento e tr\u00eas pelo deferimento parcial, por entenderem que apenas alguns aspectos da lei seriam inconstitucionais. Esses tr\u00eas desembargadores consideraram que a revis\u00e3o da planta de valores feita pela prefeitura que fundamenta o reajuste foi legal. Mas entenderam que h\u00e1 ind\u00edcios de inconstitucionalidade nos artigos que preveem a concess\u00e3o de algumas isen\u00e7\u00f5es, como a que beneficia clubes. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o gestor p\u00fablico identifique alternativas para compensar a queda de receita decorrente do benef\u00edcio.<\/p>\n
MUNIC\u00cdPIO ANALISA EFEITOS DA DECIS\u00c3O <\/strong><\/p>\n A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM) ainda analisa os efeitos da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) e disse que tomar\u00e1 as medidas cab\u00edveis. Cabem recursos tanto para o pr\u00f3prio TJ quanto para o Supremo Tribunal Federal (STF). A PGM, por\u00e9m, ressaltou que as maiores capitais brasileiras mant\u00eam as plantas de valores atualizadas. E que, com a nova lei, o Rio pretende se adequar \u00e0 realidade.<\/p>\n Ainda n\u00e3o se sabe se o \u00d3rg\u00e3o Especial vai apreciar um eventual recurso da prefeitura ainda este ano j\u00e1 que h\u00e1 apenas mais uma sess\u00e3o marcada, antes do recesso de fim de ano, na segunda-feira.<\/p>\n A decis\u00e3o do TJ ocorreu menos de um m\u00eas antes do inicio da distribui\u00e7\u00e3o dos carn\u00eas de IPTU, cuja cota \u00fanica e a primeira parcela vencem no inicio de fevereiro. A Secretaria municipal de Fazenda ainda n\u00e3o informou se algum lote de carn\u00eas j\u00e1 havia sido impresso. O \u00f3rg\u00e3o ainda avalia a decis\u00e3o judicial. O prefeito Marcelo Crivella n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n A lei do IPTU tamb\u00e9m alterou as regras do ITBI (taxa de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias), cuja al\u00edquota aumenta de 2% para 3% a partir de 2018, reajuste mantido pelo TJ.<\/p>\n Fonte: O Globo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a decidiu ontem suspender os efeitos da lei 6250\/2017, que criou novas regras para a cobran\u00e7a do IPTU na cidade do Rio de Janeiro. Os desembargadores concederam a liminar com base em duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, uma delas movida pelo deputado Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSC) e a outra pelos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1587,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-1585","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1585"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1585\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}