Publicada em 28 de maio a lei municipal 8.913\/2025 que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos s\u00edndicos dos condom\u00ednios residenciais e comerciais do munic\u00edpio do Rio de Janeiro de denunciar \u00e0 pol\u00edcia ou aos \u00f3rg\u00e3os municipais espec\u00edficos a ocorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, idosos e animais.<\/p>\n\n\n\n
A nova norma estabelece a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o, por parte dos s\u00edndicos, de qualquer ind\u00edcio ou ocorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar envolvendo mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia nas casas, apartamentos ou nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio. A lei tem por finalidade refor\u00e7ar, ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m prev\u00ea que os condom\u00ednios afixem cartazes ou comunicados nas \u00e1reas comuns, orientando moradores sobre a import\u00e2ncia da den\u00fancia e incentivando que informem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o em caso de conhecimento de epis\u00f3dios de viol\u00eancia. O descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em:<\/p>\n\n\n\n
Advert\u00eancia na primeira infra\u00e7\u00e3o;
Multa de R$ 1.000,00 em caso de reincid\u00eancia, com destina\u00e7\u00e3o dos valores a fundos e programas de apoio \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Esta Lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n