{"id":16981,"date":"2026-10-20T11:53:12","date_gmt":"2026-10-20T14:53:12","guid":{"rendered":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/?p=16981"},"modified":"2026-10-20T11:53:12","modified_gmt":"2026-10-20T14:53:12","slug":"portaria-e-vigilancia-funcoes-diferentes-que-merecem-atencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/portaria-e-vigilancia-funcoes-diferentes-que-merecem-atencao\/","title":{"rendered":"Portaria e vigil\u00e2ncia: fun\u00e7\u00f5es diferentes que merecem aten\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O Estatuto da Seguran\u00e7a Privada mant\u00e9m a distin\u00e7\u00e3o entre as atividades. Para os condom\u00ednios, o cuidado est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de cada profissional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Reportagens recentes sobre a Lei n\u00ba 14.967\/2024, que instituiu o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada, t\u00eam gerado d\u00favidas entre s\u00edndicos e administradoras sobre a atua\u00e7\u00e3o dos porteiros. Algumas abordagens podem levar \u00e0 impress\u00e3o de que a rotina da portaria, por si s\u00f3, exp\u00f5e o condom\u00ednio ao risco de multas. A quest\u00e3o, por\u00e9m, exige uma distin\u00e7\u00e3o: o ponto de aten\u00e7\u00e3o est\u00e1 nas fun\u00e7\u00f5es efetivamente desempenhadas pelo profissional. Entender essa diferen\u00e7a ajuda a orientar a gest\u00e3o e a evitar que d\u00favidas se transformem em preocupa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O que a lei diz sobre a portaria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 13.012\/2026, que regulamentou o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada, passou a disciplinar as atividades de vigil\u00e2ncia patrimonial e os servi\u00e7os sujeitos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, sem equiparar a atividade ordin\u00e1ria de portaria \u00e0 seguran\u00e7a privada.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto \u00e9 claro. O art. 25, \u00a7 5\u00ba, afasta das regras de seguran\u00e7a privada os \u201cservi\u00e7os de controle de acesso de pessoas e de ve\u00edculos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jur\u00eddicas e condom\u00ednios edil\u00edcios, t\u00edpicos servi\u00e7os de portaria, desde que executados sem a utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo\u201d. Traduzindo: a portaria convencional e desarmada n\u00e3o \u00e9 seguran\u00e7a privada, n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal e n\u00e3o se submete \u00e0s exig\u00eancias do Estatuto. O legislador n\u00e3o deixou margem para d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo da distin\u00e7\u00e3o \u00e9 separar a portaria comum da efetiva atividade de seguran\u00e7a privada. Assim, condom\u00ednios que mant\u00eam porteiros ou controladores de acesso em fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de portaria n\u00e3o precisam, por esse motivo, de autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal nem de substituir esses empregados por vigilantes. A aten\u00e7\u00e3o deve surgir quando as atribui\u00e7\u00f5es passam a envolver atividades pr\u00f3prias de vigil\u00e2ncia patrimonial, como rondas ostensivas, abordagens, conten\u00e7\u00e3o de pessoas ou atua\u00e7\u00e3o direta na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n

Cada profiss\u00e3o no seu lugar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO), do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, confirma essa separa\u00e7\u00e3o. O porteiro (CBO 5174-10) identifica, orienta e autoriza a entrada de moradores, visitantes e prestadores de servi\u00e7o; controla o fluxo de ve\u00edculos; opera interfones e c\u00e2meras; recebe e encaminha correspond\u00eancias e encomendas; e zela pelo patrim\u00f4nio, observando o comportamento de estranhos e acionando a seguran\u00e7a p\u00fablica quando necess\u00e1rio. Tudo isso \u00e9 rotina leg\u00edtima de portaria.<\/p>\n\n\n\n

O vigilante (CBO 5173-30) \u00e9 outra coisa. Trata-se de profissional de seguran\u00e7a privada, de car\u00e1ter preventivo e repressivo, voltado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e do patrim\u00f4nio e \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de crimes: faz rondas, aborda suspeitos, interv\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es de crise e pode atuar armado. Por isso a lei exige dele idade m\u00ednima de 21 anos, aptid\u00e3o f\u00edsica, mental e psicol\u00f3gica, curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico e aus\u00eancia de antecedentes criminais (art. 28), al\u00e9m de registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

Olhar o monitor das c\u00e2meras, interfonar e comunicar uma ocorr\u00eancia n\u00e3o transforma o porteiro em vigilante. O que caracteriza a vigil\u00e2ncia \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o ativa de prote\u00e7\u00e3o, como rondas, abordagens e enfrentamento.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise, portanto, deve ser feita pelas atribui\u00e7\u00f5es concretamente exercidas, de modo que n\u00e3o s\u00e3o atividades compat\u00edveis com a portaria a incumb\u00eancia de realizar patrulhamento ostensivo, abordar pessoas suspeitas, intervir diretamente em conflitos ou atuar de forma organizada para impedir ou reprimir a\u00e7\u00f5es contra pessoas ou patrim\u00f4nio. Nesses casos, a atividade ultrapassa os limites da portaria e ingressar no campo da seguran\u00e7a privada.<\/p>\n\n\n\n

Onde est\u00e1 o risco de verdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estatuto busca elevar o n\u00edvel de seguran\u00e7a nos condom\u00ednios, incentivando a utiliza\u00e7\u00e3o de profissionais devidamente qualificados para as atividades de seguran\u00e7a privada e o investimento em recursos tecnol\u00f3gicos de preven\u00e7\u00e3o e monitoramento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o porteiro deve estar preparado para identificar situa\u00e7\u00f5es de risco, adotar os procedimentos internos adequados, comunicar ocorr\u00eancias e acionar os respons\u00e1veis ou as autoridades competentes. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que deva enfrentar diretamente situa\u00e7\u00f5es de perigo, realizar abordagens ou intervir fisicamente, justamente porque n\u00e3o possui a forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica exigida para o exerc\u00edcio da atividade de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Desvio de fun\u00e7\u00e3o:<\/strong> quando o condom\u00ednio passa a exigir do porteiro rondas, abordagens ou rea\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de perigo. Al\u00e9m do problema regulat\u00f3rio, h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o trabalhista e, sobretudo, risco \u00e0 integridade do pr\u00f3prio empregado.<\/p>\n\n\n\n

Vigil\u00e2ncia pr\u00f3pria sem autoriza\u00e7\u00e3o:<\/strong> o condom\u00ednio pode manter equipe pr\u00f3pria de seguran\u00e7a (servi\u00e7o org\u00e2nico, art. 25), mas precisa de autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, renovada a cada dois anos, vigilantes habilitados e cadastro atualizado.<\/p>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00e3o sem checagem:<\/strong> quem contrata seguran\u00e7a privada deve verificar antes a regularidade da empresa (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico) e pode ser penalizado se contratar servi\u00e7o em desconformidade com a lei (art. 46, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante compreender corretamente o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. O prazo legal de adequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que, at\u00e9 setembro de 2027, qualquer atividade de seguran\u00e7a possa ser exercida livremente por porteiros ou empregados n\u00e3o habilitados. A regra de transi\u00e7\u00e3o destina-se \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das atividades alcan\u00e7adas pelo novo Estatuto. Os servi\u00e7os t\u00edpicos de portaria continuam exclu\u00eddos de seu regime, enquanto atividades que efetivamente configurem seguran\u00e7a privada devem observar as exig\u00eancias legais e regulamentares aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

As regras do jogo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o condom\u00ednio com portaria tradicional, a agenda \u00e9 curta: descri\u00e7\u00e3o de cargo alinhada \u00e0 CBO; orienta\u00e7\u00e3o por escrito de que o porteiro observa e comunica, mas n\u00e3o interv\u00e9m; nenhuma arma na portaria; e, havendo empresa de seguran\u00e7a contratada, confer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o dela junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal. Quem mant\u00e9m vigil\u00e2ncia pr\u00f3pria tem at\u00e9 10 de setembro de 2027 para concluir a adequa\u00e7\u00e3o (art. 60).<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto n\u00e3o veio para punir o condom\u00ednio que funciona bem. Veio para organizar um setor e proteger quem mora e trabalha nos edif\u00edcios. A portaria continua sendo o que sempre foi: a porta de entrada do condom\u00ednio, cuidada por um profissional que conhece os moradores, orienta os visitantes e aciona ajuda quando preciso. Informa\u00e7\u00e3o correta vale mais do que manchete. O Secovi Rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de s\u00edndicos e administradoras para conduzir essa adequa\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a jur\u00eddica e sem alarmismo.<\/p>\n\n\n\n

O Secovi Rio conta com um Departamento Jur\u00eddico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos condom\u00ednios e empresas contribuintes. Para esclarecer d\u00favidas sobre esse tema ou outras quest\u00f5es jur\u00eddicas relacionadas ao setor, entre em contato pelo e-mail juridico@secovirio.com.br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Secovi Rio<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Estatuto da Seguran\u00e7a Privada mant\u00e9m a distin\u00e7\u00e3o entre as atividades. Para os condom\u00ednios, o cuidado est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de cada profissional. Reportagens recentes sobre a Lei n\u00ba 14.967\/2024, que instituiu o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada, t\u00eam gerado d\u00favidas entre s\u00edndicos e administradoras sobre a atua\u00e7\u00e3o dos porteiros. Algumas abordagens podem levar \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[69,70],"tags":[],"class_list":["post-16981","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-condominio-2","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16981"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16983,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16981\/revisions\/16983"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}