A Lei n\u00ba 8.070, de autoria dos deputados Comte Bittencourt, Tio Carlos e Chiquinho da Mangueira, foi sancionada pelo Governador e publicada no Di\u00e1rio Oficial de 20\/08\/2018. A norma disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica como respons\u00e1vel t\u00e9cnico nos condom\u00ednios edil\u00edcios com espa\u00e7os de academias.<\/p>\n
Segundo o texto, os condom\u00ednios edil\u00edcios que disponibilizarem espa\u00e7os de academias dever\u00e3o registrar respons\u00e1vel t\u00e9cnico junto ao Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CREF 1, quando a atividade f\u00edsica for dirigida e realizada em salas de treinamento.<\/p>\n
Para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o, os condom\u00ednios ser\u00e3o registrados junto ao CREF 1 como se fossem pessoas jur\u00eddicas e ser\u00e3o isentos do pagamento da anuidade. A despesa para registro tamb\u00e9m ser\u00e1 gratuita para os condom\u00ednios.<\/p>\n
Os condom\u00ednios ter\u00e3o o prazo de 120 dias para se adequar \u00e0s novas regras e o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica dever\u00e1 disponibilizar os formul\u00e1rios e a rela\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios para o registro do respons\u00e1vel t\u00e9cnico. O descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 em multa de at\u00e9 1.000 UFIRs\/RJ, aplicada em dobro no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o esclarece quais seriam as atribui\u00e7\u00f5es do respons\u00e1vel t\u00e9cnico. O Centro de Pesquisa e An\u00e1lise da Informa\u00e7\u00e3o do Secovi Rio avalia um impacto m\u00e9dio mensal de 16% nas quotas condominiais, considerando uma despesa com o profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica de mais de R$ 5.000,00 por m\u00eas.<\/span><\/p>\n Vale lembrar que o respons\u00e1vel t\u00e9cnico est\u00e1 vinculado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividade empresarial, o que n\u00e3o \u00e9 o caso das salas de gin\u00e1stica em condom\u00ednio. A legisla\u00e7\u00e3o municipal do Rio de Janeiro (Lei n\u00ba 1.585\/1990) disp\u00f5e sobre o tema, prevendo que todo estabelecimento particular especializado em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, inclusive aqueles que funcionem em condom\u00ednios, dever\u00e1 contar com um profissional habilitado em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica que dever\u00e1 atuar como coordenador t\u00e9cnico.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o legislador estadual extrapolou a sua compet\u00eancia constitucional ao dispor sobre a mat\u00e9ria. Isto porque est\u00e1 avan\u00e7ando sobre a propriedade privada. As salas de gin\u00e1sticas est\u00e3o localizadas nas \u00e1reas comuns dos condom\u00ednios e nada mais s\u00e3o do que a extens\u00e3o da propriedade dos cond\u00f4minos. Em outros termos, regula a pr\u00e1tica de gin\u00e1stica na resid\u00eancia das pessoas o que, evidentemente, n\u00e3o encontra amparo legal na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n O Secovi Rio se manifestou contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de lei. Todas as considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e o impacto financeiro da norma foram apresentados aos parlamentares. A Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Legislativos do Secovi Rio tamb\u00e9m participou de reuni\u00e3o na Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Governo do Estado.<\/p>\n O departamento Jur\u00eddico do Sindicato est\u00e1 estudando as eventuais medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n Veja a lei na \u00edntegra:<\/p>\n Lei N\u00ba 8070 DE 17\/08\/2018<\/p>\n Publicado no DOE – RJ em 20 ago 2018<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica como respons\u00e1vel t\u00e9cnico nos condom\u00ednios edil\u00edcios com espa\u00e7os de academias nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.<\/p>\n O Governador do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba Os condom\u00ednios edil\u00edcios, que disponibilizarem espa\u00e7os de academias, dever\u00e3o registrar respons\u00e1vel t\u00e9cnico junto ao Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 1\u00aa Regi\u00e3o – CREF1, quando a atividade f\u00edsica for dirigida e realizada em salas de treinamento f\u00edsicos.<\/p>\n Art. 2\u00ba Fica facultado, a cada cond\u00f4mino, contratar um respons\u00e1vel t\u00e9cnico devidamente registrado no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica para orientar a sua atividade f\u00edsica.<\/p>\n Art. 3\u00ba O Poder Executivo ser\u00e1 auxiliado pelo Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 1\u00aa Regi\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o da presente Lei.<\/p>\n Art. 4\u00ba A infra\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei incidir\u00e1 em aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de at\u00e9 1.000 UFIRs\/RJ (Mil Unidades Fiscais de Refer\u00eancia).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro.<\/p>\n Art. 5\u00ba Os condom\u00ednios edil\u00edcios ter\u00e3o o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas fixadas.<\/p>\n Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2018<\/p>\n LUIZ FERNANDO DE SOUZA<\/p>\n Governador<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 8.070, de autoria dos deputados Comte Bittencourt, Tio Carlos e Chiquinho da Mangueira, foi sancionada pelo Governador e publicada no Di\u00e1rio Oficial de 20\/08\/2018. A norma disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica como respons\u00e1vel t\u00e9cnico nos condom\u00ednios edil\u00edcios com espa\u00e7os de academias. 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