{"id":2160,"date":"2018-08-29T16:35:55","date_gmt":"2018-08-29T16:35:55","guid":{"rendered":"http:\/\/atlantida-adm.com.br\/blog\/?p=2160"},"modified":"2018-08-29T16:35:55","modified_gmt":"2018-08-29T16:35:55","slug":"o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-da-empregada-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-da-empregada-domestica\/","title":{"rendered":"O que voc\u00ea precisa saber sobre a Lei da Empregada Dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">A Lei da Empregada Dom\u00e9stica ainda pode causar d\u00favidas em muitas pessoas. Para a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional da \u00e1rea, \u00e9 preciso cumprir uma s\u00e9rie de regras, come\u00e7ando pelo registro em carteira, exigido quando o servi\u00e7o ocorre mais de duas vezes por semana, deixando de ser apenas diarista.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 150, em 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n\u00ba 72, conhecida como PEC das Dom\u00e9sticas, foi estendido a tais profissionais todos os direitos dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada, em regime de CLT. As empregadas dom\u00e9sticas devem receber, pelo menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo, e ter a jornada de at\u00e9 44h semanais, sendo, no m\u00e1ximo, 8h di\u00e1rias. Ela tamb\u00e9m pode ser contratada em regime parcial. Al\u00e9m disso, o controle individual de frequ\u00eancia, horas extras, entre outros, \u00e9 obrigat\u00f3rio. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias, os empregados t\u00eam direito a 30 dias por ano, com remunera\u00e7\u00e3o de pelo menos 1\/3 a mais que o sal\u00e1rio normal, ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 meses de servi\u00e7o prestados ao mesmo empregador, contato a partir da data de admiss\u00e3o. No t\u00e9rmino do contrato de trabalho, exceto em caso de justa causa, o empregado ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0s f\u00e9rias proporcionais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outro ponto importante de ser destacado \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade em raz\u00e3o de gravidez. A empregada dom\u00e9stica tem direito a essa estabilidade desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto. Ou seja: ela n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada, mesmo que essa confirma\u00e7\u00e3o ocorra durante o aviso pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, de acordo com o artigo 25 da Lei Complementar n\u00ba 150, de 2015.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O cadastro do empregador e da empregada n\u00e3o deve ser esquecido. Ele deve ser feito no portal eSocial, e, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio o PIS ou NIT, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do trabalhador, da pessoa contratada. O empregador sempre recolher\u00e1 12% do sal\u00e1rio pago, referentes \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. J\u00e1 o empregado pagar\u00e1 um percentual que varia de 8 a 11%, que ser\u00e1 pago pelo patr\u00e3o e descontado do sal\u00e1rio posteriormente. As guias de recolhimento mensal ao INSS podem ser geradas no pr\u00f3prio site. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Como em qualquer outra profiss\u00e3o, \u00e9 essencial que seja feito um contrato de trabalho, constando a jornada de trabalho, a remunera\u00e7\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo profissional. No pr\u00f3prio site do eSocial existem modelos que podem servir de exemplo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Acesse o site do Governo Federal para mais detalhes:<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei da Empregada Dom\u00e9stica ainda pode causar d\u00favidas em muitas pessoas. Para a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional da \u00e1rea, \u00e9 preciso cumprir uma s\u00e9rie de regras, come\u00e7ando pelo registro em carteira, exigido quando o servi\u00e7o ocorre mais de duas vezes por semana, deixando de ser apenas diarista. 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