Foi publicada no DOU desta ter\u00e7a-feira, 9\/10, a Lei n\u00ba 13.726\/18, que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos poderes da Uni\u00e3o,\u00a0dos Estados, do DF e dos munic\u00edpios. A nova norma tamb\u00e9m institui o \u201cSelo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O objetivo da referida lei \u00e9 simplificar as formalidades ou exig\u00eancias desnecess\u00e1rias, cujo custo econ\u00f4mico ou social, tanto para o er\u00e1rio como para o cidad\u00e3o, seja superior ao eventual risco de fraude.<\/p>\n
Segundo a lei, agora n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio o reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento nas rela\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com os cidad\u00e3os. A norma delega ao agente administrativo a atribui\u00e7\u00e3o de atestar a sua autenticidade que pode ser feita atrav\u00e9s da assinatura presencial, confrontando a assinatura com a dos documentos de identidade ou mediante compara\u00e7\u00e3o dos documentos original e c\u00f3pia.<\/p>\n
\u00c9 dispensada tamb\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento que pode ser substitu\u00edda por outro documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido, bem como t\u00edtulo de eleitor, necess\u00e1rio apenas para votar ou registrar candidatura. A lei tamb\u00e9m veda a exig\u00eancia de prova relativa a fato que j\u00e1 houver sido comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de outro documento v\u00e1lido.<\/p>\n
Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A lei institui o \u201cSelo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o\u201d, o qual \u00e9 destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e pr\u00e1ticas que simplifiquem o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e melhorem o atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n O selo ser\u00e1 concedido a entidades que observarem alguns crit\u00e9rios, como, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o do tempo de espera no atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n