Foi aprovado ontem, o Projeto de Lei n\u00ba 51\/2017, de autoria vereador Cesar Maia, que permite a instala\u00e7\u00e3o de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condom\u00ednios edil\u00edcios no munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado, fica permitida a instala\u00e7\u00e3o de tela mosqueteira desde que respeitados os par\u00e2metros estabelecidos em assembleia condominial. Caso o condom\u00ednio ainda n\u00e3o tenho definido tais par\u00e2metros, o cond\u00f4mino interessado poder\u00e1 notificar o condom\u00ednio para realiza\u00e7\u00e3o de assembleia em at\u00e9 30 dias. Se ainda assim n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 proceder a instala\u00e7\u00e3o desde que sob a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o alterar a fachada do edif\u00edcio. Al\u00e9m disso, o texto aprovado estabelece que a instala\u00e7\u00e3o realizada na parte interna das sacadas e janelas n\u00e3o altera a fachada.<\/p>\n
No caso de descumprimento, h\u00e1 previs\u00e3o de multa de 5 a 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos aplicada ao respons\u00e1vel pelo condom\u00ednio. Caso seja convertida em lei, o Poder Executivo dever\u00e1 regulamentar a norma no prazo de 30 dias.<\/p>\n
Apesar de a instala\u00e7\u00e3o de telas mosqueteiras estarem relacionadas como meios para preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as transmitidas por mosquitos sabe-se que os cond\u00f4minos devem procurar seus pr\u00f3prios meios para atingir essa finalidade sem, no entanto, violar as regras destinadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da vida em condom\u00ednio.<\/p>\n
Isto porque, trata-se de condom\u00ednio edil\u00edcio onde coexiste uma comunidade de interesses, sendo assim, o comportamento deve ser compat\u00edvel com o grupo em prol da harmonia do conjunto. Al\u00e9m disso, percebe-se, que o debate est\u00e1 situado no \u00e2mbito do Direito Civil, de compet\u00eancia federal e n\u00e3o municipal, resultando na inconstitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais n\u00e3o cabe ao legislador municipal presumir que n\u00e3o se d\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o de fachada em raz\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de tela mosqueteira. Vale lembrar que, em julgados que alcan\u00e7aram o STJ, ficou decidido que o tema deve seguir crit\u00e9rios rigorosos, conforme disposi\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Apesar dos argumentos apresentados pelo Secovi Rio, o Projeto de Lei n\u00ba 51\/2017 foi aprovado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores e seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o ou veto do Prefeito.<\/p>\n
Fonte: Secovi Rio<\/p>\n
Foi aprovado ontem, o Projeto de Lei n\u00ba 51\/2017, de autoria vereador Cesar Maia, que permite a instala\u00e7\u00e3o de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condom\u00ednios edil\u00edcios no munic\u00edpio do Rio de Janeiro. De acordo com o texto aprovado, fica permitida a instala\u00e7\u00e3o de tela mosqueteira desde que respeitados os par\u00e2metros estabelecidos em assembleia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-2562","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2562","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2562"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2562\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}