{"id":2798,"date":"2019-09-24T20:17:34","date_gmt":"2019-09-24T20:17:34","guid":{"rendered":"http:\/\/atlantida-adm.com.br\/blog\/?p=2798"},"modified":"2019-09-24T20:17:34","modified_gmt":"2019-09-24T20:17:34","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-entenda-qual-o-impacto-na-sua-vida-e-no-seu-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-entenda-qual-o-impacto-na-sua-vida-e-no-seu-condominio\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 Entenda qual o impacto na sua vida e no seu condom\u00ednio"},"content":{"rendered":"<p>Voc\u00ea chega na farm\u00e1cia e pede um rem\u00e9dio espec\u00edfico. O atendente pergunta \u201cGostaria de dar o seu CPF e conseguir 20% de desconto?\u201d<\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 prosaica e muita gente j\u00e1 passou por isso. Mas para qu\u00ea dar o seu CPF para obter um desconto espec\u00edfico? O que \u00e9 realmente feito com esse dado?<\/p>\n<p>Para sanar essas d\u00favidas e trazer mais transpar\u00eancia na gest\u00e3o de dados pessoais \u00e9 que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018) foi sancionada. Na esteira da legisla\u00e7\u00e3o europeia que trata do mesmo tema, a lei brasileira entra em vigor em agosto de 2020, ainda com muitas d\u00favidas sobre como ser\u00e1 sua aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/p>\n<p>At\u00e9 l\u00e1 as empresas dos mais diversos ramos devem se adequar ao que a lei exige: maior controle do titular sobre o processamento de seus dados pessoais.<\/p>\n<p>Para isso, as empresas dever\u00e3o apresentar mudan\u00e7as em diversas \u00e1reas, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os dados dos clientes dever\u00e3o ser armazenados e geridos com um n\u00edvel de cuidado extra contra vazamentos e espionagens;<\/li>\n<li>Jur\u00eddico, que deve chamar a aten\u00e7\u00e3o para os potenciais problemas com a lei;<\/li>\n<li>Atendimento ao cliente, uma vez que a lei estiver em vigor, qualquer pessoa poder\u00e1 pedir por altera\u00e7\u00f5es em seus dados pessoais e at\u00e9 a exclus\u00e3o completa dos mesmos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como no exemplo acima, o atendente da farm\u00e1cia dever\u00e1 deixar claro: qual ser\u00e1 o uso do CPF do cliente. \u00c9 para a pr\u00f3pria farm\u00e1cia? Para o laborat\u00f3rio? Por quanto tempo esse dado ser\u00e1 armazenado?<\/p>\n<p><strong>A LGPD pode n\u00e3o afetar os condom\u00ednios diretamente<\/strong><\/p>\n<p>H\u00e1\u00a0d\u00favidas, por\u00e9m, se a lei se aplicaria aos pr\u00f3prios condom\u00ednios.<\/p>\n<p>\u201cA lei fala que est\u00e1 exclu\u00edda da aplica\u00e7\u00e3o da lei quando o tratamento de dados \u2013 a atividade \u2013 \u00e9 feito por pessoa natural (f\u00edsica) e para motivo exclusivamente particular e sem interesse econ\u00f4mico, que \u00e9 o que acontece quando um visitante entra no condom\u00ednio e seus dados s\u00e3o pedidos\u201d, exemplifica o advogado especialista em condom\u00ednios Andr\u00e9 Junqueira.<\/p>\n<p>Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento do advogado Cristiano de Souza.<\/p>\n<p>\u201cEssa legisla\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria e ser\u00e1 muito ben\u00e9fica, mas ainda \u00e9 muito \u2018aberta\u2019, restam muitas d\u00favidas. Por exemplo: ela cita apenas pessoa jur\u00eddica (empresas) ou naturais (pessoa f\u00edsica). O condom\u00ednio n\u00e3o se encaixa em nenhum desses conceitos\u201d,\u00a0 analisa.<\/p>\n<p><strong>Entretanto, a LGPD vai afetar os prestadores de servi\u00e7o do condom\u00ednio<\/strong><\/p>\n<p>Os condom\u00ednios, em si, podem se ver exclu\u00eddos de fazer a gest\u00e3o de dados uma vez que n\u00e3o t\u00eam interesse econ\u00f4mico nos mesmos e tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas \u2013 mas as empresas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, n\u00e3o.<\/p>\n<p>Administradoras, aplicativos, empresas de portaria remota, terceirizadoras de m\u00e3o de obra, entre outras devem, sim, se adequar aos ditames da lei.<\/p>\n<p>E devem faz\u00ea-lo com aten\u00e7\u00e3o, pois as multas podem ser bastante altas: variam de advert\u00eancias simples a multas de 2% do faturamento do grupo da empresa at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es \u2013 por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para fazer essa fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi criada a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), uma autarquia ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Pode at\u00e9 parecer que h\u00e1 bastante tempo para que as empresas se adequem \u00e0 lei, que entra em vigor em agosto de 2020, mas h\u00e1 muito a ser feito.<\/p>\n<p>\u201cDo jur\u00eddico \u00e0 \u00e1rea de processamento de dados, as empresas devem se conscientizar do tamanho que ser\u00e1 essa mudan\u00e7a\u201d, alerta Allan Alher Fonseca.<\/p>\n<p>Ele tamb\u00e9m alerta que depois que a lei entrar em vigor, as empresas ter\u00e3o que conseguir comprovar que os dados recolhidos por ela foram obtidos com autoriza\u00e7\u00e3o do titular.<\/p>\n<p><strong>Empresas que ser\u00e3o mais afetadas pela LGPD<\/strong><\/p>\n<p>As prestadoras que lidam com um grande n\u00famero de clientes, como administradoras de condom\u00ednios, devem se apressar para se adequar \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cAs grandes administradoras j\u00e1 t\u00eam essa pol\u00edtica de contar com a anu\u00eancia do morador para pedir suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, al\u00e9m de cuidados de preserva\u00e7\u00e3o do seu banco de dados\u201d, explica a advogada Laila Bueno.<\/p>\n<p>Outro caso importante \u00e9 o das empresas de portaria remota (tamb\u00e9m conhecida como virtual), uma vez que dados biom\u00e9tricos s\u00e3o considerados bastante sens\u00edveis. E, tendo essa caracter\u00edstica, o cuidado com esses dados deve ser redobrado.<\/p>\n<p>H\u00e1 empresas que est\u00e3o estudando a legisla\u00e7\u00e3o para se adequar de uma forma org\u00e2nica.<\/p>\n<p>\u201cAqui criamos um grupo de estudos multissetorial. Estamos nos reunindo semanalmente para que as medidas necess\u00e1rias sejam tomadas e a lei, atendida completamente\u201d, ressalta Carolina Peres Salvador, advogada da Kiper Portaria Remota.<\/p>\n<p><strong>Mais um colaborador na folha de pagamento<\/strong><\/p>\n<p>Independente do nicho, todas as empresas que lidam com dados pessoais dever\u00e3o contar com um DPO: Data Protection Officer, ou Oficial de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou encarregado de dados.<\/p>\n<p>\u201cSeja um cargo dentro da empresa ou terceirizado, o DPO ser\u00e1 respons\u00e1vel por assegurar que a empresa siga o que a lei pede \u2013 isso inclui tratar com clientes, com o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, e at\u00e9 para falar com a imprensa caso haja um vazamento de dados. Uma mistura de jur\u00eddico, TI, compliance\u201d, aponta Allan.<\/p>\n<p><strong>Para se adequar \u00e0 lei<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>CAPTA\u00c7\u00c3O DE DADOS: Para cada dado pedido por uma empresa, em qualquer formul\u00e1rio, seja digital ou em papel, deve-se esclarecer o motivo da necessidade do mesmo.<\/li>\n<li>CONSENTIMENTO: At\u00e9 agosto de 2020, as empresas devem obter consentimento de seus clientes acerca de todos os dados pessoais. Uma autoriza\u00e7\u00e3o de uso de dados, de todos os dados que a empresa mantiver em seu poder.<\/li>\n<li>PROVA: Al\u00e9m do consentimento, as empresas dever\u00e3o conseguir comprovar que obtiveram a autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares dos dados, assim como da gest\u00e3o dos mesmos.<\/li>\n<li>DADOS SENS\u00cdVEIS: religi\u00e3o, sexo, orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social, biometria, c\u00e2meras pedem outro tipo de cuidado das empresas que obtiveram esses dados. Mais seguran\u00e7a no cuidado dos mesmos e um consentimento claro por parte do titular.<\/li>\n<li>MENORES: Dados de menores de 16 anos n\u00e3o devem ser usados, a n\u00e3o ser com anu\u00eancia expressa dos pais ou respons\u00e1veis legais.<\/li>\n<li>ACESSO AOS DADOS: Solicita\u00e7\u00e3o de dados na empresa: um morador ou cond\u00f4mino pode ir at\u00e9 a administradora e pedir para conferir os dados que a empresa tem em m\u00e3os. O titular pode pedir altera\u00e7\u00f5es e at\u00e9 a exclus\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais do banco de dados.<\/li>\n<li>VAZAMENTOS: Se houver vazamento de dados, a empresa deve ir \u00e0 imprensa noticiar o ocorrido.<\/li>\n<li>CORRESPONSABILIDADE: se houver vazamento de dados do condom\u00ednio em uma empresa parceira, seja da administradora, portaria remota, ou terceirizadora de m\u00e3o de obra, a parceira do condom\u00ednio responder\u00e1 civilmente \u2013 mesmo se a contratada do condom\u00ednio estiver ok com a lei.<\/li>\n<li>POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE: Ao fechar um novo contrato, ou renegociar um antigo, \u00e9 fundamental que a empresa tenha uma pol\u00edtica de privacidade de acordo com a nova lei, assim como regras de confidencialidade.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Como fica a seguran\u00e7a do condom\u00ednio?<\/strong><\/p>\n<p>O uso mais sens\u00edvel de dados pelo condom\u00ednio \u00e9, muitas vezes, o cadastro de visitantes \u2013 uma vez que os dados pedidos para cond\u00f4minos e moradores atendem, ou devem atender, \u00e0s necessidades daquela comunidade.<\/p>\n<p>\u201cA portaria deve ser um dos locais do condom\u00ednio mais afetados pela LGPD\u201d, afirma Henrique Schmidt Boz.<\/p>\n<p>Com a nova lei, como fica a gest\u00e3o de dados de visitantes? A pessoa pode pedir para ter seus dados exclu\u00eddos do banco de dados do condom\u00ednio assim que ingressar \u2013 ou sair \u2013 do local?<\/p>\n<p>Ainda n\u00e3o h\u00e1 uma resposta final para essa pergunta.<\/p>\n<p>\u201cEnquanto perdurar o acesso ao condom\u00ednio, por uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o de riscos, poder\u00e1 o condom\u00ednio tratar os respectivos dados independentemente do consentimento do seu titular, mas sempre informando a raz\u00e3o da coleta e a sua pol\u00edtica de privacidade. Todavia, considero que este mesmo titular poder\u00e1, quando encerrado o acesso e assim que superada a quest\u00e3o da seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o a riscos, exigir a exclus\u00e3o de seus dados pessoais dos cadastros\u201d, aponta a advogada Moira Toledo, diretora do Secovi-SP.<\/p>\n<p>\u201cOs condom\u00ednios coletam esses dados baseados na boa f\u00e9, para a sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a. Mas vai ser importante explicar para o visitante por quanto tempo essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o armazenadas\u201d, aponta Cristiano Souza.<\/p>\n<p>Outro ponto importante \u00e9 a gest\u00e3o dos colaboradores: os mesmos dever\u00e3o estar a par dessas mudan\u00e7as, para poder explicar para o visitante como os dados deste ser\u00e3o cuidados.<\/p>\n<p>\u201cO controlador deve conhecer exatamente para qu\u00ea faz a coleta de dados e estar habilitado para prestar estes esclarecimentos. Deve ter contrato de confidencialidade com o condom\u00ednio em seu contrato de trabalho. Deve conhecer a pol\u00edtica de privacidade. Enfim, deve receber treinamento e capacita\u00e7\u00e3o e se comprometer a seguir o estabelecido\u201d, argumenta Moira.<\/p>\n<p>Os apps de condom\u00ednios dever\u00e3o passar pelo mesmo processo: uma revis\u00e3o dos cuidados com seus dados \u2013 e o consentimento claro dos titulares das informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre seu uso.<\/p>\n<p><strong>Brechas na LGPD<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Tempo de reten\u00e7\u00e3o de dados: n\u00e3o h\u00e1 prazo definido sobre quanto tempo uma empresa pode manter os dados de uma pessoa em seu sistema \u2013 algo que talvez venha a ser decidido at\u00e9 a lei entrar em vigor.<\/li>\n<li>Como ser\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o: o que se sabe \u00e9 que h\u00e1 a ANPD, mas n\u00e3o est\u00e1 claro como ser\u00e1 feito o acompanhamento junto \u00e0s empresas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>FONTE: SINDICONET<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea chega na farm\u00e1cia e pede um rem\u00e9dio espec\u00edfico. 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