Em 12 de setembro de 2019, o governador do Estado, sancionou a Lei 8.527\/2019, alterando a reda\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 6.613, de 6 de dezembro de 2013, que \u201cdisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Estado do Rio de Janeiro\u201d.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o dispensa a exig\u00eancia do livro de reclama\u00e7\u00f5es aos microempreendores individuais \u2013 MEl, \u00e0s microempresas \u2013 ME e \u00e0s empresas de pequeno porte \u2013 EPP; determina que o livro de reclama\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser feito em qualquer gr\u00e1fica, devendo, no entanto, ser numerado e registrado com data na primeira folha de sua abertura do livro e estabelece prazos para as empresas se adequarem a norma, as grandes e m\u00e9dias empresas ter\u00e3o o prazo de 1 ano, as pequenas e m\u00e9dias empresas ter\u00e3o o prazo de 2 anos e as empresas que optaram pelo Simples Nacional, o prazo ser\u00e1 de 3 anos.<\/p>\n
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