Sancionada Lei Complementar n\u00ba 210\/2019, de autoria do Vereador Alexandre Arraes, que modifica a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei Complementar 126\/2013, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio na autovistoria predial peri\u00f3dica nos im\u00f3veis do Munic\u00edpio do Rio.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da norma ficou a cargo do Executivo e sua vig\u00eancia teve in\u00edcio em 02 de outubro de 2019.<\/p>\n
Importante lembrar que, a autovistoria no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, ocorre cinco anos ap\u00f3s a entrega do im\u00f3vel, posterior a constru\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma medida preventiva e tem como principal objetivo a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o. As liga\u00e7\u00f5es prediais ao sistema p\u00fablico de coleta de esgoto ocorrem uma fase inicial, quando da constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, logo, anterior a autovistoria.<\/p>\n
O Secovi Rio se posicionou contrariamente \u00e0 proposta legislativa, que amplia desnecessariamente os itens vistoriados, encarece o processo e o que \u00e9 pior n\u00e3o garante a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, objetivo principal da autovistoria.<\/p>\n