Em sess\u00e3o de julgamento ocorrida no dia 5 de dezembro do corrente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por um contribuinte, que teve a sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda glosada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por n\u00e3o ter recolhido imposto de renda sobre os valores relativos a isen\u00e7\u00e3o de pagamento da cota condominial no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de s\u00edndico.<\/p>\n
A decis\u00e3o do colegiado seguiu o voto do relator do recurso, Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que em suas raz\u00f5es, acompanhando o parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, assentou em seu voto que:<\/p>\n
\u201cA quota condominial, contudo, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o mensal imposta a todos os cond\u00f4minos para cobrir gastos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio, ou seja, \u00e9 despesa, um encargo devido pelos cond\u00f4minos por conven\u00e7\u00e3o condominial. Assim, a dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao S\u00edndico pelo labor exercido n\u00e3o pode ser considerada\u00a0\u00a0 pr\u00f3-labore, rendimento e tampouco acr\u00e9scimo patrimonial, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, sob pena, inclusive, de violar o princ\u00edpio da capacidade contributiva.\u201d<\/p>\n
\u00c9 importante registrar que a decis\u00e3o aplica-se exclusivamente ao caso julgado e ainda est\u00e1 sujeita a recurso, mas que sem d\u00favida alguma representa um precedente importante para qualquer futura discuss\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n