{"id":3028,"date":"2020-03-25T12:26:02","date_gmt":"2020-03-25T12:26:02","guid":{"rendered":"http:\/\/atlantida-adm.com.br\/blog\/?p=3028"},"modified":"2020-03-25T12:26:02","modified_gmt":"2020-03-25T12:26:02","slug":"governo-federal-edita-medida-provisoria-flexibilizando-regras-de-natureza-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/governo-federal-edita-medida-provisoria-flexibilizando-regras-de-natureza-trabalhista\/","title":{"rendered":"Governo Federal edita medida provis\u00f3ria flexibilizando regras de natureza trabalhista"},"content":{"rendered":"<p>A necessidade de ajustar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, nesse momento de enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da dissemina\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio do coronav\u00edrus, que nos tem obrigado isolamento social, \u00e9 uma medida que visa, principalmente, a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos.<\/p>\n<p>Conforme divulgado na m\u00eddia, o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, que foi publicada na noite de 22\/03\/2020, dispondo sobre medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, algumas por iniciativa exclusiva do empregador, outras mediante acordo individual com o empregado.<\/p>\n<p>As alternativas apresentadas decorrem do estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia do coronav\u00edrus, constituindo-se como hip\u00f3tese de for\u00e7a maior, nos termos do artigo 501, da CLT.<\/p>\n<p><strong>MEDIDAS QUE PODER\u00c3O SER TOMADAS PELO EMPREGADOR,\u00a0<u>SEM A NECESSIDADE DE ACORDO COM O EMPREGADO<\/u><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Teletrabalho \u2013 home office<\/strong><\/li>\n<li>Alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico;<\/li>\n<li><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais<\/strong><\/li>\n<li>O empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/li>\n<li>Per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 05 dias;<\/li>\n<li>Possibilidade de concess\u00e3o de f\u00e9rias, ainda que incompleto o per\u00edodo aquisitivo;<\/li>\n<li>Possibilidade de pagamento do adicional de 1\/3 de f\u00e9rias at\u00e9 20\/12\/2020;<\/li>\n<li>O abono pecuni\u00e1rio solicitado pelo empregado ser\u00e1 concedido a crit\u00e9rio do empregador;<\/li>\n<li>O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias;<\/li>\n<li>Prioridade de gozo de f\u00e9rias aos trabalhadores que pertencem ao grupo de risco (idosos, diab\u00e9ticos, asm\u00e1ticos, hipertensos, pessoas com problemas no cora\u00e7\u00e3o, doentes renais e fumantes) do coronav\u00edrus (<strong>covid-19<\/strong>).<\/li>\n<li><strong>Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/strong><\/li>\n<li>O empregador poder\u00e1 conceder f\u00e9rias coletivas, notificando o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT<\/li>\n<li>Dispensada a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Minist\u00e9rio da Economia (antes feita ao Minist\u00e9rio do Trabalho) e ao sindicato profissional.<\/li>\n<li><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o do gozo de feriados n\u00e3o religiosos<\/strong>\n<ul>\n<li>Os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais;<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o aos empregados por escrito ou meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia 48 horas;<\/li>\n<li>Expressa indica\u00e7\u00e3o dos feriados aproveitados.<\/li>\n<li>Possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do trabalho nos dias de feriados no saldo do banco de horas;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>MEDIDAS QUE PODER\u00c3O SER TOMADAS PELO EMPREGADOR, MEDIANTE PR\u00c9VIO ACORDO COM O EMPREGADO<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Banco de horas<\/strong><\/li>\n<li>Possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador, mediante compensa\u00e7\u00e3o por meio do banco de horas, no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/li>\n<li>A compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias.<\/li>\n<li>A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/li>\n<li>O acordo poder\u00e1 ser individual ou coletivo;<\/li>\n<li><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o do gozo de feriados religiosos\u00a0<\/strong>depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, por acordo individual escrito.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Medida Provis\u00f3ria apresenta, ainda, outros dispositivos relevantes.<\/p>\n<ul>\n<li>Os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, salvo se comprovada a vincula\u00e7\u00e3o com o trabalho;<\/li>\n<li>A aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria se estende ao trabalho tempor\u00e1rio.<\/li>\n<li>As medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariem o disposto na Medida Provis\u00f3ria, tomadas no per\u00edodo dos trinta dias anteriores \u00e0 data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria, consideram-se convalidadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Dos Programas de Medicina do Trabalho e sa\u00fade do trabalhador<\/strong><\/li>\n<li>Suspens\u00e3o dos exames m\u00e9dicos, exceto o demissional;<\/li>\n<li>Prazo de realiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica \u2013 60 dias;<\/li>\n<li>Dispensa do exame demissional caso o exame anterior tenha sido realizado h\u00e1 menos de 80 dias;<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o de treinamentos previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, os quais ser\u00e3o retomados 90 dias ap\u00f3s encerramento do estado de calamidade p\u00fablica;<\/li>\n<li>Possibilidade de treinamento \u00e0 dist\u00e2ncia, por EAD;<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o das atuais CIPAs \u2013 Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o e Acidentes at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade, suspendendo os processos eleitorais em curso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Do FGTS<\/strong>\n<ul>\n<li>Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, que poder\u00e3o ser feitos em at\u00e9 6 parcelas com vencimento no 7 dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020;<\/li>\n<li>Para usufruir do parcelamento, o empregador dever\u00e1 declarar as informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 20\/06\/2020 (declarar \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, na forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos por esses \u00f3rg\u00e3os, dados relacionados a fatos geradores, base de c\u00e1lculo e valores devidos da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS);<\/li>\n<li>Consequ\u00eancias do n\u00e3o envio da declara\u00e7\u00e3o: os valores n\u00e3o declarados ser\u00e3o considerados em atraso, com obriga\u00e7\u00e3o do pagamento integral da multa e dos encargos devidos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Lembramos que a efic\u00e1cia de uma\u00a0medida provis\u00f3ria\u00a0\u00e9 de sessenta dias, prorrog\u00e1veis, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo. Assim decorridos 120 dias, se n\u00e3o convertida em lei, perde\u00a0a\u00a0vig\u00eancia, desde a sua edi\u00e7\u00e3o, ou seja, com efeitos\u00a0retroativos, conforme expresso no \u00a7 3\u00ba do art. 62, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.secovirio.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/medida-provisoria-no-927-de-22-de-marco-de-2020.pdf\">MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/a><\/p>\n<p>Fonte: Secovi Rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A necessidade de ajustar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, nesse momento de enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da dissemina\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio do coronav\u00edrus, que nos tem obrigado isolamento social, \u00e9 uma medida que visa, principalmente, a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos. 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