A pandemia do coronav\u00edrus causou diversos empecilhos ao regular desenvolvimento das atividades de todos os segmentos, causando intranquilidade e incerteza em virtude das dificuldades geradas em raz\u00e3o do isolamento social, como forma de minimizar a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio e das constantes medidas trabalhistas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica, o Secovi Rio e o Seemrj entenderam oportuno adiar o in\u00edcio da negocia\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, prorrogando sua vig\u00eancia por 90 dias, sem alterar a data-base da categoria, que permanece sendo o m\u00eas de abril.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, resolveram aditar referida conven\u00e7\u00e3o, adotando algumas medidas emergenciais de forma a preservar o emprego e renda dos trabalhadores.<\/p>\n
Seguem as normas estabelecidas:<\/p>\n
Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades, Pol\u00edticas de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego<\/strong><\/p>\n Considerando a pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19) e a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hip\u00f3tese de for\u00e7a maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e, ainda, tendo em vista a imin\u00eancia de interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades, os Sindicatos Convenentes concordam em prorrogar a vig\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva registrada em 26\/07\/2019, sob o n\u00ba MTE RJ001322\/2019, pelo prazo de 90 (noventa dias), mantida a data base da categoria profissional.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: As partes pactuam que com o encerramento das medidas de isolamento social e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do Covid-19, implementadas pelo poder p\u00fablico, reiniciar\u00e3o o processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais da norma coletiva vigente.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO:\u00a0 Resolvem, ainda, aditar a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho para adotar as medidas emergenciais abaixo discriminadas.<\/p>\n CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO TELETRABALHO<\/strong><\/p>\n Considerando a gravidade da atual situa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19) e considerando a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o individual\/privado, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/strong><\/p>\n Durante\u00a0o estado de calamidade p\u00fablica\u00a0a que se refere a Clausula Terceira, o empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/p>\n CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DO PAGAMENTO DA F\u00c9RIAS<\/strong><\/p>\n As f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere a Cl\u00e1usula Terceira, \u00a0asseguram ao empregador o direito de efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 20\/12\/2020.<\/p>\n CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/strong><\/p>\n Durante\u00a0o estado de calamidade p\u00fablica\u00a0a que se refere a Clausula Terceira,\u00a0o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na\u00a0CLT.<\/p>\n CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DA FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n As jornadas de trabalho previstas na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ora aditada poder\u00e3o ser flexibilizadas, com altera\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda, assim como dos intervalos legais e convencionais, de forma a que os empregadores promovam o revezamento dos empregados, garantindo uma menor conviv\u00eancia no ambiente de trabalho e nos espa\u00e7os de descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, assim como para que seja evitada a utiliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico em hor\u00e1rio de pico.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA REDU\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIO E JORNADA<\/strong><\/p>\n Considerando a peculiaridade da atual situa\u00e7\u00e3o, bem como a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, e, para fins trabalhistas, constitui\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de for\u00e7a maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, os empregadores, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e3o reduzir em at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do sal\u00e1rio do empregado durante o per\u00edodo em que houver redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada, suspens\u00e3o parcial ou total das atividades, garantido o restabelecimento da integralidade dos sal\u00e1rios t\u00e3o logo termine o motivo de for\u00e7a maior que gerou a presente possibilidade de redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013 A redu\u00e7\u00e3o salarial prevista no caput alcan\u00e7a os adicionais legais e convencionais eventualmente devidos.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013 Durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o salarial e nos dois meses subsequentes ao t\u00e9rmino do motivo de for\u00e7a maior, os empregadores que adotarem a referida redu\u00e7\u00e3o salarial, n\u00e3o poder\u00e3o proceder a rescis\u00e3o contratual desses empregados, de forma imotivada.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DO BANCO DE HORAS DURANTE O PER\u00cdODO EMERGENCIAL<\/strong><\/p>\n Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere a Cl\u00e1usula Terceira, ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/strong><\/p>\n Durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, como forma de compensa\u00e7\u00e3o, e dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos que laboram na escala 12h x 36h.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: Os feriados a que se refere o caput poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DE CADA TRABALHADOR PELA SA\u00daDE DA COLETIVIDADE<\/strong><\/p>\n Os trabalhadores s\u00e3o obrigados a comunicar aos empregadores sobre a ocorr\u00eancia de sintomas do coronavirus (COVID-19), inclusive de pessoas de seu conv\u00edvio familiar e social, assim como eventual situa\u00e7\u00e3o de risco a que foram expostos, como viagens ao exterior ou conv\u00edvio\/contato com pessoas infectadas, com sintomas ou que tenham estado em \u00e1rea de risco.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA \u2013 ADVENTO DE NOVA LEGISLA\u00c7\u00c3O DURANTE O ESTADO DE EMERG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n Advindo pacote de medidas trabalhistas emergenciais, o presente instrumento coletivo poder\u00e1, caso necess\u00e1rio, ser adaptado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA ALTERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Este Termo Aditivo ter\u00e1 vig\u00eancia durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, limitada a 90 (noventa) dias, podendo ainda ser prorrogada, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Economia, podendo sofrer altera\u00e7\u00f5es de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico.<\/p>\n
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA PRORROGA\u00c7\u00c3O DA VIG\u00caNCIA DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n
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