O Governo Federal publicou, na segunda-feira (24\/08), o Decreto n\u00ba 10.470, que prorroga por mais dois meses acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 06 de julho de 2020.<\/p>\n
Conforme consta no decreto, os prazos m\u00e1ximos para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7\u00ba e o caput do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, consideradas as prorroga\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de 180 dias, limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.<\/p>\n