O presidente da rep\u00fablica publicou o decreto n\u00ba 10.517, de 13 de outubro de 2020, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho, de sal\u00e1rio, de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 06 de julho de 2020.<\/p>\n
De acordo com o decreto, os prazos m\u00e1ximos para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ficam acrescidos de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.020\/2020.<\/p>\n
O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril de 2020 far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo per\u00edodo de dois meses, contado da data de encerramento do per\u00edodo total de seis meses de que tratam o artigo 18 da Lei n\u00ba 14.020\/2020, o artigo 6\u00ba do Decreto n\u00ba 10.422\/2020 e o artigo 5\u00ba do Decreto 10.470\/2020.<\/p>\n