O prefeito da cidade do Rio de Janeiro publicou, no dia 16 de junho, o Decreto n\u00ba 48.985, que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de im\u00f3veis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).<\/p>\n
Essa Declara\u00e7\u00e3o, sob responsabilidade de cada contribuinte, tem por objetivo facilitar a atualiza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e controle do cadastro de im\u00f3veis no banco de dados da Prefeitura, servindo de par\u00e2metro para a correta cobran\u00e7a do imposto, al\u00e9m da regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de alguns im\u00f3veis.<\/p>\n
De acordo com o Decreto, os propriet\u00e1rios de casas e apartamentos (im\u00f3veis comerciais n\u00e3o est\u00e3o contemplados nessa 1\u00aa fase) dever\u00e3o preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico acessando o Portal Carioca Digital (carioca.rio<\/a>), informando e\/ou confirmando os dados dos seus respectivos im\u00f3veis.<\/p>\n O preenchimento dever\u00e1 ser correto e preciso para que haja previs\u00e3o ao contribuinte de descontos progressivos no IPTU.<\/p>\n Na Declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel e sobre seus dados pessoais:<\/p>\n I \u2013 n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no cadastro do IPTU;<\/p>\n II \u2013 endere\u00e7o do im\u00f3vel, com nome do logradouro, n\u00famero de porta e eventuais complementos;<\/p>\n III \u2013 nome e CPF\/CNPJ do contribuinte;<\/p>\n IV \u2013 exerc\u00edcio a que se referem as informa\u00e7\u00f5es prestadas na declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 \u00e1rea edificada, apurada nos termos dos arts. 20, 20-A, 20-B e 21 do Decreto n\u00ba 14.327, de 1\u00ba de novembro de 1995 (Regulamento do IPTU);<\/p>\n VI \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, dentre as seguintes op\u00e7\u00f5es: a) n\u00e3o edificado; b) edificado com uso residencial; ou c) edificado com uso n\u00e3o residencial;<\/p>\n VII \u2013 na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso VI deste artigo, a tipologia espec\u00edfica (pr\u00e9dio pr\u00f3prio para ind\u00fastria, para col\u00e9gio\/creche, para cl\u00ednica, para hotel, para garagem\/estacionamento etc.), dentre as op\u00e7\u00f5es a serem disponibilizadas no formul\u00e1rio referido no art. 1\u00ba;<\/p>\n VIII \u2013 idade do im\u00f3vel, para os casos de im\u00f3veis edificados ainda n\u00e3o inscritos no Cadastro do IPTU;<\/p>\n IX \u2013 outras que vierem a ser exigidas na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo<\/p>\n \u00c9 facultado ao contribuinte apresentar declara\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio anterior, desde que, posterior a 2020, sendo que n\u00e3o ser\u00e3o processadas quando resultarem em redu\u00e7\u00e3o do imposto j\u00e1 lan\u00e7ado ou se referirem a exerc\u00edcio j\u00e1 alcan\u00e7ado pela decad\u00eancia.<\/p>\n Importante ressaltar que as primeiras regi\u00f5es, dispostas nas AP 1 e 2, ter\u00e3o at\u00e9 o dia 31\/07\/2021 para apresentar suas declara\u00e7\u00f5es. Todas as APs est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no link DeCAD abaixo.<\/p>\n Leia a Resolu\u00e7\u00e3o SMFP n\u00ba 3245 na \u00edntegra<\/a><\/p>\n
\nLeia o Decreto 48.985 na \u00edntegra<\/a><\/p>\n