![\"\"](\"https:\/\/www.secovirio.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/gua.jpg\")
<\/p>\n
Com a privatiza\u00e7\u00e3o da CEDAE, a empresa \u00c1guas do Rio assumiu a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio em grande parte das zonas norte, sul e centro da Cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Com o in\u00edcio das atividades e o recebimento das contas de consumo, constatou-se a retomada da cobran\u00e7a indevida aos condom\u00ednios atendidos por \u00fanico hidr\u00f4metro. Nestes condom\u00ednios, a despeito do consumo real de \u00e1gua ser apurado no \u00fanico medidor que serve a todo pr\u00e9dio, a \u00c1guas do Rio voltou a cobrar o valor resultante da multiplica\u00e7\u00e3o da tarifa m\u00ednima pelo n\u00famero de unidades do pr\u00e9dio. Neste caso, \u00e9 desconsiderado o consumo real apurado no medidor, que invariavelmente resulta em valor inferior.<\/p>\n
Some-se ao problema, a aplica\u00e7\u00e3o da tarifa progressiva considerando apenas uma economia para cada condom\u00ednio, que representar um universo de v\u00e1rias unidades e, portanto, in\u00fameras economias. Em termos pr\u00e1ticos, o consumo do condom\u00ednio \u00e9 tarifado na \u00faltima e mais cara faixa progressiva, como se o consumo fosse realizado com desperd\u00edcio do recurso h\u00eddrico, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, pois se sabe que h\u00e1 um enorme esfor\u00e7o dos condom\u00ednios para racionalizar o consumo.<\/p>\n
Ressalte-se que o tema foi objeto de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais chegando ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a que firmou a tese para o tema 414: \u201cN\u00e3o \u00e9 l\u00edcita a cobran\u00e7a de tarifa de \u00e1gua no valor do consumo m\u00ednimo multiplicado pelo n\u00famero de economias existentes no im\u00f3vel, quando houver \u00fanico hidr\u00f4metro no local\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m no STJ encontram-se pendentes de julgamento dois recursos[1]<\/a> nos quais as concession\u00e1rias fazem a tentativa de revisar a tese antes fixada, como tamb\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da tarifa progressiva em raz\u00e3o da totalidade de economias existentes no condom\u00ednio, considerando-se apenas uma.<\/p>\n O impacto para os condom\u00ednios \u00e9 significativo, sobretudo em momento j\u00e1 t\u00e3o fragilizado em decorr\u00eancia da pandemia. Estima-se um aumento m\u00ednimo de 20% no valor da quota condominial. Em alguns casos, o percentual das cotas condominiais destinadas ao pagamento das faturas de \u00e1gua poder\u00e1 ser a maior despesa dos condom\u00ednios, superando at\u00e9 mesmo o gasto com a folha de pagamento dos funcion\u00e1rios do pr\u00e9dio.<\/p>\n O Secovi Rio j\u00e1 havia sido admitido como representante dos interesses dos condom\u00ednios, na condi\u00e7\u00e3o de \u201camicus curiae\u201d, representado pelo Dr. Arnon Velmovistsky, em processo[2]<\/a> tramitando no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Justi\u00e7a que enfrentaria a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de c\u00e1lculo da tarifa, inadmitido em raz\u00e3o dos recursos em julgamento no STJ.<\/p>\n Em resposta ao contato realizado pelo sindicato, a concession\u00e1ria manifestou que segue a forma de cobran\u00e7a determinada pelo poder concedente, baseada nos decretos vigentes.<\/p>\n Seguimos em alerta e atentos \u00e0 defesa de interesses dos condom\u00ednios. Caso tenha d\u00favida ou<\/p>\n [1]<\/a> Resp n\u00ba 1.937.887\/RJ e n\u00ba 1.937.891\/RJ<\/p>\n