Seja s\u00edndico ou morador, \u00e9 essencial que voc\u00ea conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. Veja nosso guia sobre o tema e entenda que leis s\u00e3o essas.<\/p>\n
Voc\u00ea conhece a legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio? Existem muitas\u00a0regras\u00a0que abordam diversos assuntos sobre esse tema.<\/p>\n
O conjunto d\u00e1 origem ao chamado Direito Condominial, que fala da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, mas tamb\u00e9m de temas tangentes, como loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A primeira lei que o s\u00edndico deve conhecer \u00e9 a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que n\u00e3o trata diretamente do condom\u00ednio.<\/p>\n Nossa lei maior fala de direitos e garantias fundamentais, como direito de propriedade, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, e outros. Ela deve ser respeitada acima de qualquer coisa.<\/p>\n Mas qual a legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que se aplica especificamente a essa coletividade? Confira!<\/p>\n O Direito Condominial teve nas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas de 1603 suas primeiras regras. Elas vigoraram at\u00e9 1916, ano em que foi promulgado nosso primeiro c\u00f3digo civil.<\/p>\n A primeira lei que surgiu no Brasil foi o Decreto 5.481\/28, que distinguiu partes comuns e exclusivas e fez men\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o nas despesas conjuntas e altera\u00e7\u00e3o de fachada.<\/p>\n Em 1964, surgiu a primeira lei espec\u00edfica sobre condom\u00ednio: a Lei n\u00ba 4.591\/64.<\/p>\n Ela fala sobre direito de propriedade, assembleias, despesas condominiais e uso da edifica\u00e7\u00e3o pelos cond\u00f4minos, al\u00e9m de outros assuntos.<\/p>\n Com o advento do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002, essa lei continuou v\u00e1lida apenas nos assuntos n\u00e3o abordados pelo C\u00f3digo.<\/p>\n Ou seja, ela supre eventuais lacunas. Mas\u00a0\u00e9 o C\u00f3digo Civil de 2002 a lei atual mais importante aplic\u00e1vel ao Direito Condominial<\/strong>.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio atual \u00e9 composta pelo C\u00f3digo Civil, pela Lei n\u00ba 4.591\/64 (no que n\u00e3o contrariar o C\u00f3digo), pelas leis internas (conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e regimento interno) e por outras leis tangentes, como a Lei das Loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil de 2002 aborda os principais temas do condom\u00ednio. Nele, constam regras sobre as leis internas, san\u00e7\u00f5es, despesas,\u00a0administra\u00e7\u00e3o, assembleia geral,\u00a0s\u00edndico, defini\u00e7\u00e3o e registro do condom\u00ednio,\u00a0direito e deveres dos cond\u00f4minos\u00a0e extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio tamb\u00e9m \u00e9 composta por outras leis federais que se aplicam ao dia a dia condominial.<\/p>\n Veja:<\/p>\n Cabe destacar que existem leis estaduais e municipais que tratam de outros assuntos, como\u00a0Lei do Sil\u00eancio.<\/p>\n Para saber quais s\u00e3o, procure o poder legislativo local.<\/p>\n Al\u00e9m das leis editadas pelos governos, o condom\u00ednio tamb\u00e9m obedece \u00e0s regras internas constantes da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e do regimento interno.<\/p>\n Nenhum desses documentos pode contrariar as leis superiores (C\u00f3digo Civil, Constitui\u00e7\u00e3o, leis locais etc.).<\/p>\n A conven\u00e7\u00e3o, que \u00e9 registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, fala da estrutura do condom\u00ednio, sendo um misto de contrato e estatuto. Direitos e deveres dos cond\u00f4minos, san\u00e7\u00f5es, e outros pontos est\u00e3o previstas nela.<\/p>\n O regimento aborda normas de conviv\u00eancia, a vida social do condom\u00ednio. Regras sobre uso de espa\u00e7os comuns est\u00e3o nele, por exemplo.<\/p>\n Em caso de conflito entre entre os dois documentos, prevalece o que estiver disposto na conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio deve ser conhecida pelo s\u00edndico para que ele fa\u00e7a uma boa administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Seja s\u00edndico ou morador, \u00e9 essencial que voc\u00ea conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. Veja nosso guia sobre o tema e entenda que leis s\u00e3o essas. Voc\u00ea conhece a legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio? Existem muitas\u00a0regras\u00a0que abordam diversos assuntos sobre esse tema. 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Legisla\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio atual<\/h4>\n
C\u00f3digo Civil<\/h5>\n
Outras leis<\/h5>\n
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Leis internas<\/h5>\n
Alguns pontos afetam a vida dos cond\u00f4minos e eles devem ter clareza sobre isso. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, pode ser interessante marcar uma assembleia para esclarecer os temas.\u00a0<\/strong><\/h4>\n
Fonte: TudoCondo e\u00a0Viva o Condom\u00ednio<\/strong><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"