{"id":4594,"date":"2023-06-15T13:59:17","date_gmt":"2023-06-15T13:59:17","guid":{"rendered":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/blog\/?p=4594"},"modified":"2023-06-15T13:59:17","modified_gmt":"2023-06-15T13:59:17","slug":"lei-do-cpf-entenda-como-a-norma-em-vigor-pode-afetar-seu-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/lei-do-cpf-entenda-como-a-norma-em-vigor-pode-afetar-seu-condominio\/","title":{"rendered":"Lei do CPF: Entenda como a norma em vigor pode afetar seu condom\u00ednio"},"content":{"rendered":"\n

Lei do CPF e sua import\u00e2ncia para a LGPD<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em janeiro, foi sancionada pelo Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva a Lei n\u00b0 14.534\/2023 mais conhecida como \u201cLei do CPF\u201d. Nos termos da nova norma, o CPF \u00e9 o \u00fanico n\u00famero necess\u00e1rio de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei entrou em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 12\/01\/2023, seguindo os seguintes prazos para a adapta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidad\u00e3os e; \u2022 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 determinar um \u00fanico n\u00famero ao cidad\u00e3o para que seja facilitado o acesso a, por exemplo, prontu\u00e1rios no SUS, sistemas de assist\u00eancia e Previd\u00eancia Social, tais como o Bolsa Fam\u00edlia, e os registros no INSS.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, significa dizer que, todos os novos documentos emitidos, em vez de gerarem uma nova numera\u00e7\u00e3o, receber\u00e3o o n\u00famero de CPF. Entre esses documentos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Certid\u00e3o de nascimento;
\u2022 Certid\u00e3o de casamento;
\u2022 Certid\u00e3o de \u00f3bito;
\u2022 Documento Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o (DNI);
\u2022 N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador (NIT);
\u2022 Registro no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) ou no Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep);
\u2022 Cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade;
\u2022 T\u00edtulo de eleitor;
\u2022 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS);
\u2022 N\u00famero da Permiss\u00e3o para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH);
\u2022 Certificado militar;
\u2022 Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o regulamentada.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de se tratar de uma mudan\u00e7a grande e que, mere\u00e7a o devido cuidado, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de citar suas vantagens. N\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade de se carregar diversos documentos na carteira e \u00e9 apenas um n\u00famero para decorar.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do CPF vai de encontro aos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) uma vez que, no art. 6\u00b0, inciso III da LGPD mencionado o Princ\u00edpio da Necessidade, conhecido como Minimiza\u00e7\u00e3o de Dados. Este, descreve que, o tratamento de uma de dados pessoais deve-se limitar a necessidade. O objetivo \u00e9 minimizar o impacto de um futuro vazamentos de dados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 6\u00ba As atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que requer aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma como esse dado ser\u00e1 tratado nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A regulariza\u00e7\u00e3o deve ocorrer de forma que, qualquer eventual descarte, altera\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o, etc. seja feita de acordo com os termos da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, cabe esclarecer que, a Lei do CPF tem forte rela\u00e7\u00e3o com os termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que tem como um de seus princ\u00edpios a minimiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de dados, evitando dessa forma, poss\u00edveis vazamentos de dados.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: S\u00edndiconet<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei do CPF e sua import\u00e2ncia para a LGPD Em janeiro, foi sancionada pelo Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva a Lei n\u00b0 14.534\/2023 mais conhecida como \u201cLei do CPF\u201d. Nos termos da nova norma, o CPF \u00e9 o \u00fanico n\u00famero necess\u00e1rio de identifica\u00e7\u00e3o. A lei entrou em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[77,70,71],"tags":[],"class_list":["post-4594","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-condominios","category-legislacao","category-mercado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4594","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4594"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4594\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4594"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atlantida-adm.com.br\/_site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}