MP permite entrada de agentes em locais suspeitos de terem foco do Aedes aegypti

Para ampliar a capacidade de combate ao Aedes aegypti, o governo editou a Medida Provisória nº 712, ampliando os poderes das autoridades de saúde de âmbito federal, estaduais e municipais no combate ao mosquito que transmite dengue, chikungunya e zika. Uma das principais novidades da MP é a possibilidade de ingresso forçado em imóveis públicos e privados considerados abandonados ou em situação de ausência do responsável.

O ingresso em imóveis fechados será realizado após avaliação das autoridades de saúde, quando a ação for considerada essencial para o combater focos do mosquito. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º de fevereiro) e já está em vigor .

Para efeitos de fiscalização, o imóvel será considerado abandonado quando for constatada “flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização”.

Ainda de acordo com a MP, a ausência será classificada quando, após duas tentativas do agente de saúde, realizadas em horários e dias alternados, em um intervalo de 10 dias, não for localizado um responsável que realize a abertura do imóvel para um agente de saúde realizar a inspeção de possíveis criadouros do mosquito.

A Medida Provisória prevê que o agente de saúde que precisar recorrer ao ingresso forçado no imóvel deverá elaborar um relatório, explicando quais medidas sanitárias foram adotadas no combate ao Aedes aegypti.

Se necessário, o agente poderá requerer o auxílio das autoridades policiais para o ingresso forçado. Essa entrada deverá ser realizada sempre observando a integridade do imóvel. A MP também prevê a realização de campanhas educativas e de orientação à população.

Obras

Em outra frente de ação, o Ministério das Cidades publicou nesta segunda-feira (1º de fevereiro) uma portaria que institui ações preventivas para combater o mosquito da dengue em canteiros de obras dos empreendimentos integrantes do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A portaria estabelece que os responsáveis pela execução pelas obras deverão orientar os funcionários, diretos ou indiretos, com campanhas de sensibilização e esclarecimentos que informem as medidas necessárias para evitar a reprodução e eliminar eventuais criadouros do mosquito nos canteiros de obras, alojamentos, nas suas casas e vizinhanças.

(Portal Brasil)

Conta de luz fica mais barata a partir desta segunda-feira

Após chuvas de verão, valor da bandeira vermelha passou de R$ 4,50 para R$ 3. Mais de um ano após o início da cobrança extra nas contas de luz, o consumidor respira aliviado: entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º de fevereiro, o novo valor da bandeira vermelha, conforme informou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na sexta-feira. Agora, para cada 100 kWh consumidos, serão pagos R$ 3, em vez dos antigos R$ 4,50, cobrados desde agosto de 2015.

A bandeira, porém, continua vermelha.

O novo patamar foi estipulado pela Aneel na terça-feira, como resposta às chuvas do início do ano, que aumentaram o nível dos reservatórios das hidrelétricas do Sul e Sudeste, e possibilitaram o desligamento de termelétricas – que têm um custo de geração de energia mais alto. Movidas a combustíveis como óleo e gás natual, essas usinas geram energia mais cara e foram ligadas para complementar as hidrelétricas em momentos de seca. Em uso desde o ano passado, são elas as responsáveis pela implantação da bandeira vermelha.

A cada mês, as condições de operação do sistema são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda.

Consumo nas casas cai pela primeira vez

O consumo médio de energia elétrica nas residências do Brasil caiu 3% em 2015 ante o ano anterior, na primeira retração desde 2001 e 2002, quando o país enfrentou racionamento, afirmou a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em boletim nesta segunda-feira.

Já o consumo de eletricidade total do país somou 464,7 mil gigawatts-hora em 2015, com redução de 2,1% ante 2014, apontou a EPE. O desempenho foi puxado principalmente por uma retração de 5,3 por cento no consumo industrial, “em função do cenário econômico desfavorável ao longo do ano”, disse o órgão do Ministério de Minas e Energia.

Criação de comitê

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determinou a criação de um comitê com o objetivo de propor estratégias para promoção da eficiência energética no país, o Comitê Técnico de Eficiência Energética (CTEE). De acordo com resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, o comitê também terá como função a inserção das estratégias para eficiência energética no conjunto de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável do país.

Apagões aumentaram 23%

Em 2015, o ano em que as contas de luz subiram mais de 50%, em média, os brasileiros sofreram também com o aumento dos apagões. Segundo dados do Ministério de Minas e Energia, em 2015, o número de ocorrências relevantes no país subiu 23%. Foram registradas 78 ocorrências em 2014 e, no ano passado, 96. Em termos de carga interrompida, também houve aumento.

(O Globo)

Mudanças nas diretrizes para transmissão de imóveis

Todo começo de ano a preocupação é a mesma: pagar impostos como IPVA, IPTU, sem falar em outros gastos típicos deste período. As regras para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) têm novas diretrizes, contidas na Lei Estadual nº 7.174/2015, publicada em dezembro. A nova norma, que altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, vai ter eficácia plena em 1º de julho de 2016. O imposto que deverá ser pago na transmissão causa mortis e no caso de doação de quaisquer bens e direitos também tem nova alíquota e base de cálculo.

Atualmente, a alíquota é de 4%. Com as alterações aprovadas, a cobrança do ITD será de 4,5% para bens e direitos com valores de até 400.000 UFIR-RJ e 5% para valores acima disso (artigo 26).

O imposto, entretanto, não incidirá quando houver renúncia à herança, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação. O artigo 8º define que estão isentos do pagamento do ITD a doação do domínio direto relativo à enfiteuse; “a doação a Estado estrangeiro de imóvel destinado exclusivamente ao uso de sua missão diplomática ou consular”; “a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, assim como ao companheiro, em decorrência de união estável”, entre outros.

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido, aferido por meio de avaliação judicial ou administrativa.

(Secovi Rio)


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