Portaria ME 245 – 15/06/2020

Foi publicada hoje, dia 17, no Diário Oficial a Portaria 245, assinada pelo Ministro Paulo Guedes, prorrogando o recolhimento do INSS (empregador) e PIS do mês de junho (competência maio).

Ou seja, o Governo igualou ambos os tributos ao FGTS (MP 927), postergando o pagamento por 90 dias, meses de abril a junho.

Segundo essa Portaria, a competência maio poderá ser regularizada em novembro.

Caso não haja nova mudança, teremos o seguinte cronograma:

  • Competência março: regularização em agosto.
  • Competência abril: regularização em outubro.
  • Competência maio: regularização em novembro.

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