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Animais em condomínios: Regras que evitam dor de cabeça

 

Neste sábado, 14 de março, comemoramos o Dia Nacional dos Animais. Essa data foi escolhida para conscientizar as pessoas sobre os cuidados que devem ser dados aos animais.

 

Dentro dos condomínios residenciais, existe aquela velha história relacionada aos animais domésticos: O condomínio pode ou não pode proibir que os moradores criem seus pets dentro de casa?

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu em 2019, que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. Pelo entendimento da Turma, a proibição só se justifica se o animais representar risco à segurança, higiene, saúde ou ao sossego dos demais moradores. 

 

Embor