Muita gente não sabe, mas o condomínio pode sim ser considerado consumidor, o que garante uma série de direitos importantes.

🔹 Quando o CDC se aplica ao condomínio? ✅

Quando o condomínio contrata produtos ou serviços: manutenção, limpeza, segurança, obras, construtoras etc. Nessas situações, o condomínio tem direito a:

📄 informações claras sobre o que foi contratado;
🛠️ prestação dos serviços de forma adequada;
💵 reparos ou indenização em caso de falhas;
🔍 transparência nos serviços realizados;
👩‍⚖️ inversão do ônus da prova em caso de disputas.

🔹 Quando NÃO se aplica? ❌

Nas relações internas: cobrança de taxa, uso das áreas comuns, regras do regimento e convivência entre condôminos, pois esses casos seguem o Código Civil, a convenção e o regimento interno, não o CDC.

🔹 Por que isso importa?

Saber quando o condomínio é consumidor ajuda a proteger a gestão, evitar prejuízos e fortalecer decisões do síndico.