O prazo para a entrega da Declaração Anual de Dados Cadastrais do imóvel (Decad) se encerra no próximo dia 31 de julho para imóveis da Região Central, Zona Sul e parte da Zona Norte do Rio. A declaração deverá ser preenchida e entregue por meio do portal Carioca Digital.

A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento esclarece que a Decad é uma obrigação acessória imposta ao contribuinte de IPTU do município do Rio de Janeiro para declarar anualmente os principais dados cadastrais do imóvel e seus dados de contato. Segundo a Prefeitura, o contribuinte em dia com a Decad terá desconto de 5% no valor do IPTU do ano seguinte.

É importante ressaltar que o benefício do desconto no IPTU para quem entregar a declaração não contemplará quem deixou de pagar e está inscrito na dívida ativa do município. Vale lembrar que o contribuinte poderá apresentar uma única retificadora também dentro do mesmo período da declaração.

No dia 1º de agosto se inicia o prazo para declaração dos imóveis localizados nas seguintes regiões administrativas: Ramos, Maré, Méier, Jacarezinho, Irajá, Madureira, Inhaúma, Rio Comprido, Penha, Vigário Geral, Anchieta, Pavuna e Ilha do Governador. Fique atento aos prazos. A Decad poderá ser feita até o dia 31/08.

No caso de dúvidas, encaminhe sua consulta para juridico@secovirio.com.br.

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