A Câmara Municipal do Rio aprovou no último dia 22 a alteração da Lei Complementar nº 145/2014, que permite o fechamento das varandas de condomínios e edifícios na cidade. A Zona Sul foi incluída no novo texto da lei, que segue agora para a sanção do prefeito Marcelo Crivella. Por conta de falta de acordo com os representantes das associações de moradores da Zona Sul, a região tinha ficado de fora da lei atual, que data de 2014.
Outra mudança importante é o fim da cobrança de taxas pelo fechamento dos espaços. A lei original previa o pagamento de um valor de até R$ 300 por metro quadrado de área de varanda. O prefeito teria o prazo de até 15 dias úteis para a sanção a partir do dia 22. Caso não o faça, o projeto volta para a Câmara, que pode promulgar as alterações.
Para se enquadrar na lei, o material de fechamento deve ser retrátil, translúcido e transparente. Até 2014, a prática era proibida por uma série de decretos municipais. Com a Lei 145/2014, o licenciamento passou a ser permitido desde que o condomínio autorizasse o fechamento, não sendo permitido alterar a fachada. Continua proibida qualquer ampliação ou avanço dos demais cômodos do apartamento. O ato também não implica em cobrança extra de IPTU.
A discussão para a inclusão da Zona Sul foi iniciada em março, após requisição dos próprios moradores. O atraso foi ainda maior por conta da inclusão da emenda que retirava a taxa de cobrança de até R$ 300 por metro quadrado.
Através de nota, a prefeitura afirmou que está analisando a questão. Ainda de acordo com o município, “a versão final do citado projeto ainda não chegou à Prefeitura para análise. Só então o prazo de 15 dias úteis passa a ser contado”.
O tema “fechamento de varanda” é polêmico e sempre despertou muitas dúvidas entre síndicos e moradores, especialmente de edifícios da orla, onde o vento excessivo e sol geram grande incômodo. Nossa equipe é especializada no atendimento jurídico aos seus representados e pode esclarecer suas dúvidas. As consultas podem ser feitas por telefone, e-mail, fax, carta, ou pelo chat específico para o serviço. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.
Fonte: O Globo Online, Gabriel Rosa