Desde o início do mês, um decreto editado ainda pela presidente Dilma Rousseff reforça o controle do Estado sobre as transações de imóveis em território brasileiro. O Decreto 8.764 criou o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) que obriga todos os cartórios do país a comunicarem à Receita Federal as transações imobiliárias e as respectivas propriedades dos imóveis desde 1976.

Os cartórios deverão enviar os dados em um ano a partir da publicação do manual operacional do sistema. Ainda não há previsão para a divulgação deste documento.

Antes disso, os cartórios comunicavam suas transações à Receita, mas agora terão de informar até negociações antigas, a partir de 1976, o que cria uma espécie de “supercartório” sob a administração do Fisco. Outras organizações, como o Banco Central, poderão acessar esses dados.

Fonte: O Dia