Com base em denúncia do Secovi Rio, protocolada no dia 22 de novembro, o Procon-RJ determinou nesta terça-feira (19/12) a abertura de um Ato De Instauração de Procedimento Sancionatório em face da Light, que vem se  recusando a fazer a alteração de titularidade das faturas de energia elétrica para o nome de novo locatário ou adquirente de imóvel quando existe débito em aberto do consumidor que o precedeu no imóvel.

O documento, assinado pelo diretor-presidente do Procon-RJ, José Geraldo Machado Junior, intima o fornecedor a apresentar relatório econômico, informando a sua receita bruta nos últimos três meses, para fins de delimitação de seu porte econômico. Além disso, determina a instauração de processo administrativo para apurar possíveis violações a normas de consumo e a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual com cópia integral do processo para ciência e providências que entender cabíveis.

O Secovi Rio vem tentando uma solução para o problema há bastante tempo, tendo levado o assunto em diversas ocasiões para as reuniões do Conselho de Consumidores da Light – do qual o Secovi Rio faz parte desde 2014 –, que funciona como um fórum de debates, de caráter consultivo, onde se discute e se contribui para o equacionamento das questões ligadas ao fornecimento de energia. Por não ter sido aventada ainda uma solução, a entidade resolveu então formalizar a denúncia junto ao Procon-RJ.