Ministro manteve redução da jornada para 42 horas em dezembro, autorizou expediente de até 8h24 e estabeleceu prazo de 90 dias para renegociação de acordos coletivos
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o fim da escala 6×1 manteve o calendário de redução da jornada de trabalho e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, mas estabeleceu regras para facilitar a adaptação das empresas ao novo modelo.
O magistrado rejeitou pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro, que prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
Ao mesmo tempo, Dino autorizou jornadas de até 8 horas e 24 minutos durante a primeira etapa da transição, abriu um prazo de 90 dias para a renegociação de acordos coletivos e permitiu maior flexibilidade na distribuição dos dias de descanso.
A decisão foi tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Entenda os principais pontos:
1. Quando a escala 6×1 acaba?
A mudança começa a valer em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, os trabalhadores abrangidos pelas novas regras terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, em substituição ao modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de folga.
Dino manteve o calendário estabelecido pelo Congresso e rejeitou o pedido das entidades empresariais para adiar a implementação das novas regras. O ministro ressaltou que o STF não deve substituir a decisão do Legislativo sobre a ampliação dos direitos trabalhistas.
2. Como será a redução da jornada de trabalho?
A redução ocorrerá em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada semanal máxima passará das atuais 44 para 42 horas. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite será reduzido definitivamente para 40 horas semanais. A decisão preserva esse cronograma e estabelece que a falta de negociação entre empresas e sindicatos não poderá impedir a entrada em vigor das novas jornadas.
3. Será possível trabalhar mais de oito horas por dia?
Sim, durante a primeira etapa da transição. Dino autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
Nesse caso, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras e, portanto, não gerarão pagamento de adicional. A autorização valerá até 15 de dezembro de 2027, quando termina a etapa intermediária e passa a vigorar o limite de 40 horas semanais.
4. O que significa o prazo de 90 dias estabelecido por Dino?
O ministro criou um período de adaptação de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
O prazo não significa que as empresas terão mais três meses para reduzir a jornada ou conceder o segundo dia de descanso. Esses direitos entram em vigor normalmente em dezembro. Na prática, os 90 dias funcionam como uma janela para revisar condições negociadas anteriormente, já que as cláusulas incompatíveis com a nova Constituição perderão eficácia.
5. Os dois dias de folga precisarão ser consecutivos?
Não necessariamente. A decisão permite que empresas e sindicatos negociem formas diferenciadas de distribuição dos períodos de descanso, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Isso significa que os dias de folga poderão ser organizados de maneira diferente conforme as necessidades de cada atividade econômica, inclusive com compensações em períodos posteriores. Dino citou setores como comércio, turismo, hotelaria e agricultura, nos quais a demanda por trabalho pode variar ao longo do ano. A negociação poderá alterar o momento em que as folgas serão usufruídas, mas não poderá eliminar o direito ao descanso.
6. O que acontece se empresas e sindicatos não chegarem a um acordo?
Nos primeiros 90 dias de vigência das novas regras, o governo federal poderá estabelecer normas provisórias para a compensação dos períodos de descanso nos casos em que houver comprovação de que a negociação coletiva não teve sucesso.
Essas regras poderão ser definidas por uma portaria conjunta dos ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A autorização será excepcional e limitada ao período inicial de adaptação. Depois dos 90 dias, a compensação dos descansos dependerá de acordo ou convenção coletiva.
7. Os trabalhadores poderão ter redução salarial?
Não. A emenda constitucional determina que a redução da jornada seja implementada sem qualquer diminuição da remuneração, inclusive dos pisos salariais.
Dino reafirmou essa garantia, mas esclareceu que a preservação dos salários não gera automaticamente direito à equiparação salarial para trabalhadores contratados em condições remuneratórias diferentes, ressalvadas as situações previstas em lei. As condições específicas para assegurar a neutralidade salarial poderão ser regulamentadas por lei ou decreto do Poder Executivo.
8. Como ficam as pequenas empresas e os setores que precisam de regras especiais?
Dino reconheceu que microempresas e empresas de pequeno porte podem enfrentar maiores dificuldades para reorganizar escalas, contratar funcionários e absorver os custos da redução da jornada. Por isso, defendeu que o Congresso estabeleça regras diferenciadas para esses estabelecimentos, assim como para setores econômicos que dependem de regimes especiais de trabalho.
Essas medidas poderão flexibilizar a forma de organização das jornadas e dos descansos, mas não poderão eliminar os direitos previstos na emenda constitucional. A decisão também prevê ajustes para contratos da administração pública e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.
Fonte: O Globo – Economia
