O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem uma questão importante para os condomínios: a previsão de uso exclusivamente residencial na convenção é suficiente para impedir locações de curta temporada por plataformas como o Airbnb ou é necessária uma proibição expressa?

A discussão foi incluída no Tema 1.443, sob o rito dos recursos repetitivos. Com isso, o STJ deverá estabelecer uma tese que servirá de referência para o julgamento de casos semelhantes em todo o país.

Ainda não há data prevista para essa decisão.

⚠️ É importante destacar: a decisão não significa uma nova proibição ao Airbnb nem uma autorização para esse tipo de locação. Trata-se da suspensão dos processos que envolvem especificamente essa controvérsia, até que o Tribunal estabeleça seu entendimento.