A Prefeitura do Rio publicou no Diário Oficial em 20 de dezembro os Decretos n° 42676 e nº 42678 que estabelecem o cronograma de pagamento do IPTU 2017. Os carnês ...
Contribuição previdenciária sobre licença-maternidade é questionada no STF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que ...
Prazo prescricional para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Tese repetitiva é da 2ª seção Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança ...
Consultando o Jurídico: condômino que não paga multa pode votar em assembleia?
O direito a participação e voto nas assembleias condominiais é conferido ao condômino que esteja quite, conforme expresso no artigo 1.335, III, do Código Civil. Segundo esclarece o departamento ...
Consultando o Jurídico: quais verbas salariais devem ser consideradas para cálculo das horas extras?
O departamento jurídico do Secovi Rio esclarece que, para o cálculo das horas extras, deve ser levado em consideração não apenas o salário base do empregado, mas todas as ...
Governo do Rio sanciona Lei 7.326
Publicada no Diário Oficial no dia 07 de julho, a Lei prevê que todas as edificações do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, devem afixar na parte externa dos ...
Lei federal obriga medição individual de água em condomínios
O governo federal sancionou nesta terça-feira, 12/7, a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo, o objetivo é que ...
Obrigatoriedade de gerador em edifícios é considerada inconstitucional
O PL 1.498/2016 que "obriga a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores e dá outras providências", foi considerado inconstitucional pela Assembleia Legislativa do Estado do ...
Segurança contra incêndio motiva criação de PLs no Rio
Todos os centros comerciais do estado do Rio poderão ser obrigados a adotar sistemas anti-incêndio e os que já o possuírem precisarão passar por vistoria anual. Além disso, as ...
Cadeiras de rodas obrigatórias em condomínios?
Os prédios residenciais e comerciais do Estado do Rio poderão ser obrigados a disponibilizar cadeiras de rodas para moradores ou visitantes, de acordo com o Projeto de Lei nº ...