Se depender do Projeto de Lei nº 1.978/2016, de autoria do vereador Dr. Carlos Eduardo, os condomínios que oferecem moradia para seus empregados ficarão impedidos de solicitar a desocupação ...
Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio
Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança. Segundo relator, contribuintes poderão pedir à Justiça ressarcimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24/05), municípios de ...
Lei municipal proíbe repasse de cobrança de tarifa bancária em boleto de aluguel
Foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (25) a lei municipal 6.152, que proíbe o repasse ao inquilino da cobrança de tarifa bancária em boleto de aluguel de imóvel ...
Bilhete Único Intermunicipal – Novas Regras
De acordo com o Decreto nº 45.895 de 27 de janeiro de 2017, todos os funcionários com renda superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) não terão mais direito ...
Vereadores devem aprovar emenda que permite o fechamento de varandas na Zona Sul
Os moradores da Zona Sul podem ser contemplados pela lei que permite o fechamento das varandas de prédios residenciais com sistema retrátil e material incolor e translúcido. Aprovada em ...
Jurídico responde: Qual o prazo para que inquilino desocupe o imóvel no caso de venda?
Após a concessão do direito de preferência ao inquilino, nas condições em que o imóvel será vendido e este o houver negado, o locador está livre para alienar o ...
Definido novo piso salarial do estado do Rio
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) concluiu nesta terça-feira (21) a votação do projeto de lei 2.344/17, que reajusta em 8% o piso regional. A ...
Governo finaliza projeto que libera a venda de terras a estrangeiros
O governo trabalha nos últimos detalhes de um projeto de lei para liberar a venda de terras do País a empresas e investidores estrangeiros. O tema, que era considerado ...
Jurídico do Secovi responde: condômino em débito com as multas aplicadas é considerado inadimplente?
A definição de “quite” abrange não só o pagamento das cotas condominiais, como também as multas por infração a convenção ou ao regimento interno. Quando da aplicação de multa ao ...
Como é a relação Síndico com a Construtora
Como é a relação Síndico, condôminos, incorporadora e administradora em novos condomínios? Os moradores estão cada vez mais ligados nas funções do síndico, eles participam mais, cobram mais e esperam ...