Com a aprovação da lei Complementar nº 260, “Lei dos Puxadinhos”, pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, os moradores poderão legalizar as construções adicionais por meio de ...
Projeto de lei que obrigava a afixação de placa em elevadores informando sobre a entrada de menores de 12 anos desacompanhados é declarado Inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ
O PL 2982/2020 que previa a afixação de cartaz com os dizeres “É proibida a entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada em elevadores”, nos elevadores públicos ou ...
PROMULGADA LEI MUNICIPAL QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO NUMERAL DAS EDIFICAÇÕES
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou em 19/05/2023 a Lei nº 7.880, que altera a Lei 4.907/2008, a fim de melhorar a visibilidade da identificação numeral dos imóveis do ...
Lei do CPF: Entenda como a norma em vigor pode afetar seu condomínio
Lei do CPF e sua importância para a LGPD Em janeiro, foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei n° 14.534/2023 mais conhecida como “Lei do CPF”. ...
STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos
A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. ...
Quando o condomínio pode ser responsabilizado por danos causados por condôminos e visitantes?
O condomínio tem a obrigação de reparar danos causados por condôminos e visitantes em decorrência de sua atividade ou de suas instalações A Responsabilidade Civil do Condomínio é a obrigação ...
Medida provisória aumenta o valor do salário mínimo para R$ 1.320,00
Publicada em 01/05/2023 a Medida Provisória nº 1.172/2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), em vigor a partir de 1º ...
Publicada a Lei 14.553/2023 que altera o Estatuto da Desigualdade Racial
A Lei 14.553/2023, publicada em 24/04/2023, alterou os artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações ...
Lei da Autovistoria Predial completa dez anos
A Lei Complementar Municipal nº 126/2013, também conhecida como a Lei da Autovistoria Predial, completa dez anos neste mês de março. Em 25 de janeiro de 2012, o desabamento ...
Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início ...